<\/p>\n\n\n\n
A adversidade causada pela pandemia, em virtude da Covid-19, n\u00e3o abalou apenas a vida social e afetiva da popula\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a vida econ\u00f4mica das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Muitos processos e formas de fornecimento de servi\u00e7os precisaram ser repensados, modificados e muitos n\u00e3o sobreviveram. E justamente pelo distanciamento social e a reclus\u00e3o de todos, o setor de eventos foi um dos setores da economia mais abalados. Todos os segmentos empresariais do setor sentiram a queda da demanda e, independentemente do porte ou do enquadramento tribut\u00e1rio, o impacto causado pela crise.<\/p>\n\n\n\n
Muitas medidas foram tomadas para minimizar as consequ\u00eancias econ\u00f4micas e, entre elas, foi pautada e aprovada pelo Congresso, para o setor de eventos, a redu\u00e7\u00e3o \u00e0 zero das al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Contribui\u00e7\u00e3o PIS\/Pasep), Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ), benef\u00edcio denominado Perse.<\/p>\n\n\n\n
O Programa de Recupera\u00e7\u00e3o do Setor de Eventos (Perse) vem se mostrando uma caixinha de surpresas. A Lei n\u00ba 14.148, de 3 de maio de 2021, emendada em 18 de mar\u00e7o de 2022 pelo Congresso com a derrubada dos vetos presidenciais, fez surgir, especificamente com a promulga\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba, um dos benef\u00edcios fiscais mais valiosos do p\u00f3s-pandemia.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 4\u00ba da Lei. 14.148\/2021 disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n
“Art. 4\u00ba Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos desta Lei<\/strong>, as al\u00edquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jur\u00eddicas de que trata o art. 2\u00ba desta Lei: A partir da leitura da supracitada norma, muitos questionamentos surgiram e passaram a ser enfrentados pela melhor doutrina, entre eles: 1. Seria uma ren\u00fancia de receita sem previs\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o? 2. \u00c9 poss\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por v\u00edcio de forma? 3. A partir de quando passaria a viger a redu\u00e7\u00e3o \u00e0 zero das al\u00edquotas dos tributos mencionados, retroativamente at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da Lei em 2021 ou somente \u00e0 partir da promulga\u00e7\u00e3o do veto? 4. O Cadastur \u00e9 um requisito necess\u00e1rio para que o contribuinte possa aderir ao benef\u00edcio do Perse? 5. \u00c9 necess\u00e1ria regulamenta\u00e7\u00e3o para os contribuintes come\u00e7arem a utilizar o benef\u00edcio? 6. Optantes pelo lucro presumido, ao decidirem pelo benef\u00edcio do Perse, dever\u00e3o migrar, obrigatoriamente, para o lucro real? 7. E as empresas enquadradas no Simples Nacional podem usufruir desta redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n Primeiro, n\u00e3o se trata de uma ren\u00fancia de receita: a) seja porque o artigo 5\u00ba da pr\u00f3pria lei, tamb\u00e9m promulgado pelo Congresso, prev\u00ea expressamente fontes de recursos que poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o; b) seja devido a seguran\u00e7a que casos semelhantes j\u00e1 julgados pelo STF apresentam, a exemplo do RE 705.423\/SE em Repercuss\u00e3o Geral; c) seja devido ao fato de que n\u00e3o se trata de uma redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo ou redu\u00e7\u00e3o de tributo, mas sim de uma redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota por um motivo excepcional e totalmente justificado.