![\"\"](\"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/O-Imposto-de-Renda-Pessoa-Fisica-e-as-molestias-graves.jpg\")
<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Diferentemente da imunidade, as isen\u00e7\u00f5es s\u00e3o concedidas ou revogadas por meio de lei. Em outras palavras, s\u00e3o institutos jur\u00eddicos que retiram do campo de incid\u00eancia, determinada tributa\u00e7\u00e3o, a imunidade, pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal; a isen\u00e7\u00e3o, pela lei.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\u00c0s mol\u00e9stias graves, como n\u00e3o constam das al\u00edneas \u201ca\u201d a \u201cd\u201d do inciso VI, do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o alvo isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou seja, legal e n\u00e3o constitucional.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Confirmando esta t\u00e9cnica, tem-se v\u00e1rias legisla\u00e7\u00f5es que tratam do assunto, come\u00e7ando pelo inciso XIV, do artigo 6\u00ba, da Lei 7.713\/88, com reda\u00e7\u00f5es das Leis 11.052\/2004 e 13.105\/2015 que determina:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\u201cArt. 6\u00ba Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas f\u00edsicas:<\/p>\r\n
XIV \u2013 os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou reforma;\u201d<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n
O Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto 9.580\/2018), tamb\u00e9m trata sobre o assunto:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\u201cArt. 35. S\u00e3o isentos ou n\u00e3o tribut\u00e1veis:
b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em servi\u00e7o e aqueles percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados de doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome de imunodefici\u00eancia adquirida e fibrose c\u00edstica (mucoviscidose), com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou da reforma;\u201d<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\nComo se v\u00ea, um rol de 17 (dezessete) doen\u00e7as graves est\u00e3o isentas do IRPF, tanto para as contra\u00eddas antes ou depois da aposentadoria ou da reforma.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Um ponto fundamental para se conseguir a isen\u00e7\u00e3o do IRPF \u00e9 quanto \u00e0 prova, esta, por meio de laudo pericial emitido por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, conforme preceitua o artigo 30 da Lei 9.250\/1995.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Portanto, tal prova \u00e9 imprescind\u00edvel para a obten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, como decide o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \u2013 CARF:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\nISEN\u00c7\u00c3O. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS. SERVI\u00c7O M\u00c9DICO OFICIAL. MOL\u00c9STIA GRAVE. COMPROVA\u00c7\u00c3O.
Para efeito do reconhecimento das isen\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713, de 1988, sem preju\u00edzo das demais exig\u00eancias legais relativas \u00e0 mat\u00e9ria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ou seja, institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico. Os laudos m\u00e9dicos expedidos por entidades privadas n\u00e3o atendem \u00e0 exig\u00eancia legal, n\u00e3o podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de contratos de gest\u00e3o ou conv\u00eanios. (Ac\u00f3rd\u00e3o 2201-006.108, de 11\/03\/2000, vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime para negar provimento ao recurso volunt\u00e1rio interposto pelo contribuinte).<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\nBom se diga que, embora a maioria das decis\u00f5es do CARF se incline \u00e0 obrigatoriedade do laudo pericial oficial, h\u00e1 decis\u00f5es entendendo que havendo outras provas id\u00f4neas que revelem a verdade material, a isen\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser concedida:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\nIMPOSTO DE RENDA PESSOA F\u00cdSICA. ISEN\u00c7\u00c3O DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E PENS\u00c3O POR MORTE POR BENEFICI\u00c1RIO PORTADOR DE HIV. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O NO LAUDO PERICIAL DA DATA EM QUE A DOEN\u00c7A FOI CONTRA\u00cdDA. COMPROVA\u00c7\u00c3O POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS LEG\u00cdTIMOS.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\nPara que o benefici\u00e1rio fa\u00e7a jus a isen\u00e7\u00e3o do IRPF por ser portador de HIV deve ser comprovada a sua condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade atestada por laudo m\u00e9dico oficial. No presente caso, ante a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o deste requisito, e com base no princ\u00edpio da verdade material, atestada a comprova\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a por outros documentos id\u00f4neos que somados ao laudo oficial atestam o reconhecimento anterior da doen\u00e7a, h\u00e1 de ser reconhecido seu direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o.
