{"id":2037,"date":"2020-08-17T23:26:33","date_gmt":"2020-08-18T02:26:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/?p=2037"},"modified":"2020-08-17T23:27:02","modified_gmt":"2020-08-18T02:27:02","slug":"as-11-principais-causas-de-processos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/as-11-principais-causas-de-processos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"As 11 principais causas de processos trabalhistas"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"650\" height=\"427\" src=\"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/17-CART-TRABALHO-CANETA-670x440-1-scaled.jpg\" alt=\"As 11 principais causas de processos trabalhistas\" class=\"wp-image-2040\" srcset=\"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/17-CART-TRABALHO-CANETA-670x440-1-scaled.jpg 650w, https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/17-CART-TRABALHO-CANETA-670x440-1-300x197.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 650px) 100vw, 650px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Esse cumprimento das normas trabalhistas, cuja atividade encontra respaldo no inciso XXIV do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 81, da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho), na lei 10.593, de 2002, no Regulamento da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho (RIT), institu\u00eddo pelo decreto 4.552, de 2002, dentre outras, \u00e9 fiscalizado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o das normas trabalhistas quanto aos direitos difusos e coletivos.<\/p>\n\n\n\n<p>O relat\u00f3rio geral da Justi\u00e7a do Trabalho, relativo ao ano de 2016, mostrou que dentre as principais causas de processos trabalhistas, est\u00e3o as referentes \u00e0 rescis\u00e3o contratual. Apresentamos abaixo as autua\u00e7\u00f5es mais corriqueiras feitas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho com um pequeno descritivo:<\/p>\n\n\n\n<p>1. <strong>N\u00e3o recolher FGTS<\/strong> \u2013 Ementa 000978-4, capitula\u00e7\u00e3o: art. 23, inciso I, par\u00e1grafo 1\u00ba da lei 8.036. Essa autua\u00e7\u00e3o decorre do fato de os empregadores deixarem de recolher mensalmente o FGTS de seus empregados. Al\u00e9m da autua\u00e7\u00e3o, a Auditoria-Fiscal do Trabalho efetua o levantamento do montante do d\u00e9bito do FGTS e emite a notifica\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, que ser\u00e1 objeto de execu\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>2. <strong>Manter empregado sem o devido registro<\/strong> \u2013 Ementa 000010-8, capitula\u00e7\u00e3o: art. 41, caput da CLT. A caracteriza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego ocorre quando o auditor fiscal detecta a exist\u00eancia dos requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego: trabalho prestado por pessoa f\u00edsica, com habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Nesse caso, o empregado deve ter o devido registro em livro, ficha ou sistema eletr\u00f4nico. Na exist\u00eancia de terceiriza\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante ter cuidado com a empresa contratada, pois caso haja qualquer inobserv\u00e2ncia dos requisitos legais, a contratante poder\u00e1 ser responsabilizada.<\/p>\n\n\n\n<p>3. <strong>N\u00e3o recolher contribui\u00e7\u00e3o social rescis\u00f3ria<\/strong> \u2013 Ementa 000989-0, capitula\u00e7\u00e3o: art. 1\u00ba da lei complementar 110, de 2001. Essa autua\u00e7\u00e3o decorre do fato de o empregador n\u00e3o recolher a contribui\u00e7\u00e3o de 10% incidente sobre o montante dos dep\u00f3sitos do FGTS, nos casos de rescis\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p>4. <strong>Prorrogar jornada al\u00e9m do limite legal de 2 horas<\/strong> \u2013 Ementa 000018-3, capitula\u00e7\u00e3o: art. 59, caput, da CLT. Mesmo o empregador remunerando o empregado pelas horas extras trabalhadas, est\u00e1 sujeito a ser autuado se ultrapassar o limite de duas horas ou se n\u00e3o celebrar os acordos j\u00e1 referidos. O limite de duas horas di\u00e1rias s\u00f3 pode ser extrapolado no caso de necessidade imperiosa.<\/p>\n\n\n\n<p>5. <strong>N\u00e3o conceder intervalo interjornadas<\/strong> \u2013 Ementa 000035-3, capitula\u00e7\u00e3o: art. 66, da CLT. O empregador tem de conceder um intervalo m\u00ednimo de 11 horas entre o t\u00e9rmino da jornada de um dia e o in\u00edcio da jornada do dia seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p>6. <strong>N\u00e3o conceder repouso semanal remunerado<\/strong> \u2013 Ementa 000036-1, capitula\u00e7\u00e3o: art. 67, caput, da CLT. Essa folga tem de ser concedida de forma a que o empregado n\u00e3o trabalhe sete dias seguidos, conforme prev\u00ea a s\u00famula 444, do Tribunal Superior do Trabalho, al\u00e9m das conven\u00e7\u00f5es 14 e 108, da OIT.<\/p>\n\n\n\n<p>7. <strong>N\u00e3o conceder intervalo intrajornada<\/strong> \u2013 Ementa 000044-2, capitula\u00e7\u00e3o: art. 71, caput, da CLT. O empregador tem de conceder ao seu empregado um intervalo entre uma e duas horas, sempre que o empregado trabalhe mais do que seis horas di\u00e1rias. Em raz\u00e3o do disposto no art. 611 A da CLT, introduzido pela lei 13.467, de 2017, o tempo m\u00ednimo do intervalo intrajornada poder\u00e1 ser reduzido para 30 minutos, mas como no momento ainda est\u00e1 em discuss\u00e3o, pode representar um risco ao empregador.<\/p>\n\n\n\n<p>8. <strong>N\u00e3o adotar registro de ponto dos empregados<\/strong> \u2013 Ementa 000057-4, capitula\u00e7\u00e3o: art. 74, \u00a7 2\u00ba da CLT. Todo empregador que conta com mais de dez empregados em um estabelecimento \u00e9 obrigado a manter nesse local um registro de ponto dos seus empregados, que pode ser manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico. A lei 13.874, de 2019, conhecida como Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, elevou de 10 para 20 a quantidade m\u00ednima de empregados para que o estabelecimento esteja obrigado a adotar o registro de ponto.