{"id":2691,"date":"2021-01-11T11:38:00","date_gmt":"2021-01-11T14:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/?p=2691"},"modified":"2021-01-14T14:41:15","modified_gmt":"2021-01-14T17:41:15","slug":"como-evitar-passivos-fiscais-com-o-compliance-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/como-evitar-passivos-fiscais-com-o-compliance-trabalhista\/","title":{"rendered":"Como evitar passivos fiscais com o compliance trabalhista"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"650\" height=\"427\" src=\"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Sem-Titulo-1-Recuperado-Recuperado-Recuperado-scaled.jpg\" alt=\"compliance\" class=\"wp-image-2696\" srcset=\"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Sem-Titulo-1-Recuperado-Recuperado-Recuperado-scaled.jpg 650w, https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Sem-Titulo-1-Recuperado-Recuperado-Recuperado-300x197.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 650px) 100vw, 650px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o estar em compliance significa para os empregadores colocar-se \u00e0 merc\u00ea da a\u00e7\u00e3o do Estado, representado pela <strong>Auditoria Fiscal do Trabalho<\/strong>, a quem compete fiscalizar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Apresentamos abaixo as atribui\u00e7\u00f5es concernentes aos auditores fiscais do trabalho, de acordo com o disposto no art. 11 da Lei 10.593, de 2002, que devem servir como \u00e1rea de aten\u00e7\u00e3o para os empregadores manterem-se em conformidade e, consequentemente, evitarem passivos fiscais.<\/p>\n\n\n\n<ul type=\"1\"><li>Verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento de disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares, inclusive as relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 medicina do trabalho, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e de emprego;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Verifica\u00e7\u00e3o dos registros em Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social &#8211; CTPS, visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de informalidade;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Verifica\u00e7\u00e3o do recolhimento, da constitui\u00e7\u00e3o e do lan\u00e7amento dos cr\u00e9ditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o social de que trata o art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 110, de 29 de junho de 2001, objetivando maximizar os \u00edndices de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Averigua\u00e7\u00e3o do cumprimento de acordos, conven\u00e7\u00f5es e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Garantia do respeito aos acordos, tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais dos quais o Brasil seja signat\u00e1rio;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Constata\u00e7\u00e3o da lavratura de auto de apreens\u00e3o e guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fraude e irregularidades, bem como o exame da contabilidade das empresas, n\u00e3o se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do C\u00f3digo Comercial;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Apura\u00e7\u00e3o do recolhimento, da constitui\u00e7\u00e3o e do lan\u00e7amento dos cr\u00e9ditos decorrentes da cota-parte da contribui\u00e7\u00e3o sindical urbana e rural.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Como detalhamento dessas atribui\u00e7\u00f5es, podemos destacar tamb\u00e9m o combate ao trabalho escravo e infantil e prote\u00e7\u00e3o ao adolescente; a fiscaliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho visando \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de acidentes de trabalho; a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da cota de pessoas com defici\u00eancia (PcD) e de aprendizes e, por fim, a ado\u00e7\u00e3o em nosso pa\u00eds do trabalho decente, pugnado pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>O descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista pelos empregadores faz com que eles n\u00e3o estejam em compliance trabalhista e, al\u00e9m disso, os torna sujeitos a serem demandados na Justi\u00e7a do Trabalho e serem condenados a pagar aos trabalhadores reclamantes ou a benefici\u00e1rios, em casos de a\u00e7\u00f5es coletivas, valores e indeniza\u00e7\u00f5es muitas vezes bastante elevados.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, esses empregadores est\u00e3o sujeitos a a\u00e7\u00f5es fiscais que podem resultar em lavraturas de autos de infra\u00e7\u00e3o e de emiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito de FGTS e de contribui\u00e7\u00e3o social e, em decorr\u00eancia, aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas, que, em alguns casos, podem resultar em valores elevados, al\u00e9m de poderem ser representados perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a empresa, n\u00e3o estando em compliance trabalhista, \u00e9 poss\u00edvel que esteja deixando de garantir a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano, prevista no art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; descumprindo alguns dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, previstos no art. 1\u00ba dessa mesma Constitui\u00e7\u00e3o: dignidade da pessoa humana e o respeito aos valores sociais do trabalho; e, finalmente, n\u00e3o observando os preceitos relativos ao trabalho decente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Se voc\u00ea gostou deste artigo, confira tamb\u00e9m: <\/strong> <a href=\"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/compliance\/como-estruturar-um-plano-de-cargos-seguindo-o-compliance-trabalhista\/\">como estruturar um plano de cargos seguindo o compliance trabalhista<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No mundo atual, um conceito muito difundido e discutido \u00e9 o compliance, termo que significa, em resumo, conformidade, ou seja, a empresa estar em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o. No campo das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, temos o conceito de compliance trabalhista, que, na mesma linha j\u00e1 citada, significa o empregador estar em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, compreendendo todo o ordenamento jur\u00eddico que trata da mat\u00e9ria, desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, passando pelos tratados internacionais e chegando at\u00e9 o n\u00edvel hier\u00e1rquico mais inferior, como, por exemplo, as instru\u00e7\u00f5es normativas.<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":2696,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"default","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[61],"tags":[19,158,112],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v22.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Como evitar passivos fiscais com o compliance trabalhista - BSSP Blog<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"No mundo atual, um conceito muito difundido e discutido \u00e9 o compliance, termo que significa, em resumo, conformidade, ou seja, a empresa estar em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/como-evitar-passivos-fiscais-com-o-compliance-trabalhista\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Como evitar passivos fiscais com o compliance trabalhista\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"No mundo atual, um conceito muito difundido e discutido \u00e9 o compliance, termo que significa, em resumo, conformidade, ou seja, a empresa estar em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o. 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Reforma Trabalhista \u2013 Uma reflex\u00e3o dos Auditores bFiscais do Trabalho sobre os efeitos da Lei n. 13.467\/2017 para os trabalhadores, publicado pela Editora LTr em janeiro de 2019; autor do artigo \u201cCompliance trabalhista: a preocupa\u00e7\u00e3o continua ap\u00f3s a reforma trabalhista\u201d, integrante do livro Compliance tribut\u00e1rio: pr\u00e1tica, riscos e atualidades, publicado pela Realejo Edi\u00e7\u00f5es em maio de 2018; coautor do livro Tudo sobre o novo empregado dom\u00e9stico e o eSocial, editado pela Editora Legistrab, em mar\u00e7o de 2017, e do livro Empregado Dom\u00e9stico \u2013 O Guia Pr\u00e1tico e Acess\u00edvel do Empregador, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o editada pela Editora M\u00e9todo, em junho de 2008; professor de MBA; autor de artigos publicados em revistas e jornais especializados em Direito do Trabalho; conteudista e mantenedor do site 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