{"id":3456,"date":"2021-12-06T15:20:28","date_gmt":"2021-12-06T18:20:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/?p=3456"},"modified":"2021-12-06T15:32:08","modified_gmt":"2021-12-06T18:32:08","slug":"exclusao-do-icms-ainda-e-preciso-uma-manifestacao-da-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/exclusao-do-icms-ainda-e-preciso-uma-manifestacao-da-receita-federal\/","title":{"rendered":"Exclus\u00e3o do ICMS: ainda \u00e9 preciso uma manifesta\u00e7\u00e3o da Receita Federal?"},"content":{"rendered":"

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No dia 26 de novembro, participei da 10\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Encontro de Contabilidade da Amaz\u00f4nia Legal (ECAL), organizado pelo Conselho Regional de Contabilidade de Goi\u00e1s (CRC\/GO), onde mais uma vez falei sobre a\u00a0exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/b>, a chamada tese do s\u00e9culo. E dentre os v\u00e1rios pontos, destaquei que n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio ingressar com medida judicial para efetivar essa exclus\u00e3o, uma vez que j\u00e1 tivemos a decis\u00e3o do STF transitada em julgado.<\/p>\n

Ap\u00f3s minha palestra, no entanto, me chamou a aten\u00e7\u00e3o o n\u00famero de participantes que me procuraram relatando que\u00a0seguiam calculando normalmente o PIS e a Cofins<\/b>, sem considerar a decis\u00e3o do STF.<\/p>\n

Mesmo j\u00e1 havendo manifesta\u00e7\u00e3o da PGFN sobre o assunto, em 24\/05\/2021, por meio do Parecer SEI 7698\/2021\/ME, e do pr\u00f3prio fisco, ao atualizar o Guia Pr\u00e1tico da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es em 18\/06\/2021,\u00a0esses contribuintes n\u00e3o vinham fazendo nada<\/b>, pois esperavam um pronunciamento mais formal da Receita Federal, como uma Portaria ou Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Como no dia 30 de novembro tive a oportunidade de participar de outro evento sobre o tema, este promovido pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (ABAT), com a presen\u00e7a do\u00a0Subsecret\u00e1rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal, Jonathan Jose Formiga de Oliveira<\/b>, n\u00e3o perdi a oportunidade de levar esse questionamento a ele.<\/p>\n

E a resposta do subsecret\u00e1rio, em resumo, foi que\u00a0a Receita Federal n\u00e3o precisava editar um ato para dizer o \u00f3bvio<\/b>. O fisco iria se pautar pela legalidade, cumprindo a decis\u00e3o do STF (RE n\u00ba 574.706\/PR, julgado em 15\/03\/2017) e observando os pronunciamentos da PGFN sobre o assunto. Ou seja, n\u00e3o devemos aguardar um pronunciamento formal. Basta seguir, em especial, o posicionamento detalhado pela Procuradoria.<\/p>\n

E, neste sentido, como tamb\u00e9m colocado pelo subsecret\u00e1rio, temos j\u00e1 resolvida, por exemplo, a d\u00favida sobre\u00a0poss\u00edveis reflexos da decis\u00e3o no cr\u00e9dito do PIS e da Cofins<\/b>. Como consta do Parecer SEI 14483\/2021\/ME (29\/09\/2021), a decis\u00e3o do STF tratou especificamente do d\u00e9bito. Logo, o aproveitamento do cr\u00e9dito segue normal, considerando o ICMS em sua base de c\u00e1lculo.<\/p>\n

E na mesma linha de racioc\u00ednio, ao responder \u00e0 pergunta formulada pela amiga T\u00e2nia Gurgel, uma das expositoras do evento da ABAT, o subsecret\u00e1rio afirmou que\u00a0as empresas que revendem produtos sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o teriam o que excluir<\/b>, uma vez que nestas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o h\u00e1\u00a0ICMS destacado<\/b>, que \u00e9 o valor a ser exclu\u00eddo conforme os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, de 13\/05\/2021, e o Parecer SEI 7698\/2021\/ME, de 24\/05\/2021. Somente os contribuintes substitutos, portanto, \u00e9 que ter\u00e3o valores a excluir.<\/p>\n

