{"id":1897,"date":"2020-05-27T16:45:04","date_gmt":"2020-05-27T19:45:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bsspblog.com.br\/?p=1897"},"modified":"2022-07-14T10:21:23","modified_gmt":"2022-07-14T13:21:23","slug":"mudancas-que-ocorreram-na-legislacao-e-que-estao-valendo-e-como-se-preparar-para-novas-alteracoes-na-legislacao-que-ainda-poderao-ocorrer-em-funcao-do-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/mudancas-que-ocorreram-na-legislacao-e-que-estao-valendo-e-como-se-preparar-para-novas-alteracoes-na-legislacao-que-ainda-poderao-ocorrer-em-funcao-do-coronavirus\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: o que mudou com a pandemia?"},"content":{"rendered":"\r\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-3791 size-full\" src=\"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Legislacao-tributaria-o-que-mudou-com-a-pandemia.jpg\" alt=\"\" width=\"641\" height=\"425\" srcset=\"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Legislacao-tributaria-o-que-mudou-com-a-pandemia.jpg 641w, https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Legislacao-tributaria-o-que-mudou-com-a-pandemia-300x199.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 641px) 100vw, 641px\" \/><\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O conoronav\u00edrus sem qualquer d\u00favida enseja in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es na sociedade moderna, sendo que o impacto na esfera tribut\u00e1ria e cont\u00e1bil \u00e9 extremamente relevante vis a vis os novos contornos legais e administrativos, os quais devem ser avaliados com a detida an\u00e1lise e parcim\u00f4nia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>As mudan\u00e7as nas legisla\u00e7\u00f5es afetam boa parte do rol de contribuintes visto que altera os prazos de vencimento dos pagamentos referentes ao Simples Nacional, \u00a0demais recolhimentos previdenci\u00e1rios, tribut\u00e1rios, bem como o regime de renova\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade tribut\u00e1ria, dentre outros.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Oportuno mencionar, ainda que alheio ao objeto do presente artigo,\u00a0 as medidas trabalhistas implementadas principalmente pelo teletrabalho\u00a0 e f\u00e9rias (Medida Provis\u00f3ria 927\/2020) e, principalmente, a Medida Provisoria 936\/2020 acerca do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ensejam em \u00a0nova\u00e7\u00f5es trabalhistas, as quais tem reflexo na \u00e1rea previd\u00eanciaria e, por \u00f3bvio, afetam a rela\u00e7\u00e3o empregado-empregador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Simples Nacional e MEI<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Pois bem, atendo-se a esfera cont\u00e1bil e fiscal, importante iniciar com men\u00e7\u00e3o ao contribuintes inseridos no regime denominado como Simples Nacional, sendo que o Comit\u00ea Gestor em abril de 2020, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba154\/2020, prorrogou por seis meses os tributos apurados (IRPJ, CSLL, IPI, PIS\/Pasep, Cofins e da CPP). De forma pr\u00e1tica, os pagamentos que deveriam ocorrer em abril\/2020 passam a ser devido em outubro\/2020, e assim por diante.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Quanto ao ICMS e ao ISS, a posterga\u00e7\u00e3o \u00e9 de apenas 90 (noventa) dias, enunciado da referida Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Aos Microempreenderores individuais (MEI), o adiamento ocorre por 180 dias das parcelas dos recolhimentos unificados referente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social, o ICMS e ISS.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tributos Federais<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Relativo aos tributos federais, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba139 de 2020 trouxe a possibilidade dos contribuintes em postergar (diferir) o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da COFINS referente as compet\u00eancias de mar\u00e7o e abril\/2020 para agosto e outubro de 2020. O Minist\u00e9rio da Economia n\u00e3o considera setembro sob a alega\u00e7\u00e3o que seria um maior \u201cf\u00f4lego\u201d as empresas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Importante mencionar que a referida posterga\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos contribuintes inseridos da sistem\u00e1tica cumulativa e n\u00e3o cumulativa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o aos demais tributos administrados pela Receita Federal, ainda n\u00e3o h\u00e1 qualquer medida concreta para aplica\u00e7\u00e3o. Os contribuintes, por sua vez, foram ao judici\u00e1rio inclusive se socorrendo de medidas administrativas antigas (2012), sendo que o \u00eaxito n\u00e3o foi t\u00e3o favor\u00e1vel.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Importante destacar que os programas de parcelamentos federais tiveram a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de vencimento das parcelas mensais especificamente de maio, junho e julho para o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de agosto, outubro e dezembro\/2020, respectivamente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>No que se refere as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1950\/2020 determina a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de entrega da ECD (Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital) pelas pessoas jur\u00eddicas para 31\/07\/2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Ademais, ocorreu a aplica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios federais na importa\u00e7\u00e3o, isso porque a Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba17\/2020 reduz a \u201czero\u201d a al\u00edquota do imposto de importa\u00e7\u00e3o de produtos m\u00e9dico-hospitalares (\u00e1lcool em gel, vestu\u00e1rios m\u00e9dicos etc.). O Decreto n\u00ba10.302\/2020 possibilita a desonera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do IPI relativo a importa\u00e7\u00e3o de bens necess\u00e1rios ao combate da Covid-19.