<\/p>\n\n\n\n<p>9. <strong>Deixar de anotar CPTS de empregado<\/strong> \u2013 Ementa 000005-1, capitula\u00e7\u00e3o: art. 29, caput, da CLT. O empregador \u00e9 obrigado a anotar a CTPS dos seus empregados. O prazo de anota\u00e7\u00e3o \u00e9 imediato, mas o empregador tem 48 horas para devolver a CTPS ao empregado. Tamb\u00e9m a j\u00e1 referida Lei da Liberdade Econ\u00f4mica instituiu a Carteira de Trabalho Digital e elevou o prazo para anota\u00e7\u00e3o na CTPS de 48 horas para cinco dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p>10. <strong>N\u00e3o pagar verbas rescis\u00f3rias<\/strong> \u2013 Ementas 000394-8 e 000393-0, capitula\u00e7\u00f5es: art. 477, \u00a7 6\u00ba al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d. A lei 13.467, de 2017, unificou o prazo de pagamentos das verbas rescis\u00f3rias para dez dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato de trabalho. Uma d\u00favida, por\u00e9m, surgiu com a reforma trabalhista em rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio da contagem do prazo; a lei anterior fazia refer\u00eancia a \u201ccontados da data da notifica\u00e7\u00e3o da dispensa\u201d e a lei agora utiliza a express\u00e3o \u201ccontados da data do t\u00e9rmino do contrato\u201d. Entendemos que o prazo de dez dias come\u00e7a a contar da data do efetivo desligamento do empregado, pois sem isso, em alguns casos, este ficaria sem receber qualquer verba por tr\u00eas meses.<\/p>\n\n\n\n<p>11.<strong> Manter trabalhador em atividade em dia feriado sem autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 Ementa 000043-4, capitula\u00e7\u00e3o: art. 70 da CLT. Somente empregadores que desempenhavam atividades autorizadas descritas no anexo do decreto 27.048, de 1949, podiam manter empregados trabalhando em &nbsp;feriados (nacionais, estaduais ou municipais). Com a lei 10.101, de 2000, as empresas do ramo do com\u00e9rcio em geral foram autorizadas que seus empregados trabalhassem em feriados, desde que autorizados em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. A referida medida provis\u00f3ria 905, de 2019, contudo, fez altera\u00e7\u00f5es nessas legisla\u00e7\u00f5es e deu autoriza\u00e7\u00e3o expressa aos empregadores exercentes de todas as atividades a manterem empregados trabalhando em dias de domingo e feriado.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de n\u00e3o aparecer no ranking acima, uma mat\u00e9ria que tem sido objeto frequente de a\u00e7\u00f5es trabalhistas \u00e9 a quest\u00e3o decorrente de discrimina\u00e7\u00e3o ou do ass\u00e9dio moral. Desde 2001, com a inclus\u00e3o do artigo 216-A no C\u00f3digo Penal, o ass\u00e9dio moral passou a ser considerado crime contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho. J\u00e1 a quest\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o no trabalho encontra regramento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 7\u00ba, incisos XXX, XXXI e XXXII, nas conven\u00e7\u00f5es 100 e 111 da OIT e em diversas leis, das quais destacamos: lei 7.716, de 1989, que trata do crime de discrimina\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de ra\u00e7a e cor, e a lei 9.029, de 1995, que considera crime a exig\u00eancia de atestados e testes nos casos em que menciona.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Preocupa\u00e7\u00e3o p\u00f3s-reforma trabalhista<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Brasil passou por uma recente reforma trabalhista que fez mais de 200 altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, atingindo mais de 100 artigos da CLT. Entre as mudan\u00e7as, encontram-se a introdu\u00e7\u00e3o do trabalho intermitente e do teletrabalho na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e algumas regulamenta\u00e7\u00f5es, como \u00e9 o caso da terceiriza\u00e7\u00e3o na atividade-fim da empresa. Mais recentemente, houve a publica\u00e7\u00e3o da j\u00e1 referida medida provis\u00f3ria 905, de 2019, que fez uma s\u00e9rie de outras altera\u00e7\u00f5es que, com certeza, provocar\u00e1 ainda muita discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 como negar que viveremos um per\u00edodo de incerteza jur\u00eddica at\u00e9 que as institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o do Direito do trabalho no Brasil e a doutrina trabalhista deem certa estabilidade \u00e0 intepreta\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o. Tal fato demonstra que os empregadores devem ter cautela na aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o, sob pena de estarem criando passivos trabalhistas, em caso de eventualmente algum ponto ser considerado inconstitucional ou a interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o seguir a literalidade da nova lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>N\u00e3o \u00e9 novidade que todo empregador deve cumprir as obriga\u00e7\u00f5es junto aos empregados, mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso; al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, ele precisa cumprir tamb\u00e9m as normas gerais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, que incluem quest\u00f5es relativas a procedimentos, autoriza\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":2040,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"default","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v22.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>As 11 principais causas de processos trabalhistas - BSSP Blog<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"N\u00e3o \u00e9 novidade que todo empregador deve cumprir as obriga\u00e7\u00f5es junto aos empregados, mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso; 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