{"id":1234,"date":"2020-03-06T13:03:37","date_gmt":"2020-03-06T16:03:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bsspblog.com.br\/?p=1234"},"modified":"2022-07-14T10:44:08","modified_gmt":"2022-07-14T13:44:08","slug":"obrigacoes-trabalhistas-digitais-previdenciaria-e-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/obrigacoes-trabalhistas-digitais-previdenciaria-e-tributaria\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00f5es Trabalhistas Digitais: previdenci\u00e1ria e tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\r\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-3818 size-full\" src=\"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/Obrigacoes-Trabalhistas-Digitais-previdenciaria-e-tributaria-scaled.jpg\" alt=\"\" width=\"650\" height=\"430\" srcset=\"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/Obrigacoes-Trabalhistas-Digitais-previdenciaria-e-tributaria-scaled.jpg 650w, https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/Obrigacoes-Trabalhistas-Digitais-previdenciaria-e-tributaria-300x198.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 650px) 100vw, 650px\" \/><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Para entender as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas digitais \u00e9 preciso, antes, entender o contexto geral que envolvem esse assunto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A partir da publica\u00e7\u00e3o do Decreto 6.022, em 2007, todas as obriga\u00e7\u00f5es com fiscos \u2013 de qualquer al\u00e7ada \u2013 passaram a ter o compromisso de unifica\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o no ambiente SPED (Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital). <br \/><br \/>As precursoras foram as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de EFD-ICMS\/IPI e tamb\u00e9m do resultado cont\u00e1bil \u2013 ECD, <br \/><br \/>como resultado, todas as obriga\u00e7\u00f5es desde ent\u00e3o, tendem a ser maximizadas na exig\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, de forma a permitir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>As obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u2013 diferentemente das principais que t\u00eam como princ\u00edpio o recolhimento do tributo (pagamento das taxas, impostos e contribui\u00e7\u00f5es) \u2013 dizem respeito,<br \/><br \/>basicamente, \u00e0 efetiva comprova\u00e7\u00e3o dos valores apurados, suas bases de apura\u00e7\u00e3o, per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o e documentos ou opera\u00e7\u00f5es que sustentam os valores recolhidos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Os fiscos t\u00eam colocado aos contribuintes obriga\u00e7\u00f5es de toda ordem. <br \/><br \/>E, geralmente, a cada nova altera\u00e7\u00e3o, aumenta a quantidade e o n\u00edvel de detalhamento das informa\u00e7\u00f5es solicitadas, <br \/><br \/>a fim de explicitar cada opera\u00e7\u00e3o e suas consequ\u00eancias no \u00e2mbito da obriga\u00e7\u00e3o principal.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">As novas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas digitais e seus requisitos mais importantes e permanentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>No contexto acima descrito, temos, para efeitos previdenci\u00e1rios, tribut\u00e1rios e trabalhistas, novas obriga\u00e7\u00f5es, abaixo citadas com uma breve an\u00e1lise de seus requisitos mais importantes e permanentes:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>EFD-REINF (Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital de Reten\u00e7\u00f5es e Outras Informa\u00e7\u00f5es Fiscais)<\/strong> &#8211; uma das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas mais importantes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Livro digital das antecipa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, mais precisamente, das reten\u00e7\u00f5es de tributos federais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>A escritura\u00e7\u00e3o que substituir\u00e1 a DIRF e a GEFIP (gerada pelo SEFIP \u2013 Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social) pressup\u00f5e, no primeiro momento, uma declara\u00e7\u00e3o apenas para fins previdenci\u00e1rios.<br \/><br \/>Tais reten\u00e7\u00f5es \u2013 recolhimento antecipado do tributo devido e pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o \u2013 s\u00e3o mandat\u00f3rias na obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<br \/><br \/>Portanto , as reten\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00f5es sociais \u2013 CSRF\u00a0 (Contribui\u00e7\u00f5es Sociais Retidas na Fonte) e IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) tamb\u00e9m s\u00e3o alvo de escritura\u00e7\u00e3o e dever\u00e3o seguir as orienta\u00e7\u00f5es do MAFON (Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte\u00a0), <br \/><br \/>harmonizando os recolhimentos realizados a favor de terceiros e suas declara\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Tamb\u00e9m \u00e9 preciso destacar que, no caso das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o aos empreendimentos enquadrados no sistema do SIMPLES Nacional. <br \/><br \/>Assim, mesmo aqueles contribuintes que n\u00e3o est\u00e3o enquadrados para entrega do SPED, como por exemplo, na contrata\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com reten\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o cumprir o que estabelece o regramento da EFD-REINF.