{"id":2935,"date":"2021-03-23T10:32:53","date_gmt":"2021-03-23T13:32:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/?p=2935"},"modified":"2021-03-23T11:33:44","modified_gmt":"2021-03-23T14:33:44","slug":"da-inconstitucionalidade-do-cpom-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/da-inconstitucionalidade-do-cpom-sp\/","title":{"rendered":"Da Inconstitucionalidade do CPOM\/SP"},"content":{"rendered":"\n

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\"CPOM\"<\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s r\u00e1pida an\u00e1lise quanto ao local de incid\u00eancia do ISSQN, quanto conceito de estabelecimento do prestador e ao conceito de domic\u00edlio de prestador, passaremos a analisar as consequ\u00eancias decorrentes da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do cadastro por parte do prestador, em especial quanto \u00e0 poss\u00edvel absor\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria relativa ao ISSQN pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo\/SP e nomea\u00e7\u00e3o dos tomadores dos servi\u00e7os como respons\u00e1veis tribut\u00e1rios. Por fim, termos uma an\u00e1lise do RE 1167509, tema 120 da Repercuss\u00e3o Geral, julgado recentemente pela Suprema Corte, com a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: “\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disposi\u00e7\u00e3o normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o municipal, de prestador de servi\u00e7os n\u00e3o estabelecido no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio e imposi\u00e7\u00e3o ao tomador da reten\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS quando descumprida a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 outorgou aos Munic\u00edpios a compet\u00eancia tribut\u00e1ria para a institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN). Carta Magna ainda deixou consignado que cabe \u00e0 Lei Complementar \u201cdispor sobre conflitos de compet\u00eancia, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios<\/em>\u201d (art. 146, inciso I). No cumprimento de tal mister, coube \u00e0 Lei Complementar 116\/03, que define as normas gerais do ISSQN, definir o local de incid\u00eancia deste imposto, o que \u00e9 de obedi\u00eancia obrigat\u00f3ria a todos os Munic\u00edpios deste vasto pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 3\u00ba da LC 116\/03 estabelece que REGRA GERAL<\/u><\/strong>, \u201co servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do ESTABELECIMENTO PRESTADOR<\/strong> ou, na falta do estabelecimento, no local do DOMIC\u00cdLIO DO PRESTADOR<\/strong><\/em>\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os 25 (vinte e cinto) incisos do artigo 3\u00ba da LC 116\/03 trazem exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra geral supracitada, consignado que o imposto \u00e9 devido, a depender do caso, no LOCAL DA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O <\/strong>(tal como na Execu\u00e7\u00e3o, por administra\u00e7\u00e3o, empreitada ou subempreitada, de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, hidr\u00e1ulica ou el\u00e9trica e de outras obras semelhantes, servi\u00e7o constante no subitem 7.02 da lista de servi\u00e7o anexa \u00e0 LC 116\/03)  ou no DOMIC\u00cdLIO DO TOMADOR<\/strong> (tal como nos planos de medicina de grupo ou individual e conv\u00eanios para presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar, odontol\u00f3gica e cong\u00eaneres, servi\u00e7o constante no item 4.22 da lista de servi\u00e7o anexa \u00e0 LC 116\/03).<\/p>\n\n\n\n

