{"id":1770,"date":"2020-04-22T18:16:08","date_gmt":"2020-04-22T21:16:08","guid":{"rendered":"https:\/\/bsspblog.com.br\/?p=1770"},"modified":"2022-07-14T09:21:26","modified_gmt":"2022-07-14T12:21:26","slug":"efeitos-do-covid-19-e-seus-ensinamentos-juridico-contabeis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/efeitos-do-covid-19-e-seus-ensinamentos-juridico-contabeis\/","title":{"rendered":"Efeitos do COVID-19 e seus ensinamentos jur\u00eddico-cont\u00e1beis"},"content":{"rendered":"\r\n
\"Efeitos<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Que estamos vivendo um per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restam d\u00favidas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Que estamos aprendendo a lidar com o desconhecido, da mesma forma.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

E que vamos aprender muito em todos os sentidos, menos ainda.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Considerando nosso foco nas \u00e1reas cont\u00e1bil e do direito, respectivamente, bem como em seus efeitos, vimos a edi\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias orienta\u00e7\u00f5es e comunicados por parte das autoridades do segmento cont\u00e1bil, em fun\u00e7\u00e3o da necessidade de se apresentar informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis fidedignas.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

E, e claro, como n\u00e3o poderia ser diferente, edi\u00e7\u00f5es de legisla\u00e7\u00f5es e normatiza\u00e7\u00f5es por parte do Poder Legisla\u00e7\u00e3o e dos Entes Tributantes, engrossam as mais diversas situa\u00e7\u00f5es que envolvem as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (principal e acess\u00f3rias).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quando em 31 de dezembro de 2019, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) emitiu o primeiro alerta de uma nova doen\u00e7a, depois que autoridades chinesas notificaram casos de uma misteriosa pneumonia na cidade de Wuhan, o mundo entrou em verdadeira efervesc\u00eancia, at\u00e9 os dias de hoje, onde a trag\u00e9dia denominada de COVID-19, atingiu e est\u00e1 atingindo fortemente todos os Pa\u00edses do Planeta Terra, causando mortes e desespero.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Governos, cidad\u00e3os e empresas, dentre outros, encontram-se adotando estrat\u00e9gias de guerra visando a sobreviv\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nesse foco moment\u00e2neo, preocupamo-nos notadamente aos efeitos desta doen\u00e7a nos Demonstrativos Cont\u00e1beis das empresas, onde muitas informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram publicadas, logo dificuldades ser\u00e3o enfrentadas no decorrer do ano de 2020 e pr\u00f3ximos, possivelmente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

De acordo com mensagem do CFC, este evento acabou afetando a economia mundial e, certamente, poder\u00e1 gerar impactos que devem ser refletidos, em alguma extens\u00e3o, nos demonstrativos cont\u00e1beis e financeiros das empresas brasileiras e outras espalhadas pelo mundo. Acreditamos que ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mensurar a dimens\u00e3o dos efeitos econ\u00f4micos e jur\u00eddico-cont\u00e1beis decorrentes da propaga\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus (COVID-19) e das medidas governamentais tomadas para evit\u00e1-la, por\u00e9m, neste momento, cabe alertarmos quanto aos cuidados nas divulga\u00e7\u00f5es dos impactos, mensur\u00e1veis ou n\u00e3o, riscos e incertezas associados com a publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras levantadas em 31 de dezembro de 2019 ou em datas posteriores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para auxiliar os profissionais da contabilidade brasileira, a mensagem do CFC ressalta que atualmente o Brasil disp\u00f5e de algumas normas t\u00e9cnicas que balizam o posicionamento dos profissionais da contabilidade quanto a melhor abordagem, citamos algumas:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

NBC TG 01 \u2013 Redu\u00e7\u00e3o ao Valor Recuper\u00e1vel de Ativos.\u00a0\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

NBC TG 06 \u2013 Arrendamentos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

NBC TG 16 \u2013 Estoques.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

NBC TG 24 \u2013 Evento Subsequente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

