{"id":3158,"date":"2021-09-14T08:19:35","date_gmt":"2021-09-14T11:19:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/?p=3158"},"modified":"2021-09-14T08:19:35","modified_gmt":"2021-09-14T11:19:35","slug":"itr-conceitos-e-peculiaridades-da-declaracao-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/itr-conceitos-e-peculiaridades-da-declaracao-rural\/","title":{"rendered":"ITR: Conceitos e Peculiaridades da Declara\u00e7\u00e3o Rural"},"content":{"rendered":"

\"ITR<\/p>\n

I – Na data da efetiva apresenta\u00e7\u00e3o:<\/u><\/strong><\/p>\n

    \n
  1. a) a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica propriet\u00e1ria, titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidora a qualquer t\u00edtulo, inclusive a usufrutu\u00e1ria;<\/li>\n
  2. b) um dos cond\u00f4minos, quando o im\u00f3vel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorr\u00eancia de contrato ou decis\u00e3o judicial ou em fun\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o recebida em comum; e<\/li>\n
  3. c) um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do im\u00f3vel rural;<\/li>\n<\/ol>\n

    II – A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, entre 1\u00b0 de janeiro de 2021 e a data da efetiva apresenta\u00e7\u00e3o da DITR, tenha perdido:<\/u><\/strong><\/p>\n

      \n
    1. a) a posse do im\u00f3vel rural, pela imiss\u00e3o pr\u00e9via do expropriante, em processo de desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agr\u00e1ria;<\/li>\n
    2. b) o direito de propriedade pela transfer\u00eancia ou incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural ao patrim\u00f4nio do expropriante, em decorr\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agr\u00e1ria; ou<\/li>\n
    3. c) a posse ou a propriedade do im\u00f3vel rural, em fun\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico, inclusive \u00e0s suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, ou \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social imunes ao imposto;<\/li>\n<\/ol>\n

      III – a pessoa jur\u00eddica que tenha recebido o im\u00f3vel rural nas hip\u00f3teses previstas no inciso II, desde que os fatos descritos nessas hip\u00f3teses tenham ocorrido entre 1\u00b0 de janeiro e 30 de setembro de 2021<\/u><\/strong>; e<\/p>\n

      IV – Nos casos em que o im\u00f3vel rural pertencer a esp\u00f3lio, o inventariante, enquanto n\u00e3o ultimada a partilha, ou, se este n\u00e3o tiver sido nomeado, o c\u00f4njuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer t\u00edtulo<\/u><\/strong>.<\/p>\n

      Para compor os informativos da Declara\u00e7\u00e3o, s\u00e3o necess\u00e1rios documenta\u00e7\u00f5es adjacentes para a formula\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias para o c\u00e1lculo do ITR, tais como, o Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral do ITR (DIAC), que cont\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es cadastrais correspondentes a cada im\u00f3vel rural e a seu titular. Para essa documenta\u00e7\u00e3o, o contribuinte precisar\u00e1 estar atento aos mecanismos de apura\u00e7\u00e3o, principalmente pelo fato da Receita Federal efetuar os cruzamentos de informa\u00e7\u00f5es prestadas nesse documento e atreladas a eles \u00e0s informa\u00e7\u00f5es prestadas por IBAMA e pelo CAFIR (Cadastro de Im\u00f3veis Rurais).<\/p>\n

      Outra documenta\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria exigida para gerar a declara\u00e7\u00e3o, chama-se Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), que cont\u00e9m as demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do valor do imposto correspondente a cada im\u00f3vel rural.<\/p>\n

      Para fins de exclus\u00e3o das \u00e1reas n\u00e3o tribut\u00e1veis da \u00e1rea total do im\u00f3vel rural, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) o Ato Declarat\u00f3rio Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei n\u00b0 6.938, de 31 de agosto de 1981, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Na referida Instru\u00e7\u00e3o Normativa, versa o artigo vinculado abaixo:<\/p>\n

