{"id":1977,"date":"2020-07-12T11:33:50","date_gmt":"2020-07-12T14:33:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/?p=1977"},"modified":"2020-07-12T11:34:04","modified_gmt":"2020-07-12T14:34:04","slug":"simples-nacional-reembolso-de-despesa-deve-ser-tributado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/simples-nacional-reembolso-de-despesa-deve-ser-tributado\/","title":{"rendered":"SIMPLES NACIONAL – REEMBOLSO DE DESPESA DEVE SER TRIBUTADO?"},"content":{"rendered":"\n
\"SIMPLES<\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Para construir essa resposta, inicialmente, vamos trazer alguns conceitos do regime simplifico de tributa\u00e7\u00e3o – Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Para fins de tributa\u00e7\u00e3o das empresas optantes pelo simples nacional considera-se \u201creceita bruta o produto da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado nas opera\u00e7\u00f5es em conta alheia, exclu\u00eddas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18, complementa esse conceito, atribuindo a receita bruta para fins de apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional:<\/p>\n\n\n\n

I – o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou servi\u00e7os ou destacado no documento fiscal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – as gorjetas, sejam elas compuls\u00f3rias ou n\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong> A CLT em seu artigo 457-A diz que: \u201cA gorjeta n\u00e3o constitui receita pr\u00f3pria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores e ser\u00e1 distribu\u00edda segundo crit\u00e9rios de custeio e de rateio definidos em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho\u201d. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, podemos observar uma contradi\u00e7\u00e3o, infelizmente isso n\u00e3o \u00e9 incomum, nesse sentido, cabe ao contribuinte se posicionar em rela\u00e7\u00e3o a qual legisla\u00e7\u00e3o ir\u00e1 seguir, observando os \u00f4nus e b\u00f4nus de cada posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

III – os royalties, alugu\u00e9is e demais receitas decorrentes de cess\u00e3o de direito de uso ou gozo; e<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – as verbas de patroc\u00ednio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em contra partida n\u00e3o comp\u00f5em a receita bruta:<\/p>\n\n\n\n

I – a venda de bens do ativo imobilizado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong> Consideram-se bens do ativo imobilizado, ativos tang\u00edveis que sejam disponibilizados para uso na produ\u00e7\u00e3o ou fornecimento de bens ou servi\u00e7os, ou para loca\u00e7\u00e3o por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e cuja desincorpora\u00e7\u00e3o ocorra a partir do d\u00e9cimo terceiro m\u00eas contado da respectiva entrada. Al\u00e9m disso, considerando que o bem seja desincorporado do ativo imobilizado antes do 13\u00ba a RFB possui um entendimento que dever\u00e1 ser tributado o valor total da venda do bem do ativo imobilizado pelo anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18, esse entendimento foi manifestado pelo Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00b0 67\/16.<\/p>\n\n\n\n

II – os juros morat\u00f3rios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorr\u00eancia do atraso no pagamento de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – a remessa de mercadorias a t\u00edtulo de bonifica\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o ou brinde, desde que seja incondicional e n\u00e3o haja contrapresta\u00e7\u00e3o por parte do destinat\u00e1rio;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – a remessa de amostra gr\u00e1tis;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – os valores recebidos a t\u00edtulo de multa ou indeniza\u00e7\u00e3o por rescis\u00e3o contratual, desde que n\u00e3o corresponda \u00e0 parte executada do contrato;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – para o sal\u00e3o-parceiro de que trata a Lei n\u00ba 12.592, de 18 de janeiro de 2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII – os rendimentos ou ganhos l\u00edquidos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa ou vari\u00e1vel.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal do Brasil, em nenhum momento de forma explicita manifestou que o reembolso de despesa dever\u00e1 compor a Receita para fins de tributa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, entretanto, considerando a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 72, 24 de junho de 2020, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o doa dia 26.06.2020, a RFB declarou que no \u00e2mbito do Simples Nacional, a receita bruta da atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os compreende o pre\u00e7o do servi\u00e7o prestado, n\u00e3o importando a denomina\u00e7\u00e3o que se d\u00ea a esse pre\u00e7o ou a parcelas desse pre\u00e7o. Desse modo, custos e despesas faturados ao tomador do servi\u00e7o devem ser computados como parte do pre\u00e7o de venda e, portanto, integrantes da receita bruta.<\/p>\n\n\n\n

A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 247, 23 de maio de 2017 esclarece que: \u201cque a simples emiss\u00e3o de uma \u201cnota de d\u00e9bito\u201d (amparando um pretenso reembolso), em lugar da emiss\u00e3o de uma nota fiscal de venda, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de modificar a natureza de um ingresso, para deixar de caracteriz\u00e1-lo como receita bruta, a qual tem sua defini\u00e7\u00e3o extra\u00edda diretamente da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o que se lhe atribua o recebimento de valores para quita\u00e7\u00e3o de despesa dever\u00e1 ser reconhecida como receita para fins de apura\u00e7\u00e3o do simples nacional. Desse modo, custos e despesas faturados ao tomador do servi\u00e7o devem ser computados como parte do pre\u00e7o de venda e, portanto, integrantes da receita bruta<\/p>\n\n\n\n

Base legal: Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba; Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 2018, art. 2\u00ba; Solu\u00e7\u00e3o de Consulta  COSIT n\u00b0 67\/2016; Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 247\/2017; Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 72\/2020; CLT.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Muitas empresas trabalham com a pr\u00e1tica de reembolsos de despesas que se caracterizam por valores pagos ou devidos cujo \u00f4nus deva ser reembolsado por terceiro. Um exemplo dessa pr\u00e1tica \u00e9 o caso de um contrato de assessoria, onde a empresa contratante paga a empresa contratada as despesas de viagem, hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o, entretanto o pagamento desses valores a t\u00edtulo de reembolso de despesas n\u00e3o deixa de ser despesas da empresa que foi contratada. E o recebimento desses valores pelas empresas optantes pelo Simples Nacional dever\u00e3o ser considerados como receita?<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":1979,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"default","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[65,64],"yoast_head":"\nSIMPLES NACIONAL - REEMBOLSO DE DESPESA DEVE SER TRIBUTADO? - BSSP Blog<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Muitas empresas trabalham com a pr\u00e1tica de reembolsos de despesas que se caracterizam por valores pagos ou devidos cujo \u00f4nus deva ser reembolsado por terceiro. 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