NBC TG 25 \u2013 Provis\u00f5es, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

NBC TG 26 \u2013 Apresenta\u00e7\u00e3o das Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

NBC TG 27 \u2013 Ativo Imobilizado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

NBC TG 32 \u2013 Tributos sobre o Lucro.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

NBC TG 46 \u2013 Mensura\u00e7\u00e3o do Valor Justo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

NBC TG 47 \u2013 Receita de Contrato com Cliente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

NBC TG 48 \u2013 Instrumentos Financeiros.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Aos auditores ainda cabe \u00e0 reflex\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s seguintes normas:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

NBC TA 560 \u2013 Eventos Subsequentes.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

NBC TA 540 \u2013 Auditoria de Estimativas Cont\u00e1beis e Divulga\u00e7\u00f5es Relacionadas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por sua vez, o IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil) emitiu a Circular 02\/2020, a fim de alertar sobre procedimentos a serem considerados, pelos auditores independentes, sobre potenciais efeitos do COVID-19, em conex\u00e3o com auditoria e\/ou revis\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Existe a preocupa\u00e7\u00e3o com a continuidade operacional, sendo sugerido que os auditores fa\u00e7am discuss\u00f5es com o pessoal apropriado de seus clientes para entender a avalia\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o sobre o potencial impacto do tema em seus neg\u00f3cios.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

As discuss\u00f5es se concentrar\u00e3o em quest\u00f5es mais amplas e espec\u00edficas da entidade, incluindo assuntos tais como: Interrup\u00e7\u00f5es na cadeia de suprimentos que possam afetar os custos ou o\u00a0timing<\/em>\u00a0de fornecimento de mat\u00e9rias-primas;\u00a0 Redu\u00e7\u00e3o de receita; Potenciais inadimpl\u00eancias financeiras e\/ou n\u00e3o financeiras;\u00a0 Preocupa\u00e7\u00f5es com liquidez; Rebaixamentos de cr\u00e9dito ou outros fatores que podem afetar negativamente a capacidade da entidade de acessar financiamento adequado ou Outros riscos e incertezas.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Enfim, existem v\u00e1rios cen\u00e1rios para uma situa\u00e7\u00e3o desconhecida. Mas o principal neste momento \u00e9 que as Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis reflitam prud\u00eancia, evitando-se distribuir resultados positivos, que mais tarde, a empresa n\u00e3o poder\u00e1 honrar. E n\u00e3o somente n\u00e3o honrar, como ocasionar retrabalho, diante da necessidade premente de for\u00e7a qualificada de trabalho.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Prud\u00eancia, como princ\u00edpio cont\u00e1bil, mas tamb\u00e9m prud\u00eancia, como virtude, como deontologia.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Precisaremos muitas virtudes dos profissionais envolvidos com o destino de pessoas (f\u00edsicas e jur\u00eddicas), o que tem a ver, como fim, a \u00e9tica nas rela\u00e7\u00f5es e nos neg\u00f3cios, vez que profissionais das Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, do Direito, da Administra\u00e7\u00e3o, por exemplo, j\u00e1 est\u00e3o \u2013 e ser\u00e3o \u2013 muito acionados \u2013 a darem o seu melhor, neste momento \u00edmpar de nosso tempo, necessitando uni\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o, colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Paralela e\/ou simultaneamente, o profissional do jur\u00eddico-cont\u00e1bil, disp\u00f5e tamb\u00e9m de um\u00a0menu<\/em>\u00a0variado de servi\u00e7os a serem disponibilizados, de acordo com a realidade do seu tomador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Destacamos\u00a03 (tr\u00eas)<\/strong>\u00a0outras fontes importantes para serem avaliadas pelos contribuintes nesta situa\u00e7\u00e3o, e que podem trazer continuidade e perenidade de seus neg\u00f3cios.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A\u00a0primeira<\/strong>, esfera administrativa para resolver d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais, como \u00e9 o caso da (1) transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (tradicional, da chamada\u00a0MP do Contribuinte Legal<\/em>\u00a0e a extraordin\u00e1ria), (2) os Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos Processuais \u2013 NJP; ambas possibilidades de negociar os d\u00e9bitos dos contribuintes, como certas formalidades, o que, por certo, s\u00e3o novos servi\u00e7os a serem desenvolvidos pelos profissionais do jur\u00eddico-cont\u00e1bil, isolada ou conjuntamente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a0Ainda nesta tal esfera administrativa, citamos a possibilidade de diagn\u00f3stico, revis\u00e3o e aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, principalmente os de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, via PERDCOMP, inclusive por meio da conhecida\u00a0compensa\u00e7\u00e3o cruzada<\/em>, aqui, uma forma de n\u00e3o gerar desembolso de pagamento de tributos, mas sim, compensar cr\u00e9ditos com d\u00e9bitos.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Neste particular, importante aten\u00e7\u00e3o dos profissionais do jur\u00eddico-cont\u00e1bil \u00e9 quanto \u00e0 prova dos cr\u00e9ditos, pois tal prova cabe exclusivamente ao contribuinte, de acordo com pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \u2013 CARF.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A\u00a0segunda<\/strong>, na esfera judicial, propondo a\u00e7\u00f5es para recuperar pagamentos de tributos julgados indevidos pelo Poder Judici\u00e1rio, cujo rol depende de avalia\u00e7\u00e3o acurada dos profissionais da \u00e1rea jur\u00eddica, a fim de n\u00e3o criarem passivos desnecess\u00e1rios e indesej\u00e1veis.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Prosseguindo na esfera judicial h\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de postergar o pagamento de tributos e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, cuja an\u00e1lise tamb\u00e9m dever\u00e1 se ter muita prud\u00eancia, diante das diversificadas decis\u00f5es judiciais a respeito, umas sob o plano infraconstitucional \u2013 se morat\u00f3ria necessita de lei\u00a0ou se apenas Portaria\u00a0ou Instru\u00e7\u00e3o Normativa\u00a0seriam suficientes para casos de calamidades p\u00fablicas de 2012 -, outras sob o plano de direito constitucional, cujo espectro, ao nosso sentir \u00e9 muito mais amplo que os argumentos infraconstitucionais, podendo a discuss\u00e3o, um dia chegar no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