      Art. 7\u00b0 O contribuinte cujo im\u00f3vel rural j\u00e1 esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) a que se refere o art. 29 da Lei n\u00b0 12.651, de 25 de maio de 2012, deve informar, na DITR, o respectivo n\u00famero do recibo de inscri\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica dispensado de prestar a informa\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo, o contribuinte cujo im\u00f3vel rural se enquadre nas hip\u00f3teses de imunidade ou de isen\u00e7\u00e3o previstas, respectivamente, nos arts. 2\u00b0 e 3\u00b0 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00b0 256, de 11 de dezembro de 2002<\/em>.<\/p>\n

      Para atribuir tal imunidade, \u00e9 necess\u00e1rio ter a pequena gleba rural, desde que o propriet\u00e1rio, titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidor a qualquer t\u00edtulo a explore s\u00f3 ou com sua fam\u00edlia, e n\u00e3o possua outro im\u00f3vel, os im\u00f3veis rurais pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, os im\u00f3veis rurais pertencentes \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, desde que vinculados \u00e0s suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes, e os im\u00f3veis rurais das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, desde que vinculados \u00e0s suas finalidades essenciais.<\/p>\n

      Ao se referir a pequena gleba diz que se trata do im\u00f3vel com \u00e1rea igual ou inferior a cem hectares, se localizado em munic\u00edpio compreendido na Amaz\u00f4nia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense, cinquenta hectares, se localizado em munic\u00edpio compreendido no Pol\u00edgono das Secas ou na Amaz\u00f4nia Oriental, trinta hectares, se localizado em qualquer outro munic\u00edpio.<\/p>\n

      Resulta lembrar, que a pequena gleba possui incid\u00eancia tribut\u00e1ria, quando a \u00e1rea explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria se fizer apresentada. Ainda para apresentar a imunidade.<\/p>\n

      Para fins de isen\u00e7\u00e3o, o im\u00f3vel rural compreendido em programa oficial de reforma agr\u00e1ria, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda a requisitos como a de ser explorado por associa\u00e7\u00e3o ou cooperativa de produ\u00e7\u00e3o, o assentado n\u00e3o possua outro im\u00f3vel, o conjunto de im\u00f3veis rurais de um mesmo propriet\u00e1rio, titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidor a qualquer t\u00edtulo, cuja \u00e1rea total em cada regi\u00e3o observe o respectivo limite da pequena gleba, fixado no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba, desde que, cumulativamente, o propriet\u00e1rio, o titular do dom\u00ednio \u00fatil ou o possuidor a qualquer t\u00edtulo o explore s\u00f3 ou com sua fam\u00edlia e que n\u00e3o possua im\u00f3vel urbano.<\/p>\n

      No que concerne \u00e0 entrega da DITR depois do prazo previsto de 30 de setembro, sujeita o contribuinte \u00e0 multa de 1% ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o de atraso, calculada sobre o valor total do imposto devido. O valor da multa n\u00e3o pode ser inferior a R$ 50,00, no caso de im\u00f3vel rural sujeito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do imposto, sem preju\u00edzo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insufici\u00eancia do recolhimento do valor integral do imposto ou de suas quotas.<\/p>\n

      H\u00e1 ainda, interlocu\u00e7\u00f5es sobre o que seria as \u00e1reas denominadas de tribut\u00e1veis e n\u00e3o tribut\u00e1veis e que, se distribu\u00eddas de forma incorreta, poder\u00e1 provocar danos ao produtor rural na configura\u00e7\u00e3o de recolhimento do imposto. Considera-se \u00e1rea tribut\u00e1vel, a \u00e1rea total do im\u00f3vel rural, exclu\u00eddas as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, reserva legal, de reserva particular do patrim\u00f4nio natural, sob regime de servid\u00e3o florestal ou ambiental, de interesse ecol\u00f3gico para a prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do \u00f3rg\u00e3o competente, federal ou estadual, e que ampliem as restri\u00e7\u00f5es de uso previstas para as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de reserva legal.<\/p>\n

