{"id":1884,"date":"2020-05-18T11:38:03","date_gmt":"2020-05-18T14:38:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bsspblog.com.br\/?p=1884"},"modified":"2022-07-14T10:23:45","modified_gmt":"2022-07-14T13:23:45","slug":"o-stj-e-a-nova-definicao-de-insumos-voce-leu-a-integra-da-decisao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/o-stj-e-a-nova-definicao-de-insumos-voce-leu-a-integra-da-decisao\/","title":{"rendered":"O STJ e a nova defini\u00e7\u00e3o de insumos: voc\u00ea leu a \u00edntegra da decis\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\r\n

\"\"<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

E por que era t\u00e3o esperado?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Al\u00e9m de ser uma decis\u00e3o da mais alta corte para quest\u00f5es infraconstitucionais, o Recurso Especial n\u00ba 1.221.170 \u2013 PR tinha grande import\u00e2ncia por estar sujeito ao rito do art. 543-C do CPC\/1973 (arts. 1.036 e ss do CPC\/2015), mais conhecido como Recurso Repetitivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A diferen\u00e7a desta decis\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais, \u00e9 que traz o entendimento a ser observado pelo judici\u00e1rio nos demais recursos que tratem de id\u00eantica controv\u00e9rsia. O CARF (art. 62 do Regimento Interno do CARF), a PGFN e a RFB tamb\u00e9m passam a seguir a nova orienta\u00e7\u00e3o, sendo que no caso destes \u00faltimos dois \u00f3rg\u00e3os isso ainda fica pendente de expedi\u00e7\u00e3o de nota explicativa nos termos da Portaria Conjunta PGFN\/RFB 1\/2014.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ou seja, essa decis\u00e3o passaria a uniformizar o entendimento sobre insumos, uma das quest\u00f5es mais pol\u00eamicas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que foi decidido?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O Recurso Especial foi bastante comemorado por aqueles que restringiram sua leitura \u00e0 ementa, a qual transcrevo o trecho a seguir:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

2. O conceito de insumo deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios da essencialidade ou relev\u00e2ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia de determinado item \u2013 bem ou servi\u00e7o \u2013 para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Pelo exposto, tudo o que for relevante ou essencial para o desenvolvimento de determinada atividade econ\u00f4mica se enquadraria no conceito de insumos. Os gastos com publicidade, por exemplo, estariam enquadrados nesta categoria, quando demonstrados que s\u00e3o essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica. E isso seria facilmente comprovado, especialmente nas empresas de e-commerce.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Primeira cr\u00edtica \u00e0 decis\u00e3o<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Da leitura da ementa, eu j\u00e1 faria uma cr\u00edtica: apesar de considerar muito justo que despesas de propaganda permitam o aproveitamento de cr\u00e9ditos, n\u00e3o vejo como enquadrar isso na categoria de insumos, considerando a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Tanto a Lei 10.637\/2002, quanto a Lei 10.833\/2003, permitem o aproveitamento de cr\u00e9dito em rela\u00e7\u00e3o a \u201cbens e servi\u00e7os, utilizados como insumo na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e na produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou produtos destinados \u00e0 venda\u201d (art. 3\u00ba, II).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Considerando a reda\u00e7\u00e3o das leis, entendo que o conceito de insumos est\u00e1 restrito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de um bem ou servi\u00e7o, n\u00e3o alcan\u00e7ando os demais gastos, por mais essenciais ou relevantes que sejam \u00e0 atividade da empresa. Injusto? Sim, mas n\u00e3o vejo outro caminho, salvo se ignorarmos as leis.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Mas esta cr\u00edtica minha n\u00e3o \u00e9 de toda devida ap\u00f3s a leitura da \u00edntegra da decis\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 uma tarefa f\u00e1cil, pois s\u00e3o 144 p\u00e1ginas, nas quais encontramos opini\u00f5es distintas e mudan\u00e7as de entendimentos entre os v\u00e1rios ministros que participaram do julgamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que podemos concluir ap\u00f3s a leitura completa?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em primeiro lugar, e que motivou o t\u00edtulo deste artigo, \u00e9 que a ementa da decis\u00e3o n\u00e3o representa exatamente o que foi julgado. Por isso a import\u00e2ncia da leitura da sua \u00edntegra.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Precisamos conhecer, inclusive, o caso concreto que motivou o julgamento, uma vez que o Recurso Repetitivo alcan\u00e7a apenas recursos que tratem de id\u00eantica controv\u00e9rsia. Neste sentido, podemos nos valer das raz\u00f5es expostas pela Ministra Regina Helena Costa, tamb\u00e9m transcritas pelo relator da decis\u00e3o em seu voto, o Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em resumo, a pol\u00eamica envolvia uma empresa do ramo aliment\u00edcio, com atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de avicultura, que pretendia enquadrar como insumos:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

