{"id":3094,"date":"2021-06-16T11:38:24","date_gmt":"2021-06-16T14:38:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/?p=3094"},"modified":"2021-06-29T08:33:40","modified_gmt":"2021-06-29T11:33:40","slug":"pis-e-cofins-atividades-comerciais-e-creditos-sobre-insumos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/pis-e-cofins-atividades-comerciais-e-creditos-sobre-insumos\/","title":{"rendered":"PIS e Cofins: atividades comerciais e cr\u00e9ditos sobre insumos"},"content":{"rendered":"

\"PIS<\/p>\n

E quem acreditava que ter\u00edamos uma uniformidade de entendimento e que as discuss\u00f5es acabariam, acabaram ficando decepcionados. As pol\u00eamicas continuam e ainda estamos distantes de uma solu\u00e7\u00e3o, se \u00e9 que algum dia a teremos.<\/p>\n

Insumos na atividade comercial?<\/b><\/h3>\n

 <\/p>\n

Em 2012, na segunda edi\u00e7\u00e3o do meu livro \u201cDefini\u00e7\u00e3o de insumos para apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins\u201d, escrevi:<\/p>\n

Al\u00e9m dos incisos j\u00e1 mencionados no t\u00f3pico anterior, cabe destaque ao inciso que permite o aproveitamento de cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o a insumos, o qual mais gera d\u00favidas, tanto pela subjetividade deste termo, quanto pela ampla extens\u00e3o que deles se possa esperar. Ele \u00e9 transcrito a seguir:<\/p>\n

II \u2013 bens e servi\u00e7os, utilizados como insumo\u00a0na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e na produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou produtos destinados \u00e0 venda<\/b>\u00a0[\u2026]; (gn)<\/p>\n

Por mais que se possa esperar da amplitude deste inciso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ignorar, no entanto, os trechos em destaque, que limitam a defini\u00e7\u00e3o de insumos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou produtos destinados \u00e0 venda. Na atividade puramente comercial, portanto, n\u00e3o haveria custos ou despesas a serem enquadrados nesta categoria. Por mais ampla que possa ser a defini\u00e7\u00e3o de insumos, ela sempre seria incompat\u00edvel com a atividade comercial, seguindo a corrente legalista.<\/p>\n

Logo, despesas com propaganda ou comiss\u00f5es de venda n\u00e3o permitiriam o aproveitamento de cr\u00e9ditos, pois n\u00e3o est\u00e3o inseridos em nenhum dos incisos mencionados no t\u00f3pico anterior e nem mesmo na presente defini\u00e7\u00e3o de insumos.<\/p>\n

Da mesma forma, muitas outras despesas da atividade comercial, como deprecia\u00e7\u00e3o de equipamentos ou despesas administrativas, tamb\u00e9m ficariam de fora das possibilidades de aproveitamento de cr\u00e9ditos por aqueles, que a exemplo do Fisco, seguem a corrente legalista.<\/p>\n

Ser\u00e1 poss\u00edvel o aproveitamento de cr\u00e9dito, no entanto, caso seja desenvolvida em paralelo alguma atividade produtiva, como \u00e9 o caso dos supermercados que tamb\u00e9m fabricam p\u00e3es, por exemplo. A aproveitamento do cr\u00e9dito, neste caso, ser\u00e1 restrito \u00e0quilo que estiver vinculado \u00e0 atividade produtiva.<\/p>\n

O que diz o STJ?<\/b><\/h3>\n

 <\/p>\n

Os coment\u00e1rios que fiz em meu livro, tendo em vista \u00e0 \u00e9poca em que foram feitos, n\u00e3o levaram em considera\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o do STJ. E ser\u00e1 que houve uma mudan\u00e7a com esta decis\u00e3o? Muitas pessoas defendem que sim, tomando por base, em especial, a ementa desta decis\u00e3o, que traz:<\/p>\n

O conceito de insumo deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios da essencialidade ou relev\u00e2ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia de determinado item \u2013 bem ou servi\u00e7o \u2013 para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte.<\/p>\n

De fato, por este trecho, podemos chegar \u00e0 conclus\u00e3o que a defini\u00e7\u00e3o de insumos n\u00e3o estaria restrita \u00e0 atividade produtiva ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Mas quando vamos ler as 144 p\u00e1ginas desta decis\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel verificar que os julgadores mantiveram as limita\u00e7\u00f5es que, apesar de injustas, ao meu ver constam das Leis n\u00bas 10.637\/2002 e 10.833\/2003.<\/p>\n

No artigo\u00a0O STJ e a nova defini\u00e7\u00e3o de insumos: voc\u00ea leu a \u00edntegra da decis\u00e3o?<\/a>\u00a0detalho esse assunto. E no artigo\u00a0Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros do IV Semin\u00e1rio CARF<\/a>\u00a0tamb\u00e9m fa\u00e7o uma an\u00e1lise mais abrangente do tema, fazendo algumas cr\u00edticas a esta decis\u00e3o do STJ.<\/p>\n