Para os fins deste artigo vamos nos limitar aos servi\u00e7os n\u00e3o constantes nos incisos do artigo 3\u00ba e que, por isso, seu local de incid\u00eancia encontra-se na regra geral do caput<\/em> deste artigo, tais como os servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, ensino, orienta\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e educacional, instru\u00e7\u00e3o, treinamento e avalia\u00e7\u00e3o pessoal de qualquer grau ou natureza, constantes no item 8 da lista de servi\u00e7o anexa \u00e0 LC 116\/03 que considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do ESTABELECIMENTO PRESTADOR<\/strong> ou, na falta do estabelecimento, no local do DOMIC\u00cdLIO DO PRESTADOR<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme artigo 4\u00ba da LC 116\/03, \u201cconsidera-se ESTABELECIMENTO PRESTADOR<\/strong> o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servi\u00e7os, de modo permanente ou tempor\u00e1rio, e que configure unidade econ\u00f4mica ou profissional<\/u><\/strong>, sendo irrelevantes para caracteriz\u00e1-lo as denomina\u00e7\u00f5es de sede, filial, ag\u00eancia, posto de atendimento, sucursal, escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O conceito de unidade econ\u00f4mica ou profissional<\/u><\/strong> pode ter pequena varia\u00e7\u00e3o de acordo com cada Munic\u00edpio, mas de forma geral \u00e9 indicado pela conjuga\u00e7\u00e3o parcial ou total de alguns elementos, tais como: a) manuten\u00e7\u00e3o de pessoal, material, m\u00e1quinas, instrumentos e equipamentos pr\u00f3prios ou de terceiros necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; b) estrutura organizacional ou administrativa; c) inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os oficiais de qualquer natureza, inclusive previdenci\u00e1rios; d) indica\u00e7\u00e3o como domic\u00edlio fiscal para efeito de outros tributos; e) Perman\u00eancia ou \u00e2nimo de permanecer no local, para explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, exteriorizada atrav\u00e9s de elementos tais como: indica\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o em impressos, formul\u00e1rios ou correspond\u00eancia; loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel; propaganda, publicidade ou “site” na internet e contratos, contas de telefone, fornecimento de energia el\u00e9trica, \u00e1gua ou g\u00e1s em nome do prestador, seu representante ou preposto. \u00c9 o que estabelece, por exemplo, o artigo 117 do Decreto n. 1.786\/15, Regulamento do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia\/GO.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o DOMIC\u00cdLIO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong> do contribuinte \u00e9 aquele eleito pelo contribuinte (art. 127 do CTN), ou seja, \u00e9 aquele constante no Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o e de Situa\u00e7\u00e3o Cadastral \u2013 Cart\u00e3o CNPJ.<\/p>\n\n\n\n

Na grande maioria dos casos o ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR<\/strong> coincide com seu DOMIC\u00cdLIO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong>, n\u00e3o havendo maiores problemas quanto ao local de incid\u00eancia do ISSQN para os servi\u00e7os em apre\u00e7o, ou seja, aqueles cujo local de incid\u00eancia do ISSQN \u00e9 definido pelo caput<\/em> do art. 3\u00ba da LC 116\/03. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, quando uma pessoa jur\u00eddica estabelecida e domiciliada no Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia\/GO presta servi\u00e7o de treinamento (item 8 da lista de servi\u00e7o anexa \u00e0 LC 116\/03) no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, alugando uma sala de um hotel na capital paulista durante um final de semana. Conforme caput<\/em> do art. 3\u00ba da LC 116\/03, ISSQN devido ao Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia\/GO, local do ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR e local do DOMIC\u00cdLIO DO PRESTADOR.<\/p>\n\n\n\n

 Agora, imagine que esta mesma pessoa jur\u00eddica, ap\u00f3s adquirir grande clientela no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo\/SP resolve por encerrar seu estabelecimento no Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, transferindo toda a sua estrutura organizacional ou administrativa (ESTABELECIMENTO PRESTADOR) para a capital paulista. Sem nenhuma altera\u00e7\u00e3o contratual, seu DOMIC\u00cdLIO TRIBUT\u00c1RIO continua no Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia\/GO, local onde tamb\u00e9m ocorre a emiss\u00e3o de suas notas fiscais e recolhimento do ISSQN.<\/p>\n\n\n\n

Caso o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo\/SP identifique que em seu territ\u00f3rio esta pessoa jur\u00eddica est\u00e1 estabelecida (ainda que n\u00e3o domiciliada), este Munic\u00edpio poder\u00e1 efetuar o lan\u00e7amento do ISSQN correspondente, mesmo que este j\u00e1 tenha sido recolhido ao Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia\/GO?<\/p>\n\n\n\n