E a\u00a0terceira<\/strong>, inserida no direito empresarial, uma vez mais, os profissionais do jur\u00eddico-cont\u00e1bil t\u00eam que convergir, definir um\u00a0checklist<\/em>\u00a0(plano de conting\u00eancia) com rapidez, a fim de dar continuidade e perenidade aos neg\u00f3cios empresariais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Definir uma agenda, prioridades, mapear riscos, inventariar o patrim\u00f4nio, revisar contratos (s\u00f3cios, trabalhadores, clientes, bancos, fornecedores) \u00e9 medida que se imp\u00f5e, sob pena de os neg\u00f3cios sucumbirem.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00c9 totalmente percept\u00edvel que s\u00e3o \u00e1reas afins, portanto, inter\/multidisciplinares e mais uma nova oportunidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os bate \u00e0 nossa porta.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para finalizar, destacamos ainda, uma medida societ\u00e1ria com efeitos tribut\u00e1rios: a constitui\u00e7\u00e3o da\u00a0reserva de conting\u00eancia<\/em>, disposta no artigo 195 da Lei das SA, abrangendo todas as sociedades (companhias abertas, fechadas e demais sociedades empres\u00e1rias, guardando, suas devidas propor\u00e7\u00f5es de formalidades).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A percep\u00e7\u00e3o e tomada de decis\u00e3o devem ser r\u00e1pidas, pois empresas que ainda n\u00e3o pagaram tributos para este trimestre, poder\u00e3o optar pelo Lucro Real (anual ou trimestral), n\u00e3o se exigindo pagamentos mensais, por certo, um al\u00edvio em seus caixas, por\u00e9m, h\u00e1 necessidade de se contextualizar10, e sem querermos ser repetitivos, novamente, tais profissionais se mostram imprescind\u00edveis.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Enfim, que aprendamos, nos unamos e saiamos mais fortes.<\/p>\r\n\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n