Recurso Volunt\u00e1rio Provido. (Ac\u00f3rd\u00e3o 2401-004.312, relator Carlos Alexandre Tortato, maioria de votos pelo provimento do recurso volunt\u00e1rio, vencido o conselheiro Arlindo da Costa e Silva que o negava provimento). No mesmo sentido: ac\u00f3rd\u00e3o 2401-004.311.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\nNeste norte, ali\u00e1s, tamb\u00e9m navega a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, o qual tamb\u00e9m relativiza a imprescindibilidade do laudo pericial oficial, como s\u00e3o os casos do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial \u2013 AGARESP 533.874, DJe 16\/05\/2017 e do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial \u2013 AINTARESP 1.052.385, DJe 28\/11\/2019, fazendo com que o magistrado possa se valer de outras provas para formar o seu convencimento (REsp. 1.584.534\/SE, DJe 29\/08\/2016 e REsp. 1.593.845\/MG, DJe 01\/06\/2016).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Superada a quest\u00e3o de prova, o CARF possui S\u00famulas sobre isen\u00e7\u00e3o de mol\u00e9stias graves:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\nS\u00famula CARF n\u00ba 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em servi\u00e7o e os percebidos por portador de mol\u00e9stia profissional ou grave, ainda que contra\u00edda ap\u00f3s a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, s\u00e3o isentos do imposto de renda.<\/p>\r\n
S\u00famula CARF n\u00ba 63: Para gozo da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda da pessoa f\u00edsica pelos portadores de mol\u00e9stia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pens\u00e3o e a mol\u00e9stia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n
Decis\u00f5es judiciais tamb\u00e9m seguem o mesmo entendimento (Apela\u00e7\u00e3o em Reexame Necess\u00e1rio 5006166-91.2013.404.7102, TRF4, julgamento 13\/05\/2015; Agravo Regimental em Agravo no Recurso Especial 379.285, STJ, DJe 29\/10\/2013).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Importante ressaltar que em dezembro de 2019, o STJ prop\u00f4s afeta\u00e7\u00e3o conjunta dos Recursos Especiais 1.814.919 e 1.836.091 como representativos de controv\u00e9rsia, os chamados recursos repetitivos (Tema 1.037), para os quais, quando julgados seus m\u00e9ritos, tais julgamentos se estender\u00e3o a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Discute-se nestes Recursos Especiais se h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de IRPF para o portador de mol\u00e9stia grave (neoplasia) que esteja em exerc\u00edcio de atividade laboral ou apenas ao aposentado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Tamb\u00e9m h\u00e1 Tema Repetitivo 250\/STJ (REsp. 1.116.620\/BA), em que se discutiu se o rol de mol\u00e9stia graves do artigo 6\u00ba, XIV da Lei 7.713\/88 \u00e9 taxativa ou exemplificativa, decidindo o Egr\u00e9gio Tribunal que o rol \u00e9 taxativo, significando que n\u00e3o s\u00e3o isentos do imposto os proventos percebidos por aposentados portadores de mol\u00e9stias graves n\u00e3o elencados no artigo 6\u00ba, XIV da Lei 7.713\/88, cujo ac\u00f3rd\u00e3o transitou em julgado em 27\/09\/2010.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Deste modo, percebe-se que o tema tem suas particularidades, exigindo muita aten\u00e7\u00e3o dos profissionais do Direito e das Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, fazendo com que pessoas afetadas a tais mol\u00e9stias pleiteiem isen\u00e7\u00e3o do IRPF, seguindo as orienta\u00e7\u00f5es legais e jurisprudenciais acima, uma quest\u00e3o ligada \u00e0 dignidade da pessoa humana e a materializa\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais sociais.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
M\u00eas de junho se avizinhando, torna-se inevit\u00e1vel n\u00e3o pensar na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF). Por esta raz\u00e3o, traz-se neste escrito, um assunto vivenciado por muitos, qual seja, o acometimento a mol\u00e9stias graves, e al\u00e9m de todos os protocolos medicinais, consequ\u00eancias tribut\u00e1rias, sendo estas, o objeto de algumas considera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":3805,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"default","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[38,39],"yoast_head":"\n
O Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica e as mol\u00e9stias graves - BSSP Blog<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"M\u00eas de junho se avizinhando, torna-se inevit\u00e1vel n\u00e3o pensar na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF). 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