A resposta \u00e9 positiva! Isso porque, conforme j\u00e1 mencionado, segundo o caput <\/em>do artigo 3\u00ba da LC 116\/03, \u201co servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do ESTABELECIMENTO PRESTADOR<\/strong> ou, na falta do estabelecimento<\/u>, no local do DOMIC\u00cdLIO DO PRESTADOR<\/strong><\/em>\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Evidente que, a exist\u00eancia de ESTABELECIMENTO PRESTADOR se sobrep\u00f5e ao local do DOMIC\u00cdLIO PRESTADOR para fins de local de incid\u00eancia do ISSQN. Por esta raz\u00e3o, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias municipais n\u00e3o t\u00eam medido esfor\u00e7os para identificar ESTABELECIMENTOS PRESTADORES             que est\u00e3o em seu territ\u00f3rio, embora os prestadores estejam DOMICILIADOS em outro Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00e1tica bastante recorrente pelos Fiscos Municipais \u00e9 solicitar \u00e0s concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica ou de telefonia rela\u00e7\u00e3o de tomadores de servi\u00e7os em seu Munic\u00edpio. Ato cont\u00ednuo cruzam tais dados ao seu cadastro interno, identificando pessoas jur\u00eddicas que pagam conta de telefone, por exemplo, no Munic\u00edpio, mas cujo CNPJ esteja em outro Munic\u00edpio. Ap\u00f3s dilig\u00eancias ao local e comprovada a exist\u00eancia do estabelecimento do contribuinte, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ganha como \u201cpr\u00eamio\u201d a compet\u00eancia tribut\u00e1ria referente ao ISSQN correspondente, podendo lan\u00e7ar e cobrar tais valores.<\/p>\n\n\n\n

CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNIC\u00cdPIOS \u2013 CPOM\/SP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo\/SP, no entanto, deixou a posi\u00e7\u00e3o ativa de fiscalizar e identificar tais situa\u00e7\u00f5es e passou a PRESUMIR que todas as pessoas jur\u00eddicas, independente do local de seu DOMIC\u00cdLIO TRIBUT\u00c1RIO, est\u00e3o ESTABELECIDAS naquela capital.<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de uma presun\u00e7\u00e3o relativa, e n\u00e3o absoluta, permite a essas pessoas jur\u00eddicas a prova em contr\u00e1rio, o que \u00e9 feito atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de um CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNIC\u00cdPIOS \u2013 CPOM<\/strong> na Secretaria de Finan\u00e7as, que dentre v\u00e1rias exig\u00eancias, solicita: c\u00f3pia do contrato de loca\u00e7\u00e3o, se for o caso, com firma reconhecida dos signat\u00e1rios; c\u00f3pia das faturas de pelo menos 1 (um) telefone dos \u00faltimos 6 (seis) meses em que conste o endere\u00e7o do estabelecimento; c\u00f3pia da \u00faltima conta de energia el\u00e9trica em que conste o endere\u00e7o do estabelecimento e 03 (tr\u00eas) fotografias do estabelecimento, com o registro das seguintes imagens: as instala\u00e7\u00f5es internas, a fachada frontal e detalhe do n\u00famero (Portaria \u2013 SF\/SP n. 101\/2005).<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a pessoa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7os DOMICILIADA fora da capital paulista deve provar que tamb\u00e9m est\u00e1 ESTABELECIDA fora daquele munic\u00edpio. Em caso de descumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, ou seja, caso n\u00e3o seja efetuado o cadastro em apre\u00e7o, se efetiva a presun\u00e7\u00e3o de que a pessoa jur\u00eddica esta ESTABELECIDA em S\u00e3o Paulo\/SP. E mais, uma vez \u201cdono\u201d do imposto, o Munic\u00edpio constitui o tomador do servi\u00e7o como respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, devendo este efetuar a reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do ISSQN ao S\u00e3o Paulo\/SP.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba-A, Lei n\u00ba 13.701\/2003, com a reda\u00e7\u00e3o decorrente da Lei n\u00ba 14.042\/2005, SP<\/strong> – O prestador de servi\u00e7o que emitir nota fiscal autorizada por outro Munic\u00edpio, para tomador estabelecido no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, referente aos servi\u00e7os descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do “caput” do art. 1\u00b0 desta lei, fica obrigado a proceder \u00e0 sua inscri\u00e7\u00e3o em cadastro da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, conforme dispuser o regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os servi\u00e7os provenientes do exterior do Pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o tenha se iniciado no exterior do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As pessoas jur\u00eddicas estabelecidas no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, ainda que imunes ou isentas, s\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISS, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou intermediarem os servi\u00e7os a que se refere o “caput” deste artigo executados por prestadores de servi\u00e7os n\u00e3o inscritos em cadastro da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e que emitirem nota fiscal autorizada por outro Munic\u00edpio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o acima narrada foi submetida ao crivo do Judici\u00e1rio Paulista, que chancelou em in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es o artigo 9\u00ba, caput <\/em>e \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 13.701\/2003, com a reda\u00e7\u00e3o decorrente da Lei n\u00ba 14.042\/2005, manifestando no sentido da constitucionalidade do CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNIC\u00cdPIOS \u2013 CPOM<\/u><\/strong>, em especial quanto \u00e0 poss\u00edvel absor\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria relativa ao ISSQN e nomea\u00e7\u00e3o dos tomadores dos servi\u00e7os como respons\u00e1veis tribut\u00e1rios, caso o prestador n\u00e3o cumpra esta obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