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>eSocial<\/strong> &#8211; a obriga\u00e7\u00e3o trabalhista mais conhecida<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Segmento do Sped que trata exclusivamente de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho e emprego.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>\u00c9 preciso ter em mente que todas as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o cadastros convencionais, pois, mesmo aquelas que t\u00eam finalidade de cadastro no sistema de gest\u00e3o de pessoas, ser\u00e3o informa\u00e7\u00f5es mut\u00e1veis no eSocial. <br \/><br \/>Por exemplo, o sexo (civil, n\u00e3o propriamente o g\u00eanero) do colaborador ou contribuinte individual.<br \/><br \/>Esta informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser tratada como cadastro no sistema de folha de pagamento, todavia, para efeitos de eSocial, dever\u00e1 ser tratada como informa\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ter validade finita. <br \/><br \/>Da mesma forma, o nome, data de nascimento e outras tantas informa\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o parte do acervo de informa\u00e7\u00f5es do colaborador no sistema estatal (para obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria) e de comprova\u00e7\u00e3o de dados por parte dos empregadores ou contratantes.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Quando for preciso retificar um movimento do passado, as tabelas dever\u00e3o estar compat\u00edveis com o movimento de folha de pagamento (ou outra obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria) da \u00e9poca e vice-versa.<br \/><br \/>Em nenhum caso \u00e9 aceit\u00e1vel que a altera\u00e7\u00e3o de algum item de tabela no tempo atual modifique o passado.<br \/><br \/>Portanto \u00e9 preciso que os sistemas tenham uma vis\u00e3o de vig\u00eancia por per\u00edodo, evitando que uma altera\u00e7\u00e3o atual mude tamb\u00e9m o registro do passado.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>A diferencia\u00e7\u00e3o dos movimentos que comp\u00f5em o eSocial e a EFD-REINF muitas vezes se confundem. <br \/><br \/>Para que haja uma distin\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, \u00e9 preciso responder \u00e0 pergunta: \u201cQual rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre contratante e contratado(a)?\u201d.<br \/><br \/>Se for uma rela\u00e7\u00e3o que decorre efetivamente de trabalho, ser\u00e1 declarada no eSocial, mesmo que n\u00e3o haja contrata\u00e7\u00e3o formal, <br \/><br \/>como no caso dos MEIs \u2013 Microempreendedor Individual (sujeita a contribui\u00e7\u00e3o) ou dos contribuintes individuais, <br \/><br \/>tamb\u00e9m chamados de RPAs (Recibo de Pagamento Aut\u00f4nomo) ou RPCIs (Recibo de Pagamento de Contribuinte Individual).\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Todas as rela\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o decorrentes de trabalho devem ser declaradas na EFD-REINF,<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>por isso, os benefici\u00e1rios de aposentadoria ou pens\u00e3o (n\u00e3o s\u00e3o funcion\u00e1rios do INSS \u2013 Instituto Nacional de Seguridade Social).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>SERO (Servi\u00e7o Eletr\u00f4nico de Regulariza\u00e7\u00e3o de Obra)<\/strong> &#8211; entre as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas a menos conhecida<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Sistema para uso \u201cintramuros\u201d entre os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras e a Receita Federal, em conjunto com DISO (Declara\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00f5es Sobre Obras).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>O sistema \u00e9 alimentado pelas autoridades locais quanto \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o de obras civis. <br \/><br \/>Ele tem rela\u00e7\u00e3o estreita entre a evolu\u00e7\u00e3o f\u00edsica, metragem executada, auferida e declarada pelas autoridades locais e o recolhimento \u00e0 Previd\u00eancia Social decorrente do uso de m\u00e3o de obra de terceiros. <br \/><br \/>Neste caso, a opera\u00e7\u00e3o do sistema independe do contribuinte e \u00e9 operado pelas autoridades locais, geralmente a prefeitura municipal concedente de Habite-se.