<\/p>\n\n\n\n A alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade tamb\u00e9m resta refutada pelo fato de que a compet\u00eancia normativa foi preservada, ou seja, o ve\u00edculo normativo, lei ordin\u00e1ria, \u00e9 perfeitamente cab\u00edvel pelo fato de que a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas somente atingiu tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. De outra banda, h\u00e1 respeito ao artigo 150, \u00a76\u00ba, CF [1]<\/a>, e ao artigo 176 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional [2]<\/a>, por estarmos diante de uma lei espec\u00edfica. N\u00e3o menos importante, com base em precedente do STF, ARE 743.480\/MG, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em v\u00edcio de iniciativa, visto que inexiste reserva de iniciativa do presidente da Rep\u00fablica para leis de natureza tribut\u00e1ria, com exce\u00e7\u00e3o do previsto no artigo 61\u00ba, \u00a71\u00ba, inc. II, “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o [3]<\/a>, que n\u00e3o se aplica ao caso.<\/p>\n\n\n\n Sobre a vig\u00eancia, apesar do artigo 4\u00ba, que somente foi promulgado em mar\u00e7o de 2022, trazer em seu corpo a express\u00e3o “contado do in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos desta Lei”,<\/em> outra interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser emprestada sen\u00e3o aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda em 1976, no RE 85.950, de relatoria do ministro Moreira Alves, de que a “entrada em vigor da parte vetada segue o mesmo crit\u00e9rio estabelecido para vig\u00eancia da lei a que ela foi integrada, considerado, por\u00e9m, o dia de publica\u00e7\u00e3o da parte vetada que passou a integrar a lei<\/em>“. Al\u00e9m do que, o artigo 4\u00ba n\u00e3o se encaixaria em nenhuma das hip\u00f3teses do artigo 106 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional [4]<\/a>, o qual trata sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei a ato ou fato pret\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n No que tange ao Sistema de Cadastro de Pessoas F\u00edsicas e Jur\u00eddicas que Atuam no Setor de Turismo (Cadastur), a principal grande discuss\u00e3o judicial sobre o Perse, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel afirmar que os tribunais v\u00eam recha\u00e7ando a exig\u00eancia constante na Portaria do Minist\u00e9rio da Economia n\u00ba 7.163, de 21 de junho de 2021, da Receita Federal. O referido instrumento normativo disp\u00f5e que algumas atividades consideradas do setor de eventos e turismo, para obterem o benef\u00edcio, devem possuir registro junto ao Minist\u00e9rio do Turismo anterior a publica\u00e7\u00e3o da lei. Contudo, o que se observa \u00e9 que, a exemplo do decidido em sede liminar nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a de n\u00ba 0806070-81.2022.4.05.8300, em tr\u00e2mite na 5\u00aa Vara Federal de Pernambuco, a Justi\u00e7a vem considerando ilegal a exig\u00eancia constante no \u00a72\u00ba, do artigo 1\u00ba, da Portaria ME no 7.163\/2021 [5]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n “Assim, nessa an\u00e1lise prefacial, t\u00edpica de uma cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, vislumbra-se a fuma\u00e7a do bom direito, considerando-se ilegal a condi\u00e7\u00e3o prevista no \u00a72\u00ba do artigo 1\u00ba da Portaria ME n\u00ba 7.163\/2021. Ultrapassado isso, mas ainda respondendo aos questionamentos levantados no sexto par\u00e1grafo deste artigo, hoje n\u00e3o h\u00e1 mais o que se discutir sobre a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba, vez que n\u00e3o existe qualquer imposi\u00e7\u00e3o na norma ou na lei neste sentido. E a pr\u00f3pria Receita, inclusive, em maio de 2022, atualizou a tabela do Sped Contribui\u00e7\u00f5es relativa aos c\u00f3digos dos produtos sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero das contribui\u00e7\u00f5es sociais, criando um c\u00f3digo espec\u00edfico para o Perse, chamado de c\u00f3digo 920-Perse, disponibilizado na “tabela 4.3.13 – Produtos sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero”, podendo ser encontrado no site: www.sped.rfb.gog.br<\/a>, onde a pr\u00f3pria RFB descreve que o per\u00edodo de utiliza\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero \u00e9 de 18\/3\/2022 ao dia 17\/3\/2027.