 Em caso especial temos Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo interposto pelo Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 SEPROSP. (Processo Original n. 053.05.022160-7\/TJSP, Apela\u00e7\u00e3o n. 601.077\/5 \u2013 TJSP). Na ocasi\u00e3o, 14\u00ba C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo decidiu por desprover recurso de apela\u00e7\u00e3o, concluindo ser o CPOM\/SP obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de interesse local e, portanto, constitucional, conforme abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Apela\u00e7\u00e3o – Mandado de Seguran\u00e7a coletivo impetrado por Sindicato – Preliminar de ilegitimidade ativa afastada – ISS – Insurg\u00eancia contra a obrigatoriedade de cadastramento de empresas prestadoras de servi\u00e7o na Capital e estabelecidas fora do Munic\u00edpio – Lei Municipal n\u00b0 14.402\/05 – Legalidade – Hip\u00f3tese de mera obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria no interesse local<\/strong> -Recurso improvido.<\/p>\n\n\n\n

A imposi\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, devidamente chancelada pelo Judici\u00e1rio Paulista acabou por incentivar a dissemina\u00e7\u00e3o do CPOM\/SP (e seus efeitos, em especial quanto ao local de incid\u00eancia do ISSQN e responsabilidade tribut\u00e1ria dos tomadores dos servi\u00e7os) em v\u00e1rias outros Munic\u00edpios do pa\u00eds, dentre os quais, podemos exemplificar: FORTALEZA\/CE<\/strong> (artigo 144 da LC n. 159\/2013, regulamentado pelos artigos 210, 211, 214, 225 e 613 do Regulamento do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Munic\u00edpio, aprovado pelo Decreto n\u00b013.716\/2015); PALMAS\/TO<\/strong> (artigo 51<\/a>, inciso XXII<\/a> da LC n. 285\/2013<\/a>); PORTO ALEGRE\/RS<\/strong> (art. 1\u00ba-A da LC n. 306\/93 e Instru\u00e7\u00e3o Normativa SMF n\u00ba 01\/2009 – atualizada at\u00e9 IN SMF 06\/2020); RIO DE JANEIRO\/RJ<\/strong> (Lei n\u00ba 4.452\/06, que acrescentou o art. 14-A \u00e0 Lei n\u00ba 691\/84; Decreto 28.248\/07. Resolu\u00e7\u00e3o SMF 2.515\/07. Decreto n\u00ba 28248, de 30 de julho de 2007, Anexo I); MACEI\u00d3\/AL<\/strong> (Artigo 2\u00ba do Decreto n\u00b0 8.624\/2018).<\/p>\n\n\n\n

            RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO n. 1167509 \u2013 Tema 120 da Repercuss\u00e3o Geral    <\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso j\u00e1 mencionado, o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 SEPROSP inconformado com decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo\/SP interp\u00f4s Recurso Extraordin\u00e1rio \u00e0 Corte Suprema (RE 1167509)<\/strong>. Controv\u00e9rsia teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo STF em novembro de 2018 (Tema 120 da repercuss\u00e3o geral).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em Sess\u00e3o Virtual realizada de 19.2.2021 a 26.2.2021, o STF, por maioria, apreciando o tema, deu provimento ao RE 1167509, declarando incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a obrigatoriedade de cadastro, em \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o local, institu\u00edda pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo em desfavor de prestadores de servi\u00e7os estabelecidos fora da respectiva \u00e1rea, imputada ao tomador a reten\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS quando descumprida a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, assentada a inconstitucionalidade do artigo 9\u00ba, cabe\u00e7a e \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 13.701\/2003, com a reda\u00e7\u00e3o decorrente da Lei n\u00ba 14.042\/2005. Foi fixada a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disposi\u00e7\u00e3o normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o municipal, de prestador de servi\u00e7os n\u00e3o estabelecido no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio e imposi\u00e7\u00e3o ao tomador da reten\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS quando descumprida a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/strong>“<\/p>\n\n\n\n

