{"id":3655,"date":"2022-05-26T17:59:02","date_gmt":"2022-05-26T20:59:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/?p=3655"},"modified":"2022-05-29T08:56:18","modified_gmt":"2022-05-29T11:56:18","slug":"do-apoio-a-parentalidade-na-primeira-infancia-mp-no-1-116-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/do-apoio-a-parentalidade-na-primeira-infancia-mp-no-1-116-2022\/","title":{"rendered":"MP N\u00ba 1.116\/2022 | Do apoio \u00e0 parentalidade na primeira inf\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"<p>Como na vida do DP n\u00e3o \u00e9 um mar de rosas&#8230; cada\u00a0<a href=\"http:\/\/www.econeteditora.com.br\/?url=bdi\/lei\/21\/lei_14131_2021.php\">MP \u00e9 um \u201cSocorro Deus\u201d!!<\/a><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.econeteditora.com.br\/?url=bdi\/lei\/21\/lei_14131_2021.php\">Vamos tratar um pouco dela! A MP n\u00b0 1.11<\/a>6\/2022, que foi publicada dia 04\/05\/2022, que institui o Programa Emprega mais mulheres e Jovens e altera a Lei n\u00ba 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943.<\/p>\n<p>Como podemos ver, a MP \u00e9 um pouco longa, trata de v\u00e1rios pontos importantes, entre eles, a cria\u00e7\u00e3o do Programa Emprega mais mulheres e Jovens, al\u00e9m de v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es de Artigos da CLT, entre outras Leis.<\/p>\n<p>Ent\u00e3o hoje vamos tratar sobre o Apoio \u00e0 Parentalidade na Primeira Inf\u00e2ncia!<\/p>\n<p><strong>1. Reembolso Creche\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>1.1 O que \u00e9? Quem tem direito? \u00c9 obrigat\u00f3rio? Como funcionar\u00e1? Quanto vai custar?<\/strong><\/p>\n<p>O Reembolso Creche \u00e9 destinado ao pagamento de creche ou de pr\u00e9-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, ou outra modalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de mesma natureza, comprovadas as despesas realizadas.<\/p>\n<p><strong>1.2 O empregador \u00e9 obrigado a conceder o Reembolso Creche?<\/strong><\/p>\n<p>O benef\u00edcio de Reembolso Creche n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, o empregador \u00e9 livre para implantar ou n\u00e3o, mas se for implantado, o mesmo dever\u00e1 ser beneficiado a todos que se enquadrem na condi\u00e7\u00e3o, sem qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Quando o Auxilio Creche estiver previsto em CCT, o empregador \u00e9 obrigado a concede-lo a empregada (o).<\/p>\n<p><strong>1.3 Quem tem direito ao Reembolso Creche?<\/strong><\/p>\n<p>Ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio o empregado ou empregada que possuir filhos entre 4 meses e 5 anos de idade.<\/p>\n<p><strong>1.4 Como deve funcionar o Reembolso Creche?<\/strong><\/p>\n<p>Os empregadores que aderirem ao benef\u00edcio, dar\u00e3o ci\u00eancia \u00e0s empregadas e aos empregados da exist\u00eancia do benef\u00edcio e a formaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada por meio de acordo individual, acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n<p>Os empregadores que adotarem o benef\u00edcio do reembolso-creche ficam desobrigados da instala\u00e7\u00e3o de local apropriado para a guarda e a assist\u00eancia de filhos de empregadas no per\u00edodo da amamenta\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 389 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del5452.htm\">Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943<\/a>.<\/p>\n<p><strong>1.5 Valores do Reembolso Creche:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O limite dos valores ser\u00e3o definidos pelo Poder Executivo.<\/li>\n<li>N\u00e3o possuem natureza salarial, ou seja, n\u00e3o integrar\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o da empregada (o)<\/li>\n<li>N\u00e3o \u00e9 base de c\u00e1lculo para INSS, FGTS e IRRF;<\/li>\n<li>Os prazos para pagamento dos valores referente ao benef\u00edcio, bem como a defini\u00e7\u00e3o de valores, dever\u00e3o estar previstos no Acordo.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>2. Libera\u00e7\u00e3o do FGTS para pagamento das despesas com Creche<\/strong><\/p>\n<p>Outro ponto importante que a MP nos trouxe foi a <strong>libera\u00e7\u00e3o do saque do FGTS<\/strong> para que a empregada ou empregado possa custear as despesas com a creche para filho, enteado ou crian\u00e7a sob guarda judicial at\u00e9 5 anos de idade.<\/p>\n<p>Importante salientar que a libera\u00e7\u00e3o do FGTS depende do Conselho Curador do FGTS, o qual ir\u00e1 definir limite m\u00e1ximo de saque, quantidade de parcelas, entre outros requisitos necess\u00e1rios para o saque.<\/p>\n<p><strong>3. Da flexibiliza\u00e7\u00e3o do regime de trabalho para apoio \u00e0 parentalidade.