<\/p>\n\n\n\n No que tange ao questionamento sobre a obrigatoriedade dos optantes pelo lucro presumido, ao decidirem pelo benef\u00edcio do Perse, migrarem para o lucro real, considerando especificamente inciso IV, do artigo 14, da Lei 9.718\/1998 [6]<\/a>, a d\u00favida foi enterrada quando, em julho de 2022, foi publicada a Lei n\u00ba 14.390, de 4 de julho de 2022, que fulminou qualquer interpreta\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel aos contribuintes, vejamos:<\/p>\n\n\n\n “Art. 4\u00ba \u2014 O tratamento tribut\u00e1rio de que trata o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.148, de 3 de maio de 2021, n\u00e3o importa por si s\u00f3 a obrigatoriedade de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real prevista no inciso IV do caput do art. 14 da Lei n\u00ba 9.718, de 27 de novembro de 1998, durante o per\u00edodo de 60 (sessenta) meses referido naquele dispositivo.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Ultrapassados todos os questionamentos anteriores, temos como discuss\u00e3o relevante e in\u00e9dita o que hoje pode ser uma grande virada de chave para os micro e pequenos empres\u00e1rios do setor de eventos e turismo do nosso pa\u00eds: as pessoas jur\u00eddicas enquadradas no Simples Nacional podem usufruir da redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria introduzida no ordenamento jur\u00eddico pela lei do Perse?<\/p>\n\n\n\n Pelo menos em uma an\u00e1lise perfunct\u00f3ria, temos algumas barreiras infraconstitucionais intranspon\u00edveis. A primeira delas \u00e9 o fato inconteste de que a Lei do Simples Nacional (Lei 123\/2006) \u00e9 uma lei complementar e a Lei do Perse uma lei ordin\u00e1ria. Portanto, pela hierarquia das leis, a lei complementar, por ter previs\u00e3o constitucional e necessitar de aprova\u00e7\u00e3o mais r\u00edgida do Congresso Nacional, n\u00e3o poderia ser modificada por lei ordin\u00e1ria, que \u00e9 um ve\u00edculo normativo que necessita de vota\u00e7\u00e3o mais branda por parte do Congresso Nacional para ser aprovado.<\/p>\n\n\n\n A segunda barreira que se observa \u00e9 a de que a Lei do Simples Nacional \u00e9 enf\u00e1tica ao dispor que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de incentivos ou benef\u00edcios fiscais para as micro e pequenas empresas optantes pelo regime (Artigo 24, \u00a71\u00ba, Lei 123\/2006) [7]<\/a>. As pessoas jur\u00eddicas que usufruem da tributa\u00e7\u00e3o simplificada, em tese, j\u00e1 est\u00e3o inseridas em uma forma de tributa\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel, inclusive reconhecida pela Receita Federal como um “benef\u00edcio fiscal”, mediante o qual somente \u00e9 poss\u00edvel usufruir das medidas de redu\u00e7\u00f5es e simplifica\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar 123\/2006 e nas resolu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do Comit\u00ea Gestor do Simples.<\/p>\n\n\n\n A pr\u00f3pria Receita estabelece que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio o ingresso no Simples Nacional, mas a op\u00e7\u00e3o pelo regime acarreta a aceita\u00e7\u00e3o das regras contidas na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, ou seja, n\u00e3o podendo o contribuinte considerar quaisquer altera\u00e7\u00f5es em bases de c\u00e1lculo, al\u00edquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o apurado na forma do Simples, estabelecidas pela Uni\u00e3o, estado, Distrito Federal ou munic\u00edpio, exceto as previstas ou autorizadas na citada lei complementar.