      Ato cont\u00ednuo, h\u00e1 o quesito de estrutura de \u00e1rea comprovadamente imprest\u00e1veis para a atividade rural, declaradas de interesse ecol\u00f3gico mediante ato do \u00f3rg\u00e3o competente, federal ou estadual, cobertas por florestas nativas, prim\u00e1rias ou secund\u00e1rias em est\u00e1gio m\u00e9dio ou avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o e alagadas para fins de constitui\u00e7\u00e3o de reservat\u00f3rio de usinas hidrel\u00e9tricas autorizada pelo poder p\u00fablico. A \u00e1rea do im\u00f3vel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hip\u00f3teses mencionadas acima, dever\u00e1 ser exclu\u00edda uma \u00fanica vez da \u00e1rea total do im\u00f3vel, para fins de apura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea tribut\u00e1vel.<\/p>\n

      As \u00e1reas n\u00e3o tribut\u00e1veis quando se retrata a de preserva\u00e7\u00e3o permanente, as florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, as de reserva legal cuja vegeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustent\u00e1vel, as de reserva particular do patrim\u00f4nio natural, com os quais, s\u00f3 poder\u00e3o ser permitidas a pesquisa cient\u00edfica e a visita\u00e7\u00e3o com objetivos tur\u00edsticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo Ibama.<\/p>\n

      Denota-se tamb\u00e9m, que para se caracterizarem como floresta nativa, a \u00e1rea onde o propriet\u00e1rio conserva a vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria – de m\u00e1xima express\u00e3o local, com grande diversidade biol\u00f3gica, e m\u00ednimos efeitos de a\u00e7\u00f5es humanas, bem como a vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria – resultante dos processos naturais de sucess\u00e3o, ap\u00f3s supress\u00e3o total ou parcial da vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria por a\u00e7\u00f5es humanas ou causas naturais. Nesse contexto, o produtor rural precisa caracterizar junto ao IBAMA, o cat\u00e1logo e protocolo das devidas \u00e1reas, n\u00e3o cabendo se tornar plantio de culturas ou \u00e1reas de pastagem de animais. Para essa \u00e1rea, considera-se de fato, \u00e0quela efetivamente, sido utilizada para alimenta\u00e7\u00e3o de animais de grande e m\u00e9dio porte, observados os \u00edndices de lota\u00e7\u00e3o por zona de pecu\u00e1ria.<\/p>\n

      Est\u00e3o dispensados da aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de lota\u00e7\u00e3o por zona de pecu\u00e1ria os im\u00f3veis rurais com \u00e1rea inferior a mil hectares, se localizados em munic\u00edpios compreendidos na Amaz\u00f4nia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense, quinhentos hectares, se localizados em munic\u00edpios compreendidos no Pol\u00edgono das Secas ou na Amaz\u00f4nia Oriental e duzentos hectares, se localizados em qualquer outro munic\u00edpio.<\/p>\n

      Para fins de c\u00e1lculo do grau de utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural, considera-se \u00e1rea servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabe\u00e7as do rebanho ajustada e o \u00edndice de lota\u00e7\u00e3o por zona de pecu\u00e1ria, observando-se que a quantidade de cabe\u00e7as do rebanho ajustada \u00e9 obtida pela soma da quantidade m\u00e9dia de cabe\u00e7as de animais de grande porte e da quarta parte da quantidade m\u00e9dia de cabe\u00e7as de animais de m\u00e9dio porte existentes no im\u00f3vel, a quantidade m\u00e9dia de cabe\u00e7as de animais \u00e9 o somat\u00f3rio da quantidade de cabe\u00e7as existente a cada m\u00eas dividido por doze, independentemente do n\u00famero de meses em que tenham existido animais no im\u00f3vel.<\/p>\n

      Consideram-se, dentre outros, animais de m\u00e9dio porte os ovinos e caprinos e animais de grande porte os bovinos, bufalinos, equinos, asininos e muares, independentemente de idade ou sexo.<\/p>\n