os valores relativos \u00e0s despesas efetuadas com \u201cCustos Gerais de Fabrica\u00e7\u00e3o\u201d, englobando \u00e1gua, combust\u00edveis e lubrificantes , ve\u00edculos, materiais e exames laboratoriais , equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual \u2013 EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e condu\u00e7\u00f5es , \u201cDespesas Gerais Comerciais \u201d (\u201cDespesas com Vendas\u201d, incluindo combust\u00edveis, comiss\u00e3o de vendas, gastos com ve\u00edculos, viagens, condu\u00e7\u00f5es, fretes, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013 PJ, promo\u00e7\u00f5es e propagandas, seguros, telefone e comiss\u00f5es) (fls. 25\/29e).<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Se esses gastos s\u00e3o essenciais ou n\u00e3o, podemos at\u00e9 ter d\u00favidas, mas \u00e9 certo que s\u00e3o relevantes para a atividade desenvolvida pela empresa. \u00c9 de supor, ent\u00e3o, que todos fossem admitidos, mas vejam o que constou da decis\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com \u00e1gua, combust\u00edveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual \u2013 EPI, em princ\u00edpio , inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de n\u00e3o-cumulatividade cuja t\u00e9cnica h\u00e1 de ser a de \u201cbase sobre base\u201d.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ou seja, as despesas gerais comerciais, como comiss\u00f5es ou propagandas, ficaram de fora. E por qu\u00ea? Porque o entendimento sobre gastos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o amplo quanto se d\u00e1 a entender pela ementa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Conforme voto da ministra Regina Helena Costa, \u00e9\u00a0essencial\u00a0o \u201citem do qual dependa, intr\u00ednseca e fundamentalmente, o produto ou o servi\u00e7o, constituindo elemento estrutural e insepar\u00e1vel do\u00a0processo produtivo ou da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e\/ou sufici\u00eancia\u201d. E por\u00a0relevante\u00a0entenda o item cuja finalidade, embora n\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio produto ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o,\u00a0integre o processo de produ\u00e7\u00e3o<\/strong>, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Vejam que em ambos os casos foi dada relev\u00e2ncia ao\u00a0processo produtivo<\/strong>\u00a0ou \u00e0\u00a0execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>. O conceito de insumos permanece, portanto, distinto daquele aplic\u00e1vel ao IRPJ, que alcan\u00e7a todos os gastos necess\u00e1rios \u00e0 atividade da empresa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

E esse entendimento foi reiterado em decis\u00e3o monocr\u00e1tica posterior (sem efeito repetitivo), do Ministro Mauro Campbell Marques, que tamb\u00e9m havia participado do julgamento anterior. No Recurso Especial n\u00ba 1.437.025-SC foi negado provimento ao recurso que buscava enquadrar como insumo as despesas com promo\u00e7\u00f5es e propagandas, uma vez que s\u00e3o gastos \u201cn\u00e3o essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de vestu\u00e1rio\u201d, como entendeu o ministro.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Conclus\u00f5es (ou melhor, d\u00favidas)<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


1. \u00c9 poss\u00edvel concluir que os insumos passaram a ser admitidos tamb\u00e9m na atividade comercial?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Apesar da ementa da decis\u00e3o citar \u201cdesenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte\u201d, entendo que n\u00e3o \u00e9 seguro ainda afirmar que tais gastos s\u00e3o admitidos, pois o caso concreto envolveu uma empresa industrial.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

E como disse anteriormente, apesar de considerar injusto, entendo que as Leis 10.637 e 10.833 restringem o conceito de insumos \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de um bem ou servi\u00e7o. \u00c9 o que defendo, inclusive, desde a primeira edi\u00e7\u00e3o do meu livro \u201cDefini\u00e7\u00e3o de insumos para apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do PIS e da COFINS\u201d, publicado em 2011.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


2. \u00c9 poss\u00edvel defender a amplia\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Sim, mas ter\u00edamos que afastar a reda\u00e7\u00e3o constante das Leis 10.637 e 10.833, o que s\u00f3 deveria ser feito pelo STF. E, nessa linha, aguardamos ansiosos o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo n\u00ba 790.928.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Neste caso, n\u00e3o discutir\u00edamos o que s\u00e3o insumos e sim o alcance da n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es, afinal, se todas as receitas s\u00e3o tributadas, todas as despesas necess\u00e1rias \u00e0 sua gera\u00e7\u00e3o, a exemplo dos gastos com propaganda, deveriam gerar cr\u00e9ditos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a0<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