<\/p>\n\n\n\n E a terceira e \u00faltima barreira \u00e9 a relativa \u00e0 irretratabilidade do regime do Simples Nacional durante todo o ano-calend\u00e1rio. Isto \u00e9, seria f\u00e1cil a resolu\u00e7\u00e3o do problema com o desenquadramento do contribuinte do regime se n\u00e3o fosse a reda\u00e7\u00e3o do artigo 16 da Lei 123\/2006 que dita: “a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional da pessoa jur\u00eddica enquadrada na condi\u00e7\u00e3o de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-\u00e1 na forma a ser estabelecida em ato do Comit\u00ea Gestor, sendo irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio<\/strong><\/em>“.<\/p>\n\n\n\n A partir destas coloca\u00e7\u00f5es, a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00fanica baliza que pode nortear qualquer tese jur\u00eddica tribut\u00e1ria que possa ultrapassar as barreiras legais impostas.<\/p>\n\n\n\n Antes de mais nada, a inten\u00e7\u00e3o do legislador deve ser plenamente considerada, visto que o Perse foi pensado com o objetivo de viabilizar a recupera\u00e7\u00e3o do setor de eventos, segmento da economia que foi reconhecido pelo Minist\u00e9rio do Turismo, Portaria 20.890\/20 <\/a>[8]<\/a>, como um dos que mais sofreu, literalmente fechou as portas e, em muitos casos, a receita foi zero.<\/p>\n\n\n\n A justifica\u00e7\u00e3o da Lei do Perse, apresentada no Projeto de Lei n\u00ba 5.638\/2020 pelo deputado federal Felipe Carreras do PSDB-PE, foi precisa:<\/p>\n\n\n\n “Importante registrar que um pacote exclusivo para esse setor se justifica de forma bastante clara. Inicialmente pelo fato de que \u00e9 um setor que foi escolhido, ainda que inconscientemente, para ser sacrificado em nome de todos. Hoje, os estados e munic\u00edpios pro\u00edbem os eventos como pretexto para preservar a sa\u00fade de todos. Nada mais justo, portanto, do que a sociedade dar condi\u00e7\u00f5es desse setor sobreviver. Percebe-se que quando a lei foi pensada, a inten\u00e7\u00e3o do legislador n\u00e3o foi segregar “A” ou “B”, mas sim oportunizar uma retomada do setor que \u00e9 composto por contribuintes de todos os tamanhos e regimes. At\u00e9 porque, fato p\u00fablico e not\u00f3rio, a pandemia fechou do bar da esquina at\u00e9 as grandes produtoras e realizadoras dos maiores e mais bem pagos eventos do Brasil. Por outro lado, n\u00e3o consta na referida lei qualquer veda\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio ou distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n Em verdade, devido a situa\u00e7\u00e3o excepcional, a lei sequer poderia prever qualquer distin\u00e7\u00e3o, inclusive, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica do Brasil prev\u00ea em seu artigo 5\u00ba:<\/p>\n\n\n\n “Art. 5\u00ba. Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Ademais, o artigo 150, tamb\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o, especificamente na Se\u00e7\u00e3o II, do Cap\u00edtulo I, do T\u00edtulo VI, “Das Limita\u00e7\u00f5es ao Poder de Tributar”, expressa o seguinte:<\/p>\n\n\n\n “Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de uma lei pensada para todos ser interpretada ao arrepio da Constitui\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, ser contr\u00e1ria ao princ\u00edpio da isonomia, confrontando dois preceitos claros da CF sem qualquer justificativa relevante. Inclusive, \u00e9 de se ressaltar que se o benef\u00edcio n\u00e3o for estendido \u00e0s empresas do Simples Nacional, estar-se-\u00e1 mitigando o disposto nos incisos IV e IX, ambos do Artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o [9]<\/a>, em outras palavras, n\u00e3o se estar\u00e1 respeitando a livre concorr\u00eancia ou mesmo privilegiando o tratamento favorecido para as micro e pequenas empresas. \u00c9 como se as empresas de grande porte fossem agraciadas com benef\u00edcio fiscal que, a prima face, \u00e9 mais vantajoso do que o pr\u00f3prio Simples.<\/p>\n\n\n\n De outra banda, o que, por ora, parecia intranspon\u00edvel, devido \u00e0 forte argumenta\u00e7\u00e3o da hierarquia das leis, pode n\u00e3o resistir \u00e0 poss\u00edvel interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 146-A da Constitui\u00e7\u00e3o que \u00e9 defendida por parte da doutrina especializada.