A alta taxa de transmissibilidade do Covid-19 ensejou a declara\u00e7\u00e3o, em 11 de mar\u00e7o de 2020, de estado de pandemia pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS).<\/p>\n
Visando reduzir os impactos causados pelo per\u00edodo pand\u00eamico para determinados setores da sociedade, o Governo Federal adotou diversas medidas transversais.<\/p>\n
Entretanto, segmentos como o de eventos n\u00e3o foram alvo imediato dos benef\u00edcios oferecidos pelo Poder Executivo, motivo pelo qual surgiu na C\u00e2mara dos Deputados, em 2020, o Projeto de Lei n. 538, objetivando implementar medidas emergenciais e tempor\u00e1rias para o setor de eventos, na tentativa de compensar os preju\u00edzos decorrentes da crise sanit\u00e1ria que assolou o pa\u00eds e o mundo.<\/p>\n
Dentre as a\u00e7\u00f5es previstas no projeto, os parlamentares modelaram:<\/p>\n
1.<\/strong> A possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o-tribut\u00e1rias, com desconto de at\u00e9 70% sobre o valor total, e prazo de 145 meses para adimplemento;<\/p>\n 2.<\/strong> Um subprograma de financiamento no PRONAMPE;<\/p>\n 3.<\/strong> Indeniza\u00e7\u00e3o para as empresas do setor que tiveram perda de faturamento em 2019 e 2020 de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es postas no instrumento legislativo;<\/p>\n 4.<\/strong> O Programa de Garantia aos Setores Cr\u00edticos (PGSC);<\/p>\n 5. <\/strong>A prorroga\u00e7\u00e3o da validade de certid\u00f5es negativas;<\/p>\n 6.<\/strong> E, o que \u00e9 o foco deste artigo, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), isto \u00e9, a TRIBUTA\u00c7\u00c3O ZERO, por 60 (sessenta) meses, para o PIS\/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ.<\/p>\n O projeto de lei tramitou no Congresso Nacional e chegou ao Presidente da Rep\u00fablica, que vetou alguns dispositivos, entre eles, os relacionados ao PERSE, originando, assim, a Lei n. 14.148 em 03 de maio de 2021. Posteriormente, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais, promulgando, em 18 de mar\u00e7o de 2022, a Lei n. 14.148\/2021, integrando os dispositivos normativos outrora vetados.<\/p>\n O presente artigo tem como escopo destrinchar cinco pontos que s\u00e3o caros para contribuir com a discuss\u00e3o jur\u00eddica atrelada as \u00e1reas cont\u00e1bil\/fiscal\/tribut\u00e1ria, quais sejam<\/p>\n (i) O impacto temporal da derrubada dos vetos na vig\u00eancia da lei;<\/p>\n (ii) A constitucionalidade da Portaria n. 7.163\/2021 do Minist\u00e9rio da Economia;<\/p>\n (iii) O impacto or\u00e7ament\u00e1rio do Perse;<\/p>\n (iv) Necessidade ou n\u00e3o de norma regulamentadora para a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero;<\/p>\n (v) Possibilidade de ades\u00e3o para empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n A complexidade e a riqueza da Lei 14.148 est\u00e3o no fato de que embora sua publica\u00e7\u00e3o tenha ocorrido em 2021, alguns de seus dispositivos quedaram-se vetados por quase um ano, sendo derrubados e promulgados pelo Congresso Nacional somente em mar\u00e7o de 2022, entre eles o artigo 4\u00ba, que versa justamente sobre a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.<\/p>\n A Lei 14.148\/2021 prev\u00ea expressamente, em seu artigo 22, que sua vig\u00eancia dar-se-\u00e1 na data da publica\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, em 03 de maio de 2021, e o artigo 4\u00ba, que foi promulgado e integrado a referida lei somente em 2022, tem passagem expressa em seu texto que a redu\u00e7\u00e3o \u00e0 zero das al\u00edquotas conta a partir do in\u00edcio de produ\u00e7\u00e3o de efeitos da lei.<\/p>\n A import\u00e2ncia de discutir o aspecto temporal da vig\u00eancia do artigo 4\u00ba da Lei 14.148 consiste no fato de que, se considerada a produ\u00e7\u00e3o de efeitos desde 2021, estaremos falando, notadamente pela reda\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba, de retroatividade dos efeitos do Perse, que ensejaria o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelos benefici\u00e1rios do programa entre junho de 2021 a mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n O artigo 4\u00ba da Lei. 14.148\/2021 disp\u00f5e que:<\/p>\n Art. 4\u00ba Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos desta Lei<\/strong>, as al\u00edquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jur\u00eddicas de que trata o art. 2\u00ba desta Lei:<\/p>\n I – Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Contribui\u00e7\u00e3o PIS\/Pasep);<\/p>\n II – Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);<\/p>\n III – Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL); e<\/p>\n IV – Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).