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tributos Previdenci\u00e1rios (INSS) e FGTS<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A pandemia tamb\u00e9m teve efeito sobre os demais tributos e contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Dentre outros, destaca-se a possibilidade do diferimento (posterga\u00e7\u00e3o) do recolhimento do FGTS referente as compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio\/2020, as quais podem ser pagos de forma parcelada (at\u00e9 seis vezes) \u00e0 partir de julho\/2020 \u2013 sem d\u00favidas a medida \u00e9 eficaz e auxilia no momento t\u00e3o delicado para empregadores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A Caixa Econ\u00f4mica Federal, por meio da Circular n\u00ba893\/2020, regulamenta o formato para declarar em obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria o referido diferimento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es (i) previdenci\u00e1ria patronal (INSS); (ii) SAT e RAT (Risco de Acidende de Trabalho) (iii) agroind\u00fastria; (iv) empregado dom\u00e9stico; (v) produtor rural pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica; ocorreu a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vencimento, conforme preceitua a Portaria n\u00ba139 de 2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A suscitada prorroga\u00e7\u00e3o indica a possibilidade do pagamento das compet\u00eancias de mar\u00e7o e abril\/2020, respectivamente em julho e setembro de 2020. Com a ressalva que sim, haver\u00e1 a cumula\u00e7\u00e3o de per\u00edodos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Novamente, importante avaliar as determina\u00e7\u00f5es mencionados no Ato Declarat\u00f3rio Executivo CODAC n\u00ba14\/2020, por meio do qual \u00e9 regulado o formato para inser\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es nas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Ainda em rela\u00e7\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es, relevante mencionar que a posterga\u00e7\u00e3o indicada linhas atr\u00e1s n\u00e3o atingem os recolhimentos das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S (terceiros), sendo que parte destes tiveram redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A mencionada redu\u00e7\u00e3o das Contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S atingi uma rela\u00e7\u00e3o taxativa (limitada) de terceiros\/entidades, ou seja, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a todos. Com base na \u201catividade empresarial\u201d (FPAS) deve ser avaliado qual a entidade e se o mesma fora incluida no rol da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 932 de 2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Cabe enfatizar que a medida provis\u00f3ria em destaque possibilita a redu\u00e7\u00e3o de 50% da al\u00edquota, por tr\u00eas meses, referente as compet\u00eancias de abril, maio e junho de 2020. O rol das entidades que tiveram a redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) s\u00e3o: I \u2013 Sesi; II &#8211; Senai; III &#8211; Sesc; IV &#8211; Senac; V &#8211; Sest; VI &#8211; Senat; VII &#8211; Senar; e VIII &#8211; Sescoop.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Importante, mais uma vez, mencionar a necessidade em aplicar corretamente a sucitada redu\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o Ato Declarat\u00f3rio Executivo CODAC n\u00ba14\/2020 regula a mat\u00e9ria e o formato a ser aplicado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Estadual<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Por fim, em rela\u00e7\u00e3o ao estado de S\u00e3o Paulo, importante mencionar que as medidas adotadas se limitam \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade de certid\u00f5es de regularidade fiscal (Resolu\u00e7\u00e3o conjunta SFP\/PGE 2\/2020); e o tribunal administrativo (TIT) determinou, por meio do Ato TIT n\u00ba 05\/2020, a suspens\u00e3o dos prazos de processos f\u00edsicos, a suspens\u00e3o de julgamentos e a suspens\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do TIT\/SP.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Conclusivamente, resta evidente que algumas medidas foram de extrema valia para auxiliar os contribuintes no atual momento sem precedentes para o mundo e com os atuais reflexos ao Brasil. A perspectiva de futuro s\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00e3o impactantes, visto o d\u00e9ficit orcament\u00e1rios e uma suposta melhoria da economia no segundo semestre de 2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Se realmente se concretizar uma retomada da economia, as agendas referentes \u00e0 reforma tribut\u00e1ria devem ser retomadas, situa\u00e7\u00e3o que pode impactar tanto na redu\u00e7\u00e3o da malha de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, quanto uma otimiza\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mudan\u00e7as que ocorreram na legisla\u00e7\u00e3o e que est\u00e3o valendo e como se preparar para novas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o que ainda poder\u00e3o ocorrer em fun\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus.<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":3791,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"default","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center 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