{"id":4461,"date":"2023-10-05T09:17:35","date_gmt":"2023-10-05T12:17:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/?p=4461"},"modified":"2023-10-05T09:18:04","modified_gmt":"2023-10-05T12:18:04","slug":"reforma-tributaria-impactos-no-simples-nacional-e-ausencia-de-estudos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/reforma-tributaria-impactos-no-simples-nacional-e-ausencia-de-estudos\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria: impactos no Simples Nacional e aus\u00eancia de estudos"},"content":{"rendered":"

O Brasil possui mais de 21 milh\u00f5es de CNPJs ativos, dos quais 93,7% s\u00e3o microempresas ou empresas de pequeno porte (incluindo a figura do Microempreendedor Individual)\u00a0[1]<\/a>, conforme boletim Mapa de Empresas, divulgado pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os do governo federal, em 29\/5\/2023.<\/p>\n

Diante deste cen\u00e1rio, imaginava-se que a Carta de Conjuntura 1, n\u00famero 60, publicada no 3\u00ba trimestre pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada)\u00a0[2]<\/a>, iria considerar a efetiva influ\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o de acordo com os regimes de tributa\u00e7\u00e3o e, entre eles, o Simples Nacional, por\u00e9m n\u00e3o o fez.<\/p>\n

Apesar de ser esclarecedor no que se refere \u00e0 carga tribut\u00e1ria total sobre o consumo e a reparti\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o por compet\u00eancia entre os entes federativos, o estudo n\u00e3o apresenta qualquer dado sobre poss\u00edveis efeitos das mudan\u00e7as com a reforma tribut\u00e1ria para as microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Nota T\u00e9cnica publicada pelo Minist\u00e9rio da Economia, no dia 8\/8\/2023\u00a0[3]<\/a>, seguiu a mesma linha do Ipea\u00a0e apresenta apenas a poss\u00edvel e suposta al\u00edquota ideal para manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria efetiva total do nosso pa\u00eds.<\/p>\n

A verdade \u00e9 que n\u00e3o existem estudos pormenorizados que considerem a arrecada\u00e7\u00e3o por tipo de regime tribut\u00e1rio, a fim de se ter certeza ou algo pr\u00f3ximo disso, como afirma o governo federal, de que os optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o sofrer\u00e3o impactos negativos com o advento da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Portanto, os agentes pol\u00edticos e os pr\u00f3prios contribuintes precisam de um olhar mais criterioso sobre o assunto, visto que se essas mudan\u00e7as n\u00e3o forem bem trabalhadas e equalizadas, a reforma tribut\u00e1ria trar\u00e1 impacto negativo sim para os optantes do regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vejamos o que prev\u00ea o texto da reforma tribut\u00e1ria<\/a>, materializado na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2019, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas do Simples Nacional:<\/p>\n

“Artigo\u00a0146. (…)<\/em>
\n\u00a72\u00ba Na hip\u00f3tese de o recolhimento dos tributos previstos nos artigos\u00a0156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime \u00fanico de que trata o \u00a71\u00ba, enquanto perdurar a op\u00e7\u00e3o:<\/em>
\nI \u2013 n\u00e3o ser\u00e1 permitida a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos dos tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V, pelo contribuinte optante pelo regime \u00fanico; e<\/em>
\nII \u2013 ser\u00e1 permitida ao adquirente de bens e servi\u00e7os do contribuinte optante a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos dos tributos previstos nos artigos\u00a0156-A e 195, V, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime \u00fanico.<\/em>
\n\u00a73\u00ba O contribuinte optante pelo regime \u00fanico de que trata o \u00a71\u00ba poder\u00e1 recolher separadamente os tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V, n\u00e3o se aplicando o disposto no \u00a72\u00ba deste artigo, nos termos de lei complementar.”<\/em><\/p>\n