3. S\u00e3o legais os crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o do STJ reconheceu como ilegais as Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00bas 247\/2002 e 404\/2004 da Receita Federal, o que, a meu ver, est\u00e1 correto, pois elas restringiram indevidamente o conceito de insumos, como j\u00e1 vinha reconhecendo o judici\u00e1rio e o CARF.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por outro lado, entendo que cometeu a mesma falha do fisco, pois acabou legislando ao trazer os crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia, n\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o. Como j\u00e1 decidiu o CARF (Ac\u00f3rd\u00e3o 3101-001.606, de 28\/08\/2014, da Primeira C\u00e2mara):<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete dimensionar a necessidade ou a essencialidade material dos bens e servi\u00e7os adquiridos, mas t\u00e3o somente verificar se foram ou n\u00e3o UTILIZADOS \u201cna presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou na produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens e produtos\u201d inerentes \u00e0 atividade submetida \u00e0 n\u00e3o cumulatividade.\u201d<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a0<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

4. Ficou mais f\u00e1cil entender o que s\u00e3o insumos a partir do crit\u00e9rio da essencialidade ou relev\u00e2ncia?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o vejo que esta decis\u00e3o tornou mais f\u00e1cil definir, em concreto, o que s\u00e3o insumos, tanto que a pr\u00f3pria decis\u00e3o determinou o retorno dos autos \u00e0 origem (inst\u00e2ncia inferior) para que esta avaliasse se as despesas admitidas como insumos eram compat\u00edveis com o objeto social da empresa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em trecho do seu voto, a ministra Regina Helena Costa traz um exemplo da quest\u00e3o da relev\u00e2ncia, ao mencionar que o papel da \u00e1gua na fabrica\u00e7\u00e3o de fogos de artif\u00edcio difere daquele desempenhado na agroind\u00fastria. Concordo que os pap\u00e9is s\u00e3o diferentes, mas \u00e9 seguro afirmar que a \u00e1gua n\u00e3o seja relevante na primeira atividade? Eu n\u00e3o o faria sem conhecer os detalhes do seu processo produtivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ou seja, o STJ criou crit\u00e9rios subjetivos que permitir\u00e3o interpreta\u00e7\u00f5es diversas entre o fisco e o contribuinte. O judici\u00e1rio, consequentemente, continuar\u00e1 a ser acionado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a0<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

5. Qual teria sido a melhor a solu\u00e7\u00e3o?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Entendo que bastaria o STJ seguir a literalidade da legisla\u00e7\u00e3o, permitindo que\u00a0todos os bens ou servi\u00e7os utilizados na produ\u00e7\u00e3o de outros bens ou servi\u00e7os<\/strong>\u00a0gerassem cr\u00e9ditos (observadas as restri\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o). A defini\u00e7\u00e3o de insumos ficaria restrita \u00e0 \u00e1rea produtiva, mas sem a necessidade da an\u00e1lise de sua essencialidade ou relev\u00e2ncia. Adotar\u00edamos, simplesmente, o conceito de custos de produ\u00e7\u00e3o da contabilidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

E a leitura do Pronunciamento T\u00e9cnico CPC 16 (R1), que trata de estoques, seria de grande valia para os casos de d\u00favidas. Gastos com entrega de bens aos clientes, por exemplo, n\u00e3o s\u00e3o custos, como bem prev\u00ea o item 16 deste Pronunciamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Injusto? Sim, para diversos segmentos, especialmente comercial, mas o STJ estaria cumprindo o seu papel de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal, sem invadir a compet\u00eancia do legislativo, resguardando o pouco que nos sobra de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 22 de fevereiro de 2018, tivemos o t\u00e3o esperado julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ sobre a defini\u00e7\u00e3o de insumos para aproveitamento de cr\u00e9ditos do PIS e da COFINS.<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":3795,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"default","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[44,32],"yoast_head":"\nO STJ e a nova defini\u00e7\u00e3o de insumos: voc\u00ea leu a \u00edntegra da decis\u00e3o? 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Mestre em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis. Autor e coautor de diversos livros na \u00e1rea cont\u00e1bil e tribut\u00e1ria. Palestrante e professor em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. 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