      Caso o im\u00f3vel rural esteja dispensado da aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndices de lota\u00e7\u00e3o por zona de pecu\u00e1ria, considera-se \u00e1rea servida de pastagem a \u00e1rea efetivamente utilizada pelo contribuinte para tais fins. Por fim, limita-se para a estrutura de c\u00e1lculo do imposto, mediante a multiplica\u00e7\u00e3o do VTNT (Valor da Terra Nua tribut\u00e1vel) pela al\u00edquota correspondente conforme destacado abaixo, considerados a \u00e1rea total e o grau de utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
      \u00c1REA TOTAL
      \nDO IM\u00d3VEL
      \n(em hectares)<\/strong><\/td>\n      		GRAU DE UTILIZA\u00c7\u00c3O (em %)<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
      Maior que 80<\/strong><\/td>\nMaior que 65
      \nat\u00e9 80<\/strong><\/td>\n      		Maior que 50
      \nat\u00e9 65<\/strong><\/td>\n      		Maior que 30
      \nat\u00e9 50<\/strong><\/td>\n      		At\u00e9 30<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
      At\u00e9 50<\/td>\n0,03<\/td>\n0,20<\/td>\n0,40<\/td>\n0,70<\/td>\n1,00<\/td>\n<\/tr>\n
      Maior que 50 at\u00e9 200<\/td>\n0,07<\/td>\n0,40<\/td>\n0,80<\/td>\n1,40<\/td>\n2,00<\/td>\n<\/tr>\n
      Maior que 200 at\u00e9 500<\/td>\n0,10<\/td>\n0,60<\/td>\n1,30<\/td>\n2,30<\/td>\n3,30<\/td>\n<\/tr>\n
      Maior que 500 at\u00e9 1.000<\/td>\n0,15<\/td>\n0,85<\/td>\n1,90<\/td>\n3,30<\/td>\n4,70<\/td>\n<\/tr>\n
      Maior que 1.000 at\u00e9 5.000<\/td>\n0,30<\/td>\n1,60<\/td>\n3,40<\/td>\n6,00<\/td>\n8,60<\/td>\n<\/tr>\n
      Acima de 5.000<\/td>\n0,45<\/td>\n3,00<\/td>\n6,40<\/td>\n12,00<\/td>\n20,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

      Esse mecanismo de envio de informa\u00e7\u00f5es \u00e9 imprescind\u00edvel para que o produtor rural informe seu potencial de terra, bem como, deixar junto \u00e0 Receita Federal, um caminho transparente e de in\u00fameras possibilidades de planejamentos tribut\u00e1rios e sucess\u00f3rios, bem como, a obten\u00e7\u00e3o de confort\u00e1vel acervo documental de amparo \u00e0 terra, seja ele, para submeter a uma eventual aliena\u00e7\u00e3o ou outros mecanismos de explora\u00e7\u00e3o, como condom\u00ednios, parcerias, comodatos etc.<\/p>\n

      Se voc\u00ea gostou deste artigo, confira tamb\u00e9m: os gastos com mascaras e alcool em gel durante a pandemia e o credimento do pis e cofins<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O m\u00eas de setembro \u00e9 onde se encerra o prazo para envio da DITR (Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). De acordo com o art. 2\u00ba, da INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00b0 2.040, DE 30 DE JULHO DE 2021, est\u00e1 obrigado a apresentar a DITR referente ao exerc\u00edcio de 2021 aquele que seja, em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento:<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":3161,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"default","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[210,38],"yoast_head":"\nITR: Conceitos e Peculiaridades da Declara\u00e7\u00e3o Rural - BSSP Blog<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O m\u00eas de setembro \u00e9 onde se encerra o prazo para envio da DITR (Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/itr-conceitos-e-peculiaridades-da-declaracao-rural\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ITR: Conceitos e Peculiaridades da Declara\u00e7\u00e3o Rural\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O m\u00eas de setembro \u00e9 onde se encerra o prazo para envio da DITR (Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 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