<\/p>\n Assim, o artigo 4\u00ba prev\u00ea que as al\u00edquotas dos 04 tributos federais acima ser\u00e3o reduzidas a zero a partir da data de produ\u00e7\u00e3o de efeitos da lei. Ocorre que, ao interpretarmos esse dispositivo de forma literal, temos que, embora o artigo tenha passado quase 01 ano vetado, – inexistindo para o ordenamento jur\u00eddico – ao integrar a Lei 14.148\/2021, em tese, ele teria efeitos desde a data de publica\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da lei em 2021, adentrando no terreno espinhoso da retroatividade das normas tribut\u00e1rias.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 categ\u00f3rica e restritiva ao indicar as exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da irretroatividade. As hip\u00f3teses est\u00e3o previstas no artigo 106 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito:<\/p>\n I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 infra\u00e7\u00e3o dos dispositivos interpretados;<\/p>\n II – tratando-se de ato n\u00e3o definitivamente julgado:<\/p>\n a) quando deixe de defini-lo como infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) quando deixe de trat\u00e1-lo como contr\u00e1rio a qualquer exig\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, desde que n\u00e3o tenha sido fraudulento e n\u00e3o tenha implicado em falta de pagamento de tributo;<\/p>\n c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pr\u00e1tica.<\/p>\n <\/p>\n Pela an\u00e1lise das hip\u00f3teses acima, temos que o artigo 4\u00ba n\u00e3o se enquadra em nenhuma delas. Mas o argumento n\u00e3o deve cessar por a\u00ed. Afinal, o pr\u00f3prio artigo 4\u00ba traz em seu corpo que a produ\u00e7\u00e3o de efeitos se d\u00e1 da produ\u00e7\u00e3o de efeitos da lei.<\/p>\n Por isso, a d\u00favida. E a d\u00favida se acentua justamente por estarmos diante de uma situa\u00e7\u00e3o sui-generis, visto que n\u00e3o foi uma nova lei que integrou o art. 4\u00ba na Lei 14.148\/2021, mas a promulga\u00e7\u00e3o mediante a derrubada do veto pelo Congresso Nacional, ou seja, foi um fen\u00f4meno previsto constitucionalmente que tornou v\u00e1lida a norma jur\u00eddica.<\/p>\n Por outro lado, a Lei de introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei N. 4.657\/1942), n\u00e3o impede a retroatividade de norma quando h\u00e1 expressa previs\u00e3o em seu texto, conforme disp\u00f5e o seu artigo 1\u00ba.<\/p>\n Contudo, devido a especialidade do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, n\u00e3o podemos nos furtar ao fato de que a tend\u00eancia interpretativa \u00e9 pela irretroatividade da redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas prevista no art. 4\u00ba.<\/p>\n At\u00e9 porque, ao se fazer uma pesquisa jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal, percebe-se que a Corte decidiu isoladamente, em uma das poucas orienta\u00e7\u00f5es existentes sobre o assunto, diga-se de passagem, em 1976, que \u201ca entrada em vigor da parte vetada segue o mesmo crit\u00e9rio estabelecido para a vig\u00eancia da lei a que ela foi integrada, considerado, por\u00e9m, o dia de publica\u00e7\u00e3o da parte vetada que passou a integrar a lei\u201d.<\/p>\n A pr\u00f3pria ABRAPE (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores de Eventos) lan\u00e7ou recente Nota T\u00e9cnica compartilhando o mesmo entendimento do STF, compreendendo que a Lei do Perse passa a produzir efeitos somente a partir de 18 de mar\u00e7o de 2022, data de sua promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse sentido, durante o per\u00edodo no qual o artigo 4\u00ba esteve vetado, ele n\u00e3o era v\u00e1lido\/existente e, por isso, n\u00e3o poderia produzir efeitos no mesmo momento em que as partes sancionadas originalmente produziram. Enquanto determinado dispositivo legal n\u00e3o for sancionado ou promulgado ele n\u00e3o pode ser considerado v\u00e1lido no \u201cmundo das leis\u201d.