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>DCTFweb (Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Web)<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Ambiente de recolhimento de tributos no qual \u00e9 poss\u00edvel realizar todo o processo de controle de gera\u00e7\u00e3o de guias ao pagamento tribut\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Interligado aos demais sistemas da Receita Federal do Brasil,<br \/>ele tem o papel de gerir os tributos e viabilizar os recolhimentos ao contribuinte atrav\u00e9s do portal do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Certamente a vis\u00e3o desta obriga\u00e7\u00e3o, em contraste, contradiz o exposto acima quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de acess\u00f3ria, e principal, uma vez que, <br \/><br \/>para o cumprimento da principal, recolhimento do tributo,\u00a0 \u00e9 preciso cumprir a acess\u00f3ria, pois o pr\u00f3prio sistema se abastece das acess\u00f3rias cumpridas.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Est\u00e1 em fase inicial com o eSocial e EFD-Reinf e estar\u00e1 interligada \u00e0s demais obriga\u00e7\u00f5es geridas pela Receita Federal do Brasil.\u00a0<\/li>\r\n<li>Importante ressaltar que a DCTF convencional ser\u00e1 mantida at\u00e9 que n\u00e3o haja mais tributos a serem processados por esta via.<br \/><br \/>Ressaltamos que quando for necess\u00e1rio cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o interligada \u00e0 DCTFweb, n\u00e3o se pode declarar em duplicidade tamb\u00e9m na DCTF. <br \/><br \/>A duplicidade ou n\u00e3o, \u00e9 declarada como confiss\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria que, de fato, <br \/><br \/>enseja o cumprimento de recolhimento ao Tesouro Nacional, e a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de PERD\/Comp.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>PER\/DComp (Pedido Eletr\u00f4nico de Ressarcimento ou Restitui\u00e7\u00e3o e Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o) <\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Sistema anexo \u00e0 <a href=\"http:\/\/receita.economia.gov.br\/orientacao\/tributaria\/declaracoes-e-demonstrativos\/DCTFWeb\">DCTFweb<\/a>, que permite a compensa\u00e7\u00e3o de tributos pagos a maior, em excesso ou, ainda, <br \/><br \/>realizar pedido de ressarcimento de valores pagos a maior, por antecipa\u00e7\u00e3o, quando comprovada circunst\u00e2ncia prevista na legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>No \u00e2mbito da DCTFweb, os pedidos homologados pela Receita Federal s\u00e3o\u00a0 automaticamente geradores de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios aos benefici\u00e1rios.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Para o PER\/DComp, caso a autoridade tribut\u00e1ria n\u00e3o tenha se manifestado, cabe ao contribuinte provoc\u00e1-la, a ponto resolver a lide acerca do cr\u00e9dito pleiteado.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Cabe tamb\u00e9m ressaltar que os cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios, a partir da EFD-Reinf e eSocial, devidamente declarados passam a compor o sistema de arrecada\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o. <br \/><br \/>Portanto, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio requerer \u00e0 autoridade tribut\u00e1ria previdenci\u00e1ria (INSS) o uso do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. <br \/><br \/>Ele se dar\u00e1 de forma autom\u00e1tica ao contribuinte, constando no e-CAC, utilizando como base os valores declarados.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Desde a cria\u00e7\u00e3o do SPED, houve uma transforma\u00e7\u00e3o nas rotinas das auditorias, que agora sendo digitais, <br \/><br \/>pressup\u00f5e a an\u00e1lise por processos automatizados de todas as opera\u00e7\u00f5es. <br \/><br \/>Certamente, considerar uma auditoria de forma vertical, totalizadores versus registros cont\u00e1beis, ou horizontal, opera\u00e7\u00e3o e seus reflexos gerando um livro auxiliar, como, por exemplo, <br \/><br \/>notas fiscais e sua sensibiliza\u00e7\u00e3o no estoque (opera\u00e7\u00e3o por opera\u00e7\u00e3o, incluindo custos de aquisi\u00e7\u00e3o) tornou-se uma pr\u00e1tica altamente recomend\u00e1vel.\u00a0<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As Obriga\u00e7\u00f5es Trabalhistas Digitais, no contexto atual, tem, para efeitos previdenci\u00e1rios, tribut\u00e1rios e trabalhistas, novas obriga\u00e7\u00f5es, as quais analisamos ponto a ponto.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":3818,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"default","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center 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Trabalhistas Digitais: previdenci\u00e1ria e tribut\u00e1ria - BSSP Blog<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Voc\u00ea conhece as Obriga\u00e7\u00f5es Trabalhistas Digitais? 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