Ah,\u00a0e isso n\u00e3o significa que eu esteja concordando com o fisco<\/b>\u00a0sobre a impossibilidade da decis\u00e3o alcan\u00e7ar os substitu\u00eddos. E, menos ainda, que voc\u00ea n\u00e3o possa discutir judicialmente este assunto. Ali\u00e1s, \u00e9 o que recomendo: ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial para discutir qualquer ponto que ainda n\u00e3o tenha sido tratado na decis\u00e3o, como a exclus\u00e3o do ISS e do pr\u00f3prio PIS e da Cofins de suas bases de c\u00e1lculo e a possibilidade de exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL no Lucro Presumido.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos pontos n\u00e3o controversos, no entanto, como a exclus\u00e3o do ICMS destacado, n\u00e3o h\u00e1 mais por que esperar para exclu\u00ed-lo da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Mesmo aqueles que n\u00e3o ingressaram com medida judicial, que poder\u00e3o efetuar esses ajustes retroativamente a 16\/03\/2017, conforme a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n

E n\u00e3o esque\u00e7am, como tamb\u00e9m foi enfatizado pelo representante do fisco, que os ajustes devem ser feitos de forma detalhada, sobre cada item da nota fiscal. E m\u00eas a m\u00eas, como deixa claro o Guia Pr\u00e1tico da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

E se voc\u00ea est\u00e1 no grupo que ainda n\u00e3o fez nenhum ajuste, emitindo suas notas fiscais normalmente, saiba que isso n\u00e3o implica que voc\u00ea deva escritur\u00e1-las dessa forma na EFD-Contribui\u00e7\u00f5es. Devemos seguir a legisla\u00e7\u00e3o, como foi destacado em v\u00e1rios momentos pelo subsecret\u00e1rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o, corroborando o que eu j\u00e1 havia escrito no artigo\u00a0Diverg\u00eancias entre NF-e e EFD-Contribui\u00e7\u00f5es: o que prevalece?<\/a><\/p>\n

Como mencionei no in\u00edcio do artigo, j\u00e1 indicava em minhas palestras que dever\u00edamos efetuar esses ajustes e que a decis\u00e3o n\u00e3o tinha reflexos no cr\u00e9dito, pontos que foram corroborados na fala do subsecret\u00e1rio Jonathan. Todavia, tendo em vista a realidade que tenho presenciado, de in\u00e9rcia de muitos contribuintes,\u00a0n\u00e3o seria em v\u00e3o uma manifesta\u00e7\u00e3o mais formal da Receita Federal<\/b>.<\/p>\n

Afinal, como diz Max Gehringer, \u201cnem todo mundo sabe o \u00f3bvio\u201d!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 26 de novembro, participei da 10\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Encontro de Contabilidade da Amaz\u00f4nia Legal (ECAL), organizado pelo Conselho Regional de Contabilidade de Goi\u00e1s (CRC\/GO), onde mais uma vez falei sobre a\u00a0exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, a chamada tese do s\u00e9culo. E dentre os v\u00e1rios pontos, destaquei …<\/p>\n

Exclus\u00e3o do ICMS: ainda \u00e9 preciso uma manifesta\u00e7\u00e3o da Receita Federal?<\/span> Leia mais \u00bb<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":3458,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"default","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"yoast_head":"\nExclus\u00e3o do ICMS: ainda \u00e9 preciso uma manifesta\u00e7\u00e3o da Receita Federal? - BSSP Blog<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/exclusao-do-icms-ainda-e-preciso-uma-manifestacao-da-receita-federal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Exclus\u00e3o do ICMS: ainda \u00e9 preciso uma manifesta\u00e7\u00e3o da Receita Federal? - BSSP Blog\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"No dia 26 de novembro, participei da 10\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Encontro de Contabilidade da Amaz\u00f4nia Legal (ECAL), organizado pelo Conselho Regional de Contabilidade de Goi\u00e1s (CRC\/GO), onde mais uma vez falei sobre a\u00a0exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, a chamada tese do s\u00e9culo. 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