<\/p>\n Contudo, como trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o sui-generis, \u00e9 poss\u00edvel a quest\u00e3o ser levada ao judici\u00e1rio a fim de que o direito a retroa\u00e7\u00e3o seja considerado, visto que, repita-se, o pr\u00f3prio artigo 4\u00ba trouxe \u00eanfase em sua reda\u00e7\u00e3o ao categoricamente afirmar que os efeitos s\u00e3o produzidos a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei. E a lei a que se refere o artigo 4\u00ba n\u00e3o \u00e9 a norma que se extrai da sua reda\u00e7\u00e3o, mas o diploma legal, ou seja, a pr\u00f3pria Lei 14.148\/21. Pensamos ser uma briga boa, mas n\u00e3o f\u00e1cil.<\/p>\n O segundo ponto a ser discutido \u00e9 que a Lei 14.148\/21 possibilitou \u00e0 Receita Federal definir os c\u00f3digos da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas \u2013 CNAE\u2019s, que se consideram setor de eventos, o que foi feito mediante a Portaria n. 7.163\/2021 do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n Assim, essa Portaria elenca, em dois anexos, as atividades econ\u00f4micas enquadradas no setor de eventos que podem usufruir dos benef\u00edcios da Lei 14.148\/2021. Entrementes, o que vem levantando discuss\u00f5es \u00e9 o seu artigo 1\u00ba, \u00a72\u00ba, que disp\u00f5e que podem valer-se da Lei 14.148\/2021 somente aquelas atividades enquadradas no Anexo II que estavam inscritas no CADASTUR antes da publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.148\/2021. Vejamos:<\/p>\n Art. 1\u00b0 Definir os c\u00f3digos da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas – CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no \u00a7 1\u00b0 do art. 2\u00b0 da Lei n\u00b0 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II.<\/p>\n 2\u00b0 As pessoas jur\u00eddicas que exercem as atividades econ\u00f4micas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poder\u00e3o se enquadrar no Perse desde que, na data de publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 14.148, de 2021, sua inscri\u00e7\u00e3o j\u00e1 estivesse em situa\u00e7\u00e3o regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei n\u00b0 11.771, de 17 de setembro de 2008.<\/p>\n Essa limita\u00e7\u00e3o ao enquadramento na Lei do Perse apenas pelas empresas do Anexo II, que j\u00e1 estavam inscritas no CADASTUR na data da publica\u00e7\u00e3o da lei gera controv\u00e9rsias, uma vez que atinge o princ\u00edpio da isonomia e da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n Isso porque o \u00fanico crit\u00e9rio que autoriza o enquadramento da empresa na Lei 14.148\/2021 \u00e9, \u00fanica e exclusivamente, sua inscri\u00e7\u00e3o no CADASTUR desde antes da data de sua publica\u00e7\u00e3o, de modo que, com base na Portaria, as empresas que operaram a inscri\u00e7\u00e3o ap\u00f3s essa data n\u00e3o podem ter acesso aos benef\u00edcios trazidos pela lei.<\/p>\n O primeiro ponto que merece destaque \u00e9 o fato de que portaria n\u00e3o pode dispor al\u00e9m do que prescreve o instrumento legal hierarquicamente superior, ou seja, a Lei 14.148\/2021.<\/p>\n Em outras palavras, a Portaria n\u00e3o poderia determinar essa restri\u00e7\u00e3o, visto que o texto do Perse n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o a nenhuma limita\u00e7\u00e3o temporal, dispondo, somente, que as todas as atividades econ\u00f4micas do setor de eventos podem ser beneficiadas.<\/p>\n Por outro lado, se assim for, estar-se-\u00e1 tratando desigualmente os iguais, isto \u00e9, o princ\u00edpio constitucional da isonomia encontra-se maculado na medida em que o dispositivo da Portaria trata, de maneira desigual, aqueles que est\u00e3o na mesma situa\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, em seu artigo 5\u00ba:<\/p>\n Art. 5\u00ba. Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes.<\/p>\n Ademais, o artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal expressa esse entendimento:<\/p>\n Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n (…)<\/p>\n II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos;<\/p>\n Essa limita\u00e7\u00e3o vai contra o pr\u00f3prio objetivo do programa, que busca restabelecer o setor de eventos dos danos sofridos durante a pandemia.