<\/p>\n\n\n\n “Art. 146-A. Lei complementar poder\u00e1 estabelecer crit\u00e9rios especiais de tributa\u00e7\u00e3o, com o objetivo de prevenir desequil\u00edbrios da concorr\u00eancia, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia da Uni\u00e3o, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.”<\/em> Da leitura da \u00faltima parte do supramencionado artigo, \u00e9 poss\u00edvel se extrair a interpreta\u00e7\u00e3o de que a Uni\u00e3o, para os tributos de sua compet\u00eancia, com o fito de prevenir desequil\u00edbrios da concorr\u00eancia ou, em outras palavras, distor\u00e7\u00f5es de mercados, pode legislar atrav\u00e9s de lei ordin\u00e1ria. At\u00e9 porque se fosse necess\u00e1rio lei complementar a Constitui\u00e7\u00e3o, nesta parte comentada, deveria ser expressa como assim foi no in\u00edcio do pr\u00f3prio artigo.<\/p>\n\n\n\n Isto significa, desde que os crit\u00e9rios especiais de tributa\u00e7\u00e3o sejam balizados por lei complementar e que a Uni\u00e3o busque prevenir desequil\u00edbrios concorrenciais ou, como no caso, recuperar setor importante da economia para n\u00e3o deix\u00e1-lo \u00e0 merc\u00ea das intemp\u00e9ries da m\u00e3o invis\u00edvel do mercado, que, pelo menos \u00e0 primeira vista, para os tributos de sua compet\u00eancia, o referido ente federado pode conceder benef\u00edcios mediante lei ordin\u00e1ria, o que acaba por ser uma exce\u00e7\u00e3o a regra da hierarquia das leis, tratando-se de uma das poucas realidades que a lei ordin\u00e1ria pode modificar, mesmo que temporariamente, uma lei complementar.<\/p>\n\n\n\n Logo, para os optantes pelo Simples, pelo menos em tese, o artigo 146-A, da Constitui\u00e7\u00e3o, atrelado ao princ\u00edpio da isonomia, livre concorr\u00eancia e ao fato de se estar diante de um cen\u00e1rio excepcional, permite a elabora\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria pela Uni\u00e3o para estabelecer crit\u00e9rios especiais de tributa\u00e7\u00e3o e prevenir desequil\u00edbrios de mercado, sendo totalmente vi\u00e1vel o argumento de que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para a concess\u00e3o do benef\u00edcio do Perse concomitantemente ao regime simplificado.<\/p>\n\n\n\n E isso \u00e9 t\u00e3o verdade que, em 2015, a Lei 13.097, lei ordin\u00e1ria, especificamente em seu artigo 28, \u00a7 1\u00ba, inciso II, \u00a7 2\u00ba[11]<\/a>, em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00e1lculo das bebidas frias para o varejista, reduziu a al\u00edquota do PIS e Cofins \u00e0 zero, alterando a lei complementar do Simples Nacional, fato que foi aceito pela Receita Federal sem qualquer questionamento at\u00e9 os dias atuais.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, al\u00e9m de todos os pontos levantados, h\u00e1 uma quest\u00e3o relevante que o contribuinte deve considerar ao levantar a poss\u00edvel tese no judici\u00e1rio: a forma de operacionaliza\u00e7\u00e3o do Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples (PGDAS-D). O PGDAS-D \u00e9 um documento eletr\u00f4nico declarat\u00f3rio que deve ser preenchido mensalmente com a receita auferida pelas pessoas jur\u00eddicas enquadradas no regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o e as respectivas al\u00edquotas. E em tal programa h\u00e1 alerta no sentido de n\u00e3o ser poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas a zero supostamente fixada para n\u00e3o optantes, vejamos:<\/p>\n\n\n\n “Isen\u00e7\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es concedidas \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o se aplicam aos optantes pelo Simples Nacional. Apenas as isen\u00e7\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es concedidas ESPECIFICAMENTE aos optantes pelo Simples Nacional poder\u00e3o ser aproveitadas no c\u00e1lculo. Assim, na condi\u00e7\u00e3o de optante pelo regime, o contribuinte n\u00e3o pode aproveitar uma al\u00edquota zero ou uma redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo fixada para n\u00e3o optantes.