De acordo com a PEC, n\u00e3o ser\u00e1 permitido que os optantes do Simples Nacional se apropriem de cr\u00e9ditos do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Por outro lado, ao adquirente de bens e servi\u00e7os oriundos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, ser\u00e1 permitida a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos dos novos tributos (IBS e CBS), em montante equivalente ao cobrado por meio do regime \u00fanico.<\/p>\n

A proposta ainda disp\u00f5e sobre a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de um regime h\u00edbrido para os contribuintes do Simples Nacional, em que teriam a faculdade de recolher separadamente os tributos do IBS e da CBS. Em outras palavras, nesse regime h\u00edbrido, os contribuintes recolher\u00e3o o IRPJ, a CSLL e, com as exce\u00e7\u00f5es devidas, a CPP mediante a sistem\u00e1tica do Simples Nacional e a CBS e o IBS, mediante a tributa\u00e7\u00e3o normal para as demais pessoas jur\u00eddicas, fora da sistem\u00e1tica do Simples.<\/p>\n

A partir da\u00ed, observam-se alguns pontos question\u00e1veis e reflexivos. Entretanto, torna-se necess\u00e1rio separar as pessoas jur\u00eddicas do Simples Nacional que se posicionam: 1) no in\u00edcio da cadeia produtiva; 2) no meio da cadeia produtiva ou que, ao cabo, vendem para consumidor pessoa jur\u00eddica; e 3) as pessoas jur\u00eddicas que est\u00e3o no final da cadeia e vendem para o consumidor final pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

Teoricamente, os contribuintes do Simples que vendem para o consumidor final pessoa f\u00edsica n\u00e3o ter\u00e3o impacto. Todavia, na pr\u00e1tica, a teoria n\u00e3o se concretiza, especialmente quando se analisa o cen\u00e1rio com uma vis\u00e3o hol\u00edstica, ou seja, considerando a sistem\u00e1tica do Simples Nacional em conjunto com os outros regimes de tributa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas de forma desmembrada.<\/p>\n

Com efeito, quando o texto da reforma tribut\u00e1ria disp\u00f5e que o contribuinte optante pelo Simples Nacional n\u00e3o poder\u00e1 tomar cr\u00e9ditos\u00a0\u2014\u00a0mas permitir\u00e1 que pessoas jur\u00eddicas do Lucro Presumido tomem cr\u00e9ditos IBS e da CBS\u00a0\u2014\u00a0estar-se-\u00e1 diante de uma redu\u00e7\u00e3o de custo para os contribuintes do Lucro Presumido em detrimento das pessoas jur\u00eddicas do Simples Nacional, visto que no regime tribut\u00e1rio vigente o ISS e, regra geral, o PIS e a Cofins<\/a> s\u00e3o cumulativos para as empresas do Lucro Presumido. Isso implicar\u00e1 diretamente na concorr\u00eancia para os contribuintes do Simples Nacional que est\u00e3o no final da cadeia e vendem para pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n

Utilizando-se do termo reformista, a “degusta\u00e7\u00e3o”\u00a0(sugest\u00e3o) seria a modifica\u00e7\u00e3o da PEC para permitir que os contribuintes do Simples Nacional\u00a0\u2014\u00a0que n\u00e3o optarem pelo regime h\u00edbrido e que vendam para pessoas f\u00edsicas\u00a0\u2014\u00a0tomem cr\u00e9ditos e abatam da parte da al\u00edquota \u00fanica do regime as porcentagens referentes ao IBS e a CBS. Inclusive, podendo at\u00e9 limitar a utiliza\u00e7\u00e3o do saldo credor na apura\u00e7\u00e3o mensal, vez que as al\u00edquotas dos novos tributos se apresentar\u00e3o maiores do que o que hoje se tem nas tabelas no Simples Nacional relativamente ao ICMS, ISS, PIS, Cofins\u00a0e IPI. Resolver\u00edamos, portanto, o problema da absor\u00e7\u00e3o de custo fiscal, preservando a concorr\u00eancia no final da cadeia para aqueles contribuintes que vendem para pessoas f\u00edsicas, mantendo saud\u00e1vel regime t\u00e3o importante para o desenvolvimento do nosso Brasil.<\/p>\n