Vale observar que o Recurso Extraordin\u00e1rio n. 1167509 efetuou um controle difuso de constitucionalidade<\/u><\/strong> (e n\u00e3o um controle concentrado, tal como ocorre em uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade – ADI), possuindo, regra geral, efeito interpartes<\/em><\/u><\/strong>, declarando a inconstitucionalidade t\u00e3o somente do CPOM\/SP consubstanciado no artigo 9\u00ba, caput, <\/em>e \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 13.701\/2003, com a reda\u00e7\u00e3o decorrente da Lei n\u00ba 14.042\/2001.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, Munic\u00edpios que optaram por replicar o CPOM\/SP est\u00e3o com suas legisla\u00e7\u00f5es correspondentes em xeque e devem fazer uma tratativa interna no sentido de insistirem ou n\u00e3o na exig\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria em apre\u00e7o, considerando, sobretudo, que base material foi enfrentada e decidida pela nossa corte Suprema, que se manifestou pela sua inconstitucionalidade. Por fim, importante constar ainda que at\u00e9 a presente data, n\u00e3o houve modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o proferida nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio n. 1167509\/SP. Deste modo, caso a situa\u00e7\u00e3o assim se permane\u00e7a, pessoas jur\u00eddicas domiciliadas em qualquer Munic\u00edpio deste pa\u00eds e que por n\u00e3o terem realizado o Cadastro de Prestadores de Outros Munic\u00edpios \u2013 CPOM\/SP foram \u201cpunidas\u201d indevidamente com a reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do ISSQN ao Munic\u00edpio de s\u00e3o Paulo\/SP possuem o direito de pedir RESTITUI\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong> destes valores no prazo de 05 anos a contar do pagamento indevido (art. 168 do CTN), restituindo tamb\u00e9m juros de mora e eventuais penalidades pagas (art. 167, CTN).<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Artigo escrito por:<\/strong> <\/sub><\/h2>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Lucas Morais – Auditor de Tributos. Superintendente da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia\/GO. Representante T\u00e9cnico de Goi\u00e2nia\/GO na C\u00e2mara T\u00e9cnica Permanente (CTP) da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais \u2013 ABRASF. Graduado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Goi\u00e1s – UFG. Graduado em Direito pela Uni-Anhanguera. P\u00f3s-graduado em Direito Tribut\u00e1rio e Processual pela Universidade Anhanguera-Uniderp. P\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Mestrando em Direito Tribut\u00e1rio na Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica Argentina – UCA. Professor no MBA Contabilidade, Compliance & Direito Tribut\u00e1rio<\/a> e no MBA Auditoria Digital e Direito Tribut\u00e1rio da BSSP ministrando os m\u00f3dulos de Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN, Processo Administrativo e Judicial Tribut\u00e1rio, Malhas Fiscais e Inova\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias.<\/sub><\/p>\n\n\n\n

Luzimar Silva Morais – Advogada Tributarista com foco em planejamento tribut\u00e1rio, defesas administrativas e judiciais. Mestranda em Direito Tribut\u00e1rio pela Universidade Cat\u00f3lica da Argentina \u2013 UCA. P\u00f3s-Graduada em Direito Tribut\u00e1rio pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Graduada em Direito pela Faculdade Sul Americana – FASAM (2018). Graduada em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pela Funda\u00e7\u00e3o Universidade do Tocantins. Habilita\u00e7\u00e3o Profissional Plena de T\u00e9cnica Em Contabilidade. Habilita\u00e7\u00e3o Profissional Plena em Magist\u00e9rio. Professora na Faculdade Sul-Americana – FASAM no curso de Ci\u00eancias Cont\u00e1beis na disciplina de Auditoria das Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis. Professora no MBA Contabilidade, Compliance & Direito Tribut\u00e1rio da BSSP<\/a>, ministrando os m\u00f3dulos Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN, Pr\u00e1ticas de Direito Tribut\u00e1rio & Contencioso (Administrativo e Judicial) e Compliance & Auditorias Tribut\u00e1rias. E-mail: luzimarpsilvamorais@gmail.com<\/a><\/sub><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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