Direito Tributário Descomplicado – Como advogar na área tributária?

Teses, oportunidades e desafios

Parte I

A advocacia tributária – muito embora promissora e rentável – causa receio e cautela em boa parte dos advogados, tanto recém formados quanto advogados mais experientes. Não é à toa. Trata-se de um direito abstrato, que aparenta não fazer parte da nossa rotina cotidiana, no qual não temos suposições ou insights de como direito “funciona”. Sempre utilizo este exemplo: se um colega comentar com você sobre uma possível relação de emprego: “trabalho todos os dias da semana, com horário fixo”, naturalmente podemos supor que há uma relação de emprego formal, mesmo sem conhecimento e formação jurídica. Agora, quando algum colega comenta: vendi uma mercadoria, devo recolher algum imposto? Em regra, não temos qualquer suposição sobre o que ou quanto deve ser recolhido, e, mais se deve ou não ser recolhido algum tributo. Só estaremos capacitados, como profissionais, a supor algo se estivermos embasados em conhecimento tributário previamente estudado. Ou seja, a advocacia tributária necessita de formação técnica, específica e aprofundada na legislação tributária, precedentes administrativos e judiciais, e também, a compreensão da doutrina e possíveis interpretações do texto legal e constitucional.

Em verdade, observamos um grande número de cursos de graduação em Direito cujo conteúdo da disciplina “Direito Tributário” é ministrado por docentes sem conhecimento pragmático e sem vivência real da advocacia tributária. Ressalvadas, por óbvio, faculdades de excelência, o que vemos, no mais das vezes, são disciplinas curriculares em Direito Tributário nas quais são abordados os institutos jurídicos tributários apenas sob o viés teórico, sem “cases” reais e sem a interface da teoria e da prática. Como escrever uma ação anulatória? Como redigir um recurso voluntário ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)? Como pesquisar se meu cliente deve mesmo recolher o Imposto de Renda Pessoa Física tal qual exigido pela Receita Federal do Brasil? Como sustentar oralmente as razões de defesa do meu cliente em uma sessão de julgamento? Como sair do campo das ideias e sonhos e efetivamente advogar na área tributária? Conclusão: o aluno termina a faculdade desestimulado a advogar na área tributária, por entende-la como enfadonha, cansativa, cheia de regras de difícil compreensão e com um alto grau de responsabilidade profissional envolvida.

Entretanto, esta “má formação” acadêmica não pode servir como escusa para aceitarmos este desafio profissional. A advocacia na área tributária estará sempre em evidência e, aliás, tende a se tornar ainda mais promissora, rentável e requisitada no mercado. Digo isso porque a tributação decorre da relação jurídica tributária entre o contribuinte (nós, sociedade, de uma maneira geral) e o Fisco (Governo-Instituição) e esta relação tende a se perpetuar e a se estreitar cada vez mais. O “caixa” financeiro do Estado-Instituição é abastecido por receitas derivadas da arrecadação tributária. É assim e sempre será. Portanto, sempre teremos litígios envolvendo relações de natureza jurídica tributária. E consequentemente, a advocacia tributária terá seu mercado de atuação garantido.

A complexidade de regras é o que mantém a dinâmica da atuação do advogado, oferecendo, sempre, uma grande gama de ações judiciais, oportunidades de consultoria tributária, e – nos últimos anos com maior ênfase – inúmeras possibilidades de planejamento tributário e redução da carga tributária. O Fisco tem intensificado a fiscalização de contribuintes, tanto pessoas físicas, quanto jurídicas, gerando novas exigências tributárias (autos de infração) que têm sido a fonte principal geradora de demandas para advogados tributaristas. Veja-se, por exemplo, a notícia divulgada pela Receita Federal do Brasil, em 15/02/2018, segundo a qual “As autuações da Receita Federal bateram recorde em 2017 ao somarem R$ 204,99 bilhões, o que representa um aumento de 68,5% em relação ao que foi lançado em 2016 (R$ 121,66 bilhões). O desempenho está relacionado a 390.193 processos analisados. Em 2016, o valor atual de autuações somou R$ 122,157 bilhões com 345.252 processos instaurados” – “O ano de 2017 foi o melhor da história da fiscalização da Receita Federal”. Se há uma forte atuação do Fisco, há uma alta demanda no mercado pela contratação de advogados tributaristas especializados e de excelência.

Além deste aspecto – do crescimento da demanda por advogados tributaristas de excelência – tem-se observado uma mudança acentuada na interpretação do Código de Processo Civil na fixação dos honorários de sucumbência, pagos ao patrono da causa. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou decisão “a quo” para fixar em 10% os honorários de sucumbência, em favor do advogado tributarista, patrono da causa vencedora, em ação judicial tributária promovida em face do Estado de São Paulo (tema: ICMS). Neste caso específico, o valor da causa de R$ 242 mil reais gerará honorários de sucumbência ao advogado tributarista de R$ 24.200,00, aproximadamente. Sem contarmos os honorários iniciais e de acompanhamento que o advogado deve ter proposto ao cliente no início dos trabalhos. Neste precedente demonstra a rentabilidade da atuação na área tributária e o futuro promissor diante do estreitamento das relações Fisco – Contribuinte.

Nos próximos artigos abordaremos as teses tributárias em evidência no momento e os desafios enfrentados na operacionalização da advocacia tributária. Este temas relevantes da advocacia tributária serão abordados ao vivo na Live “Direito Tributário Descomplicado: Como começar a advogar na área tributária?” com a professora e coordenadora do curso Ana Paula Bismara, dia 19/03/2019 as 15:00h, através da página da TV Classe Contábil no Facebook. Para assistir, basta curtir a página TV Classe Contábil e acessar o conteúdo na data e horário agendados. Não deixe de conferir o conteúdo e acesse informações sobre a Pós Graduação em Direito Tributário Aplicado da BSSP Centro Educacional. Uma pós graduação com abordagem prática e teórica que visa preparar o profissional para exercício efetivo da advocacia tributária, com sucesso!

Autora: Ana Paula Bismara – Advogada. Pós Graduada e Mestre em Direito Tributário. Juíza do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Coordenadora do curso de Pós Graduação em Direito Tributário Aplicado da BSSP.