<\/strong><\/p>\n<p>Esse \u00e9 outro ponto que tenho certeza que as m\u00e3es v\u00e3o amar, principalmente para poder acompanhar o crescimento do filho, uma vez que, o per\u00edodo de licen\u00e7a maternidade acaba justamente quando a crian\u00e7a est\u00e1 come\u00e7ando a se desenvolver.<\/p>\n<p><strong>3.1 Teletrabalho para m\u00e3es empregadas e para pais empregados<\/strong><\/p>\n<p>Os empregadores priorizar\u00e3o as empregadas e os empregados com filho, enteados ou crian\u00e7a sob guarda judicial com at\u00e9 quatro anos de idade na aloca\u00e7\u00e3o de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia, nos termos do disposto no Cap\u00edtulo II-A do T\u00edtulo II da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943.<\/p>\n<p>O empregador, poder\u00e1 adotar uma ou mais das seguintes medidas, com vistas a promover a concilia\u00e7\u00e3o entre o trabalho e os cuidados decorrentes da paternidade:<\/p>\n<ul>\n<li>Regime de tempo parcial, nos termos do disposto no art. 58-A da CLT;<\/li>\n<li><strong style=\"font-size: 16px\">Regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho por meio de banco de horas, nos termos do disposto no\u00a0<\/strong><a style=\"font-size: 16px;background-color: #ffffff\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del5452.htm#art59.\"><strong> 59\u00a0<\/strong><\/a><strong style=\"font-size: 16px\">da CLT;<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho de empregado em regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada por meio de banco de horas, as horas acumuladas ainda n\u00e3o compensadas ser\u00e3o:<\/p>\n<p>I &#8211; descontadas das verbas rescis\u00f3rias devidas ao empregado, na hip\u00f3tese de banco de horas em favor do empregador; ou<\/p>\n<p>II &#8211; pagas juntamente com as verbas rescis\u00f3rias, na hip\u00f3tese de banco de horas em favor do empregado.<\/p>\n<ul>\n<li>Jornada de doze horas trabalhadas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, nos termos do disposto no\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del5452.htm#art59a\"> 59-A\u00a0<\/a> da CLT;<\/li>\n<li><strong style=\"font-size: 16px\">Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais;<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais poder\u00e1 ser concedida ao empregado que se enquadre nos crit\u00e9rios estabelecidos no \u00a7 1\u00ba do art. 9\u00ba, ainda que n\u00e3o tenha transcorrido o seu per\u00edodo aquisitivo.<\/p>\n<p>I &#8211; As f\u00e9rias antecipadas n\u00e3o poder\u00e3o ser usufru\u00eddas em per\u00edodo inferior a 05 dias corridos.<\/p>\n<p>II &#8211; Para f\u00e9rias concedidas, o empregador poder\u00e1 optar por efetuar o pagamento do adicional de 1\/3 de f\u00e9rias ap\u00f3s a sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida o 13\u00ba Sal\u00e1rio.<\/p>\n<p>III- Poder\u00e1 o empregador efetuar o pagamento das f\u00e9rias at\u00e9 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio das f\u00e9rias.<\/p>\n<p>IV \u2013 Em caso de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, os valores das f\u00e9rias ainda n\u00e3o usufru\u00eddas ser\u00e3o pagos juntamente com as verbas rescis\u00f3rias devidas.<\/p>\n<p>V \u2013 Em caso de per\u00edodo aquisitivo n\u00e3o adquirido, as f\u00e9rias antecipadas e usufru\u00eddas ser\u00e3o descontadas das verbas rescis\u00f3rias devidas ao empregado no caso de pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Hor\u00e1rio de entrada e de sa\u00edda flex\u00edveis<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; Quando a atividade permitir, os hor\u00e1rios fixos da jornada de trabalho poder\u00e3o ser flexibilizados ao empregado que se enquadre nos crit\u00e9rios estabelecidos pela MP;<\/p>\n<p>II &#8211; A flexibiliza\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios ocorrer\u00e1 em intervalo de hor\u00e1rio previamente estabelecido, considerados os limites inicial e final de hor\u00e1rio de trabalho di\u00e1rio.<\/p>\n<p>As medidas poder\u00e3o ser adotadas pelo empregador durante o primeiro ano do nascimento do filho ou enteado, da ado\u00e7\u00e3o ou guarda judicial.<\/p>\n<p>As medidas adotadas dever\u00e3o ser formalizadas atrav\u00e9s de acordo individual ou coletivo.