E o que pensa a Receita Federal?<\/b><\/h3>\n

 <\/p>\n

E se a decis\u00e3o do STJ ainda possa gerar d\u00favidas se a atividade comercial pode ou n\u00e3o aproveitar cr\u00e9ditos sobre insumos, a posi\u00e7\u00e3o do Fisco \u00e9 muito clara. No Parecer Normativo n\u00ba 5\/2018, onde \u00e9 detalhado o entendimento da Receita Federal ap\u00f3s a decis\u00e3o do STJ, \u00e9 previsto que\u00a0\u201cn\u00e3o h\u00e1 insumos na atividade de revenda de bens\u201d. Em\u00a0A nova defini\u00e7\u00e3o de insumos: qual o entendimento da Receita Federal?<\/a>\u00a0abordo em detalhes o posicionamento fiscal.<\/p>\n

E para n\u00e3o restarem d\u00favidas sobre o entendimento da Receita Federal, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta\u00a0n\u00ba 34\/2021, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 25\/03\/2021, \u00e9 previsto:<\/p>\n

ATIVIDADES COMERCIAIS. REVENDA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE.<\/p>\n

Somente h\u00e1 insumos geradores de cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep nas atividades de produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros. Para fins de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da referida contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o aos bens adquiridos para revenda.<\/p>\n

E na linha do que coloquei em meu livro citado no in\u00edcio deste artigo, a Receita Federal tamb\u00e9m faz uma ressalva:<\/p>\n

RESTAURANTES. VENDA DE REFEI\u00c7\u00d5ES. POSSIBILIDADE.<\/p>\n

Os restaurantes exercem atividade econ\u00f4mica mista, com preponder\u00e2ncia da comercializa\u00e7\u00e3o de bens, pois eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 acess\u00f3ria \u00e0 venda de alimentos. Todavia, embora sua atividade seja predominantemente comercial e n\u00e3o seja considerada industrializa\u00e7\u00e3o por expressa previs\u00e3o normativa, no \u00e2mbito da n\u00e3o cumulatividade da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, permite-se a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos com fundamento no art. 3\u00ba, II, da Lei n\u00ba 10.637, de 2002, desde que atendidos os demais requisitos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n

Na integra da citada Solu\u00e7\u00e3o de Consulta \u00e9 poss\u00edvel verificar os argumentos do fisco para permitir o cr\u00e9dito no restaurante, pois neste caso temos uma atividade produtiva, que \u00e9 o requisito das Leis quando tratam da quest\u00e3o de insumos.<\/p>\n

E o CARF?<\/b><\/h3>\n

 <\/p>\n

E a impossibilidade de cr\u00e9ditos na atividade puramente comercial seria uma vis\u00e3o restritiva do Fisco? Na verdade, n\u00e3o. No \u00e2mbito do CARF podemos citar o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9303-010.247, de 11\/03\/2002, da\u00a03\u00aa Turma da CSRF, fundamentado na decis\u00e3o do STJ:<\/p>\n

N\u00c3O-CUMULATIVIDADE. CR\u00c9DITO A T\u00cdTULO DE INSUMOS. ART. 3\u00ba, II, DA LEI N\u00ba 10.637\/2002. ATIVIDADE COMERCIAL\/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

Na atividade de com\u00e9rcio\/varejista, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da n\u00e3o-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.637\/2002, porquanto a hip\u00f3tese normativa desse dispositivo \u00e9 voltada especificamente \u00e0s pessoas jur\u00eddicas industriais ou prestadoras de servi\u00e7os. Por n\u00e3o produzir bens, tampouco prestar servi\u00e7os, devem ser mantidas as glosas de todos os disp\u00eandios sobre os quais a empresa comercial\/varejista tenha tomado cr\u00e9ditos do regime n\u00e3o-cumulativo como insumos.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que voc\u00ea se lembre, no entanto, de decis\u00f5es do CARF aparentemente mais amplas, a exemplo daquela que permitiu o aproveitamento de cr\u00e9ditos sobre propaganda para uma empresa varejista m\u00f3veis e eletrodom\u00e9sticos. Trata-se do Ac\u00f3rd\u00e3o 3302-008.120 e aqui fica um alerta: \u00e9 preciso sempre se atentar aos detalhes da decis\u00e3o e n\u00e3o limitar a leitura apenas \u00e0 sua emente. Neste caso, um dos argumentos favor\u00e1veis \u00e0 possibilidade do cr\u00e9dito foi o fato da empresa ter em seu objeto social a atividade secund\u00e1ria de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade e propaganda. Ou seja, suas receitas n\u00e3o decorriam apenas da revenda de bens.<\/p>\n

Conclus\u00f5es<\/b><\/h3>\n

 <\/p>\n

A\u00a0decis\u00e3o do STJ pode at\u00e9 ter deixado d\u00favidas sobre a possibilidade de insumos na atividade comercial, mas a posi\u00e7\u00e3o do fisco \u00e9 muito clara em sentido contr\u00e1rio. No \u00e2mbito da CARF, tamb\u00e9m n\u00e3o podemos afirmar que a jurisprud\u00eancia esteja favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, a decis\u00e3o do STJ ainda \u00e9 recente e n\u00e3o temos uma jurisprud\u00eancia consolidada, de forma que as empresas ainda podem buscar uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla de insumos, mas \u00e9 preciso que estejam cientes dos riscos, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o STJ estendeu a possibilidade deste cr\u00e9dito \u00e0s atividades puramente comerciais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 22 de fevereiro de 2018, tivemos o julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.221.170 \u2013 PR sobre a defini\u00e7\u00e3o de insumos para aproveitamento de cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins. 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