<\/p>\n Bem se sabe que as empresas inscritas no CADASTUR na data de publica\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o foram as \u00fanicas que sofreram com os efeitos da pandemia, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel o tratamento desigual para concorrentes que sofreram os mesmos preju\u00edzos.<\/p>\n Assim, o Minist\u00e9rio da Economia, por ser um \u00f3rg\u00e3o administrativo, n\u00e3o poderia fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da Lei do Perse. Essa prerrogativa de que os atos administrativos n\u00e3o podem extrapolar os limites da lei \u00e9 consolidada pelo pr\u00f3prio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como julgou no AgRg no RE n. 458.735:<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO REGULAMENTAR. ESTIPULA\u00c7\u00c3O DE EXIG\u00caNCIA N\u00c3O PREVISTA EM LEI. VIOLA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA RESERVA LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os atos normativos de natureza administrativa que visam regulamentar normas gerais e abstratas t\u00eam como fun\u00e7\u00e3o a complementa\u00e7\u00e3o da disciplina contida em lei strictu sensu, sendo vedado extrapolar os limites da legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> em sede de decreto regulamentar, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da reserva legal. (Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 22.2.2013; AgRg no RE 458.735; Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 3.2.2006.)<\/p>\n Ademais, a condi\u00e7\u00e3o imposta pela Portaria para o usufruto das benesses da Lei 14.148\/2021 faz com que algumas empresas tenham clara vantagem comercial sobre as outras, o que configura viola\u00e7\u00e3o \u00e0 livre concorr\u00eancia, direito consagrado no artigo 170, IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Afora o benef\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o \u00e0 zero das al\u00edquotas de 04 tributos federais por 05 anos, enquanto empresas do mesmo ramo n\u00e3o cadastradas no CADASTUR antes da publica\u00e7\u00e3o da lei continuar\u00e3o a recolher os tributos federais no percentual normal, o artigo 6\u00ba garante indeniza\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios do Perse que tiveram mais do que 50% de redu\u00e7\u00e3o no faturamento entre 2019 e 2020 em virtude de despesas com a folha de pagamento durante a pandemia. Vejamos:<\/p>\n Art. 6\u00ba \u00c9 assegurado aos benefici\u00e1rios do Perse que tiveram redu\u00e7\u00e3o superior a 50% (cinquenta por cento) no faturamento entre 2019 e 2020 o direito a indeniza\u00e7\u00e3o baseada nas despesas com pagamento de empregados durante o per\u00edodo da pandemia da Covid-19 e da Espin.<\/p>\n Recolher menos tributo e receber indeniza\u00e7\u00e3o far\u00e1 com que as empresas beneficiadas tenham mais recursos para investir em sua atividade, tornando-as mais competitivas no mercado, ultrapassando aquelas empresas que estavam na mesma situa\u00e7\u00e3o, mas que n\u00e3o obter\u00e3o os privil\u00e9gios por mero capricho formal da Receita Federal. Portanto, \u00e9 inconstitucional, imoral e abusivo o requisito de registro anterior no CADASTUR previsto na Portaria n. 7.163\/2021.<\/p>\n Superado esse ponto, tem-se o impacto provocado pela Perse no or\u00e7amento p\u00fablico. Um dos motivos utilizados pelo Presidente da Rep\u00fablica para vetar alguns dispositivos foi o argumento de que as pol\u00edticas a serem implementadas n\u00e3o possu\u00edam previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dentro do teto de gastos.<\/p>\n Isso porque, a redu\u00e7\u00e3o \u00e0 zero das al\u00edquotas de 04 tributos federais durante 60 meses, bem como a indeniza\u00e7\u00e3o das empresas pressup\u00f5e uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos, fazendo-se necess\u00e1ria a indica\u00e7\u00e3o de fontes que ir\u00e3o custear esse programa, sem prejudicar a pol\u00edtica or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n Entretanto, o artigo 5\u00ba da Lei do Perse indica os recursos atrav\u00e9s dos quais ser\u00e3o implementadas as pol\u00edticas previstas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), superando, portanto, o argumento de desrespeito a Lei de Responsabilidade Fiscal. Vejamos:<\/p>\n Art. 5\u00ba