<\/p>\n<p><strong>4. Da Qualifica\u00e7\u00e3o de Mulheres em \u00e1reas estrat\u00e9gicas para Ascens\u00e3o Profissional<\/strong><\/p>\n<p>As mulheres que desejarem ingressar em um curso para sua qualifica\u00e7\u00e3o profissional, est\u00e3o autorizadas a utilizar o saque do FGTS para o pagamento das despesas, conforme vier a ser regulamentado por Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Curador do FGTS e do Ministro de Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\n<ul>\n<li>Suspens\u00e3o do contrato de trabalho para fins de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, oferecido pelo empregador, com recebimento de bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, na forma que vier a ser disciplinada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia;<\/li>\n<li>A suspens\u00e3o do contrato de trabalho dever\u00e1 ser feita mediante acordo individual ou coletivo e o empregador encaminhar\u00e1 ao MTE, para que a mesma possa receber a bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional;<\/li>\n<li>Al\u00e9m da bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, o empregador poder\u00e1 conceder \u00e0 empregada ajuda compensat\u00f3ria mensal, sem natureza salarial.<\/li>\n<li>Est\u00edmulo \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o das vagas de gratuidade dos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos por mulheres e prioriza\u00e7\u00e3o de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>5. Apoio ao retorno ao Trabalho ap\u00f3s o T\u00e9rmino da Licen\u00e7a Maternidade<\/strong><\/p>\n<p>Os empregadores poder\u00e3o suspender o contrato de trabalho dos empregados cuja esposa ou companheira tenha encerrado o per\u00edodo da licen\u00e7a-maternidade para:<\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-size: 16px\">Prestar cuidados e estabelecer v\u00ednculos com os filhos;<\/span><\/li>\n<li>Acompanhar o desenvolvimento dos filhos;<\/li>\n<li>Apoiar o retorno ao trabalho de sua esposa ou companheira.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>5.1 Medidas que o empregador pode adotar:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Suspens\u00e3o do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos, ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a maternidade da esposa ou companheira.<\/li>\n<li>Durante a suspens\u00e3o os pais dever\u00e3o participar de curso de qualifica\u00e7\u00e3o, na modalidade \u00e0 dist\u00e2ncia, e receber\u00e3o bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o, na forma que vier a ser disciplinada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia;<\/li>\n<li>A suspens\u00e3o do contrato de trabalho ser\u00e1 efetuada ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a-maternidade da esposa ou companheira do empregado.<\/li>\n<li>O curso ou o programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional dever\u00e1 ser oferecido pelo empregador, ter\u00e1 carga hor\u00e1ria m\u00e1xima de vinte horas semanais e ser\u00e1 realizado exclusivamente na modalidade n\u00e3o presencial, preferencialmente, de forma ass\u00edncrona.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do contrato de trabalho de que trata o art. 19, o empregado benefici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 exercer qualquer atividade remunerada e o seu filho, enteado ou crian\u00e7a sob guarda judicial n\u00e3o poder\u00e1 ser mantido em creche ou institui\u00e7\u00e3o que preste servi\u00e7os de mesma natureza.<\/p>\n<p>O empregado que descumprir o acordo perder\u00e1 o direito \u00e0 suspens\u00e3o do contrato de trabalho, sem preju\u00edzo do ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u00c9 preciso lembrar uma MP tem for\u00e7a de Lei, a mesma tem validade de 60 dias podendo ser prorrog\u00e1vel por mais 60 dias. Nesse meio tempo ela pode ser convertida em Lei, caso n\u00e3o aconte\u00e7a, a mesma perde a validade!<\/p>\n<p><strong>Gostou desse conte\u00fado? Deixe a sua opini\u00e3o e reflex\u00e3o nos coment\u00e1rios!<\/strong><\/p>\n<p>Esse conte\u00fado \u00e9 de autoria da <strong>Rosilene Rodrigues<\/strong>. Nossa aluna no MBA legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenciario.<\/p>\n<p>Assim como n\u00f3s, ela sabe o quanto \u00e9 importante investir em conhecimento! Alunos que plantam a sua Boa Sorte, atrav\u00e9s dos estudos, conquistam as melhores oportunidades do mercado.<\/p>\n<p>Voc\u00ea, tamb\u00e9m quer compartilhar um pouquinho do seu conhecimento? N\u00e3o perca tempo e fa\u00e7a parte dessa rede de profissionais exponenciais!<\/p>\n<p>Afinal, conhecimento nunca \u00e9 demais! E sempre te leva a colher os melhores frutos da sua jornada.<\/p>\n<p>Se voc\u00ea n\u00e3o quiser perder nenhum conte\u00fado\u2026\u00a0<a href=\"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/novidades\/\">assine a Newsletter semanal,<\/a>\u00a0enviamos \u00e0s ter\u00e7as-feiras.<\/p>\n<p>Dessa forma, voc\u00ea receber\u00e1 os conte\u00fados mais atuais e os eventos imperd\u00edveis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Como na vida do DP n\u00e3o \u00e9 um mar de rosas&#8230; cada\u00a0MP \u00e9 um \u201cSocorro Deus\u201d!! Vamos tratar um pouco dela! 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