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, aqui existe um aviso de cunho operacional que o contribuinte deve levar ao conhecimento do ju\u00edzo para que, no poss\u00edvel pronunciamento favor\u00e1vel, seja determinado \u00e0 Receita Federal que quest\u00f5es operacionais n\u00e3o prejudiquem o contribuinte quando da aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do Perse no PGDAS-D.<\/p>\n\n\n\n Enfim, s\u00f3 resta aos contribuintes levantarem a tese, baseada nos princ\u00edpios constitucionais j\u00e1 citados, no artigo 146-A da Constitui\u00e7\u00e3o, e na pr\u00f3pria exig\u00eancia da Carta Magna relativa a necessidade de se emprestar tratamento favorecido e diferenciado \u00e0s micro e pequenas empresas, com o fito de se buscar, por quest\u00e3o nitidamente excepcional, ou seja, de sobreviv\u00eancia no mercado, a possibilidade dos optantes pelo Simples Nacional tamb\u00e9m se beneficiarem da redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas que surgiram com a promulga\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba da Lei do Perse. Ou, na pior das hip\u00f3teses, desde que o contribuinte, caso a caso, fa\u00e7a uma an\u00e1lise da vantajosidade, requerer o desenquadramento do Simples Nacional a fim de que possa aderir a um dos demais regimes que, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o possuem impedimento no que tange usufruto do benef\u00edcio do Perse.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> “Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: [2]<\/a> “Art. 176. A isen\u00e7\u00e3o, ainda quando prevista em contrato, \u00e9 sempre decorrente de lei que especifique as condi\u00e7\u00f5es e requisitos exigidos para a sua concess\u00e3o, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua dura\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica e aos cidad\u00e3os, na forma e nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o. [4]<\/a> “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito: [5]<\/a> “Art. 1\u00ba. (…) [6]<\/a> “Art. 14. Est\u00e3o obrigadas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do lucro real as pessoas jur\u00eddicas: [7]<\/a> “Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o poder\u00e3o utilizar ou destinar qualquer valor a t\u00edtulo de incentivo fiscal. [8]<\/a> “Art. 1\u00ba Listar os setores da economia mais impactados pela pandemia ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da calamidade p\u00fablica decorrente do Covid-19: [9]<\/a> “Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios: [10]<\/a> NETO, O. dos S. S.; DANTAS, C. M. da C. REFLEX\u00d5ES SOBRE O ARTIGO 146-A DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988. Revista Digital Constitui\u00e7\u00e3o e Garantia de Direitos<\/strong>, [S. l.]<\/em>, v. 8, n. 2, p. 97\u2013115, 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/periodicos.ufrn.br\/constituicaoegarantiadedireitos\/article\/view\/9993<\/a>. Acesso em: 21 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n
I – Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Contribui\u00e7\u00e3o PIS\/Pasep);
II – Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
III – Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL); e
IV – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ).”<\/em><\/p>\n\n\n\n
2.2. Presente, ainda, o perigo da demora, haja vista que, caso n\u00e3o concedida a liminar, ficar\u00e1 a impetrante sujeita \u00e0 cobran\u00e7a de valores excedentes, sem se considerar os benef\u00edcios fiscais institu\u00eddos pela Lei n\u00ba 14.148\/2021, o que certamente lhe ocasionar\u00e1 preju\u00edzos at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito desta demanda.
3. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para se assegurar o direito de a impetrante se beneficiar da desonera\u00e7\u00e3o fiscal estabelecida no Programa de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), possibilitando- lhe usufruir da redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, para zero, a partir de 18 de mar\u00e7o 2022, considerando-se ilegal a restri\u00e7\u00e3o imposta no \u00a72\u00ba do art. 1\u00ba da Portaria ME no da 7.163\/2021, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de outro \u00f3bice n\u00e3o enfrentado nesta demanda, at\u00e9 ulterior decis\u00e3o.”<\/em><\/p>\n\n\n\n
Justificam-se ainda medidas de apoio, visto que este \u00e9 hoje o setor vulner\u00e1vel da nossa economia. E como \u00e9 conhecido dos economistas, apoiar os vulner\u00e1veis \u00e9 uma forma de garantir a sustenta\u00e7\u00e3o de todos os demais setores. Exemplo exitoso, foi o recente programa emergencial que deu condi\u00e7\u00f5es de 55 milh\u00f5es de brasileiros se alimentarem e, ao mesmo tempo, garantiu a manuten\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica do pa\u00eds.
(…)
Foi a partir da realidade que o setor vivo, embasado nessas justificativas e inspirado no que vem sendo em outros pa\u00edses, que propusemos o Perse \u2014 Programa Emergencial de Recupera\u00e7\u00e3o do Setor de Eventos. O parlamento, sens\u00edvel a isso tudo, deve ser atuante, objetivo e preciso no salvamento de empregos, empreendedores, empresas e porque n\u00e3o dizer, na preserva\u00e7\u00e3o do setor, da economia e tamb\u00e9m da arrecada\u00e7\u00e3o que essas atividades geram.”<\/em><\/p>\n\n\n\n
(…)
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos;”<\/em><\/p>\n\n\n\n
“A import\u00e2ncia deste dispositivo \u00e9 incontest\u00e1vel, principalmente no contexto atual, em que a din\u00e2mica do mercado pode gerar fortes impactos na vida da sociedade e o Estado assume um papel normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, exercendo as fun\u00e7\u00f5es de fiscalizar, incentivar e planejar<\/em>” [10]<\/a>.<\/p>\n\n\n\nRefer\u00eancias<\/h4>\n\n\n\n
(…)
\u00a7 6\u00ba. Qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no art. 155, \u00a7 2.\u00ba, XII, g.”<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba. S\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica as leis que:
(…)
II – disponham sobre:
(…)
b) organiza\u00e7\u00e3o administrativa e judici\u00e1ria, mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria, servi\u00e7os p\u00fablicos e pessoal da administra\u00e7\u00e3o dos Territ\u00f3rios;”<\/p>\n\n\n\n
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 infra\u00e7\u00e3o dos dispositivos interpretados;
II – tratando-se de ato n\u00e3o definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infra\u00e7\u00e3o;
b) quando deixe de trat\u00e1-lo como contr\u00e1rio a qualquer exig\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, desde que n\u00e3o tenha sido fraudulento e n\u00e3o tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pr\u00e1tica.”<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba. As pessoas jur\u00eddicas que exercem as atividades econ\u00f4micas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poder\u00e3o se enquadrar no Perse desde que, na data de publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.148, de 2021, sua inscri\u00e7\u00e3o j\u00e1 estivesse em situa\u00e7\u00e3o regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de 2008.”<\/p>\n\n\n\n
(…)
IV – que, autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, usufruam de benef\u00edcios fiscais relativos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do imposto;”<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba. N\u00e3o ser\u00e3o consideradas quaisquer altera\u00e7\u00f5es em bases de c\u00e1lculo, al\u00edquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar.”<\/p>\n\n\n\n
I – atividades art\u00edsticas, criativas e de espet\u00e1culos (CNAEs 90 91 92 93);
(…)
VI – servi\u00e7os de alojamento (CNAE 55);
VII – servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o (CNAE 56)
VII – atividades de televis\u00e3o, r\u00e1dio, cinema e grava\u00e7\u00e3o\/edi\u00e7\u00e3o de som e imagem (CNAE 59 e 60);<\/p>\n\n\n\n
(…)
IV – livre concorr\u00eancia;
(…)
IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds.”<\/p>\n\n\n\n