Para as medidas de que trata esta Lei<\/strong>, al\u00e9m dos recursos do Tesouro Nacional, poder\u00e3o<\/strong> ser utilizados como fonte de recursos:<\/p>\n I – o produto da arrecada\u00e7\u00e3o das loterias de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018;<\/p>\n II – recursos de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito interna decorrente da emiss\u00e3o de t\u00edtulos de responsabilidade do Tesouro Nacional para a\u00e7\u00f5es emergenciais e tempor\u00e1rias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate \u00e0 pandemia da Covid-19;<\/p>\n III – dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica; e<\/p>\n IV – outras fontes de recursos.<\/p>\n Havendo previs\u00e3o de fontes de recursos ou n\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o da Perse vai gerar grandes impactos no or\u00e7amento p\u00fablico, fazendo-se necess\u00e1ria uma pol\u00edtica eficiente de execu\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n Chegando ao pen\u00faltimo ponto do artigo, surge a discuss\u00e3o acerca da necessidade ou n\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o do Perse por uma norma complementar, seja do Poder Executivo, ou da pr\u00f3pria Receita Federal.<\/p>\n A Nota T\u00e9cnica emitida pela ABRAPE entendeu que n\u00e3o \u00e9 preciso regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 14.148\/2021 pela Receita Federal, visto que em nenhum momento o art. 4\u00ba faz remiss\u00e3o \u00e0 outra norma. Pelo contr\u00e1rio, o artigo indica, claramente, todos os pontos necess\u00e1rios para implementa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, apontando os benefici\u00e1rios, o percentual dos tributos a serem reduzidos, bem como o tempo de dura\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n E isso \u00e9 t\u00e3o verdade que em rela\u00e7\u00e3o aos outros benef\u00edcios trazidos pela Lei, a exemplo da renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias prevista no art. 3\u00ba, e a indeniza\u00e7\u00e3o prevista no art. 6\u00ba, h\u00e1 indica\u00e7\u00f5es precisas sobre a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 14.148\/2021 em rela\u00e7\u00e3o ao Perse, ou seja, no que tange a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas dos 04 tributos federais, uma vez que o Poder Legislativo elaborou e disp\u00f4s de todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a devida execu\u00e7\u00e3o da norma. Em outras palavras, o artigo 4\u00ba nasceu pronto para produzir efeitos, visto a sua efic\u00e1cia plena.<\/p>\n Por fim, mas n\u00e3o menos importante, muitas empresas do setor de eventos s\u00e3o optantes pelo SIMPLES NACIONAL, o que, sem a mais m\u00ednima d\u00favida, remete o leitor a seguinte indaga\u00e7\u00e3o: o optante pelo Simples Nacional poder\u00e1 se beneficiar do Perse?<\/p>\n O primeiro problema que se observa \u00e9 que a lei do Simples Nacional \u00e9 enf\u00e1tica ao dispor que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de incentivos ou benef\u00edcios fiscais para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional (Art. 24, \u00a71\u00ba, Lei 123\/2006). O segundo impedimento \u00e9 o de que a lei que instituiu o Perse tem natureza ordin\u00e1ria, o que conflita com a lei do Simples Nacional que tem natureza complementar. O \u00faltimo problema \u00e9 que, mesmo que se queira, o artigo 16 da Lei 123\/2006 dita que \u201ca op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional da pessoa jur\u00eddica enquadrada na condi\u00e7\u00e3o de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-\u00e1 na forma a ser estabelecida em ato do Comit\u00ea Gestor, sendo irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio<\/strong>\u201d.<\/p>\n Enfim, s\u00f3 resta aos contribuintes levantar tese, baseada nos princ\u00edpios constitucionais j\u00e1 citados neste artigo, e na pr\u00f3pria exig\u00eancia da Carta Magna relativa \u00e0 necessidade de se emprestar tratamento favorecido e diferenciado \u00e0s micro e pequenas empresas, com o fito de se buscar o desenquadramento por quest\u00e3o nitidamente excepcional, ou seja, de sobreviv\u00eancia no mercado, para, s\u00f3 assim, o contribuinte conquistar a possibilidade de optar pelo Perse.<\/p>\n <\/p>\n Autores do artigo:<\/p>\n\n