NOTAS:<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
    \r\n
  1. Vide Medida Provis\u00f3ria 899\/2019.<\/li>\r\n
  2. Vide Portarias PGFN 11.956\/2019, 7.820\/2020 e 8.457\/2020, www.regularize.pgfn.gov.br.<\/li>\r\n
  3. Vide Portarias PGFN 33\/2018 e 742\/2018.<\/li>\r\n
  4. Ac\u00f3rd\u00e3os 1002-000.643, 1003-000.407, 1302-003.467, 3003-000.511, 3302-006.451.<\/li>\r\n
  5. Exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS; insumos no PIS\/COFINS n\u00e3o-cumulativo; n\u00e3o incid\u00eancia de PIS\/COFINS sobre receitas de terceiros; contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre as verbas indenizat\u00f3rias; contribui\u00e7\u00e3o para o FUNRURAL nas exporta\u00e7\u00f5es indiretas, dentre outras.<\/li>\r\n
  6. Artigos 97, VI, 151, I a 154, todos do CTN, exigem lei para instituir morat\u00f3rias.<\/li>\r\n
  7. Vide Portaria MF 12\/2012.<\/li>\r\n
  8. Vide IN\/RFB 1.243\/2012.<\/li>\r\n
  9. Dignidade da pessoa humana; valores e direitos sociais do trabalho e at\u00e9 o fato do pr\u00edncipe \u2013 o qual, adv\u00e9m dos contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e no nosso entendimento, utilizado neste momento excepcional como uma esp\u00e9cie de \u201ctrampolim\u201d (analogia) para se chegar nos citados direitos constitucionais. Vide liminar deferida pelo ju\u00edzo da 21\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal no processo 1016660-71.2020.4.01.3400.<\/li>\r\n
  10. Por exemplo, a tributa\u00e7\u00e3o do PIS\/COFINS, passando para o regime n\u00e3o-cumulativo, com a respectiva tomada de cr\u00e9ditos.<\/li>\r\n<\/ol>\r\n\r\n\r\n\r\n

     <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Por\u00a0Andr\u00e9 Henrique Lemos<\/strong><\/h4>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Advogado, professor, palestrante; conselheiro titular do CARF (2016-2018); conselheiro suplente no TAT\/SC (2012-2018); diretor da regional de SC do Instituto Brasileiro de Direito e \u00c9tica Empresarial \u2013 IBDEE; presidente da comiss\u00e3o de governan\u00e7a corporativa e compliance do Instituto dos Advogados de SC \u2013 IASC; \u00e1rbitro empresarial.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    e Por\u00a0Renato Feij\u00f3<\/strong><\/h4>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Contador, auditor independente (CVM\/CNAI), consultor de empresas, instrutor, membro do Conselho Curador e Conselho Fiscal de entidades do Terceiro Setor, ex-conselheiro do CRCSC e coordenador da comiss\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o profissional continuada do CRCSC.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Que estamos vivendo um per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restam d\u00favidas. Que estamos aprendendo a lidar com o desconhecido, da mesma forma. E que vamos aprender muito em todos os sentidos, menos ainda.
    \nNas \u00e1reas cont\u00e1bil e do direito n\u00e3o tem sido diferente. Temos visto a edi\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias orienta\u00e7\u00f5es e comunicados por parte das autoridades do segmento cont\u00e1bil, em fun\u00e7\u00e3o da necessidade de se apresentar informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis fidedignas. E, como n\u00e3o poderia ser diferente, edi\u00e7\u00f5es de legisla\u00e7\u00f5es e normatiza\u00e7\u00f5es por parte do Poder Legislativo e dos Entes Tributantes, engrossando as mais diversas situa\u00e7\u00f5es que envolvem as obriga\u00e7\u00f5es 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