![\"Custos](\"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/Custos-de-implementacao-e-manutencao-da-LGPD-gera-creditos-para-o-PIS-COFINS.jpg\")
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A decis\u00e3o em quest\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita e vem gerando grande repercuss\u00e3o na classe empresarial, afinal, todas as empresas s\u00e3o submetidas, por lei, a implementar as obriga\u00e7\u00f5es prescritas na Lei n\u00ba 13.709, a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD, o que vem representando mais um cap\u00edtulo dessa hist\u00f3rica queda de bra\u00e7o entre fisco e contribuintes.<\/p>\n
Nessa perspectiva, a controv\u00e9rsia reside sobre a alega\u00e7\u00e3o dos contribuintes de que, em face da obrigatoriedade de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas brasileiras de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, foram compelidos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de investimentos com consultorias de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, ferramentas e programas de seguran\u00e7a e gest\u00e3o, assessoria jur\u00eddica, qualifica\u00e7\u00e3o dos profissionais, dentre outros custos necess\u00e1rios a estabelecer um conjunto de boas pr\u00e1ticas relacionadas ao manuseio de informa\u00e7\u00f5es de terceiros, tornando-os aptos a cumprir com as regras prescritas na LGPD, fato ao qual, em tese, imputa a caracteriza\u00e7\u00e3o destes ditos custos como insumos.<\/p>\n
Oportuno mencionar que o entendimento sustentado que os referidos custos s\u00e3o insumos para fins de cr\u00e9dito do PIS e da COFINS \u00e9 pautado em decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o qual, em 2018, no julgamento do REsp repetitivo n\u00ba 1.221.170\/PR (Temas 779 e 780), entendeu que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os crit\u00e9rios de essencialidade e relev\u00e2ncia, considerando-se sua imprescindibilidade e import\u00e2ncia para o desenvolvimento da atividade social.<\/p>\n
Em prol da melhor compreens\u00e3o do que vem a ser insumo na pr\u00e1tica, vale ressaltar a elucidativa tese da subtra\u00e7\u00e3o sustentada pelo Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp n\u00ba 1.221.170\/PR e pelo Juiz federal Pedro Pereira dos Santos (MS n\u00ba 5003440-04.2021.4.03.6000), a qual delimita que s\u00f3 h\u00e1 de se falar em insumo \u2018\u2019quando a subtra\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o em quest\u00e3o resultar na impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da atividade empresarial ou, no m\u00ednimo, lhe acarretar substancial perda de qualidade\u2019\u2019.<\/p>\n
Por outro lado, surge o questionamento, quais foram imposi\u00e7\u00f5es prescritas na Lei n\u00b013.709\/2018, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados? Em s\u00edntese, a LGPD instituiu uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es para as empresas em rela\u00e7\u00e3o ao manuseio e a guarda de informa\u00e7\u00f5es de terceiros – sejam clientes, fornecedores ou colaboradores.<\/p>\n
Nesse sentido, indaga-se ao leitor e contribuinte: caso n\u00e3o sejam implementadas as obriga\u00e7\u00f5es descritas na LGPD, a empresa poder\u00e1 seguir o desenvolvimento de sua atividade econ\u00f4mica de forma habitual e ordin\u00e1ria?<\/p>\n
A resposta \u00e9 categ\u00f3rica: N\u00c3O. Desde\u00a01\u00b0 de agosto, as empresas que n\u00e3o cumprirem as determina\u00e7\u00f5es da LGPD podem sofrer san\u00e7\u00f5es que v\u00e3o de advert\u00eancias at\u00e9 multas que podem chegar a 2% do faturamento \u2013 limitadas a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o \u2013 assim como, san\u00e7\u00f5es como a publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, bloqueio e at\u00e9 elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais relacionados \u00e0 infra\u00e7\u00e3o. Imagine como uma empresa que possui neg\u00f3cios digitais sobreviveria se tiver a suspens\u00e3o da sua base de dados? E qual empresa hoje n\u00e3o depende de um m\u00ednimo de dados para realizar as suas atividades?<\/p>\n
Ou seja, n\u00e3o se trata de uma op\u00e7\u00e3o, mas de uma\u00a0obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0das empresas em se adequarem \u00e0s normas brasileiras de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; inclusive, este ponto foi ressaltado pelo juiz federal da 4\u00aa de Campo Grande \u2013 MS, em recente Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pela TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA: \u2018\u2019o tratamento dos dados pessoais n\u00e3o fica a crit\u00e9rio do comerciante, devendo ent\u00e3o os custos respectivos serem reputados como necess\u00e1rios, imprescind\u00edveis ao alcance dos objetivos comerciais\u2019\u2019.<\/p>\n Nessa perspectiva, em tempos sombrios de diminuta recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, o que efetivamente interessa ao contribuinte \u00e9 o poss\u00edvel benef\u00edcio econ\u00f4mico que pode aferir.<\/p>\n Em caso de decis\u00e3o favor\u00e1vel, a economia proveniente \u00e9 expressiva, afinal, segundo estimativa da PwC Brasil, em geral, pequenas e m\u00e9dias empresas t\u00eam desembolsado entre R$ 50 mil e R$ 800 mil por ano na implanta\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias da LGPD, al\u00e9m dos custos de manuten\u00e7\u00e3o, os quais variam a depender do setor e das peculiaridades do sistema utilizado.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, ao valor desembolsado com a implanta\u00e7\u00e3o \u2013 somado ao custo de manuten\u00e7\u00e3o \u2013 aplica-se o percentual de 9,25%, resultando no valor a ser apurado enquanto cr\u00e9dito de PIS\/COFINS para as empresas optantes pelo Lucro Real.<\/p>\n Desse modo, a utiliza\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito reluz no fim do t\u00fanel para os contribuintes, podendo ser tida como breve f\u00f4lego financeiro para o transcurso de per\u00edodos de crise, enquanto alternativa aos momentos de escassez de recursos, sobressaindo-se, em verdade, enquanto melhoria e preserva\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa das empresas, ao passo em que e evita o desembolso desnecess\u00e1rio de recursos financeiros no pagamento de tributos a maior.<\/p>\n <\/p>\n Artigo escrito por:<\/p>\n Felipe Crisanto<\/strong> \u2013 Mestre em Dir. Econ\u00f4mico e especialista em Dir. Tribut\u00e1rio. Membro Diretor do Instituto de Pesquisas Fiscais<\/p>\n Igor Martins<\/strong> \u2013 Advogado com atua\u00e7\u00e3o em Dir. Tribut\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Justi\u00e7a Federal, em decis\u00e3o recente, reconheceu que despesas com adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados representam insumos para fins de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de PIS\/COFINS, possibilitando, assim, a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria sobre empresas submetidas ao regime de tributa\u00e7\u00e3o do Lucro Real.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":3144,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"default","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[61],"tags":[59,94,41],"yoast_head":"\n