Por outro lado, para as pessoas jur\u00eddicas que est\u00e3o no in\u00edcio da cadeia produtiva, no meio dela ou que vendem ou prestam servi\u00e7os para o consumidor final pessoa jur\u00eddica, a sugest\u00e3o \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o imponha uma obrigatoriedade, inclusive, tran\u00e7ando um prazo para que seja regulamentada a possibilidade de escolha pelo regime h\u00edbrido, visto que como est\u00e1 expresso na Emenda, o legislador ordin\u00e1rio\u00a0poder\u00e1<\/em>\u00a0demorar bastante para vir a regulamentar o trecho.<\/p>\n

E quando vier a regulamentar, tem que se levar em considera\u00e7\u00e3o o grau competitivo, visto que alguns prestadores de servi\u00e7os poder\u00e3o ter que sair do Simples Nacional, por exemplo, para se meterem no novo regime relativo ao IBS e a CBS de al\u00edquota de, em tese, 25%, sem terem cr\u00e9ditos para compensar, como, por exemplo, ser\u00e1 o caso dos profissionais liberais (advogados, contadores, dentre outros).<\/p>\n

Esses profissionais, ou mesmo contribuintes do Simples que est\u00e3o no in\u00edcio da cadeia, meio dela ou que vendem para pessoas jur\u00eddicas, ter\u00e3o que, por quest\u00e3o de sobreviv\u00eancia, mudar totalmente para o novo regime proposto pela PEC 45 ou adotar o regime h\u00edbrido, visto que os tomadores de servi\u00e7os ou adquirentes de mercadorias, sem a mais m\u00ednima d\u00favida, optar\u00e3o por realizar opera\u00e7\u00f5es com quem possa lhes oferecer maiores cr\u00e9ditos. O olhar, portanto, dever ser muito cr\u00edtico para que a Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o venha a prejudicar o \u00fanico regime que atualmente tem baixo custo de conformidade.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m olhar para tr\u00e1s e levar em considera\u00e7\u00e3o que quando o regime do Simples foi criado o legislador pensou em simplifica\u00e7\u00e3o, visto que v\u00e1rias obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias foram dispensadas nessa sistem\u00e1tica, facilitando a vida de quem est\u00e1 come\u00e7ando o empreendimento e diminuindo o custo Brasil. Se o contribuinte se v\u00ea obrigado a adotar o regime h\u00edbrido, por exemplo, no m\u00ednimo, por mais que o novo regime do IBS e da CBS almeje a simplifica\u00e7\u00e3o, o custo de conformidade para este sujeito ir\u00e1 simplesmente dobrar, contrariando o artigo 179 da Constitui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o est\u00e1 sendo alvo de modifica\u00e7\u00e3o pela Emenda proposta.<\/p>\n

“Artigo\u00a0179. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dispensar\u00e3o \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas por meio de lei.”<\/em><\/p>\n

Cumpre registrar que a norma acima reproduzida est\u00e1 inserida na Constitui\u00e7\u00e3o, no T\u00edtulo VII, Da Ordem Econ\u00f4mica e Financeira, e ladeada pelo princ\u00edpio esculpido no inciso IX, do artigo\u00a0170 do mesmo Cap\u00edtulo I, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

“Artigo\u00a0170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/em>
\n(…)<\/em>
\nIX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds.”<\/em><\/p>\n

Portanto, \u00e9 muito simpl\u00f3ria a ret\u00f3rica de apenas possibilitar o regime h\u00edbrido sem enfrentar a disposi\u00e7\u00e3o principiol\u00f3gica da Ordem Econ\u00f4mico Constitucional; sem levar em considera\u00e7\u00e3o que as microempresas e empresas de pequeno porte devem ser incentivadas pela simplifica\u00e7\u00e3o das suas obriga\u00e7\u00f5es; e sem pensar que a depender da faixa de faturamento do contribuinte e da soma dos percentuais do IRPJ e da CSLL, n\u00e3o compensar\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica em dois regimes distintos. N\u00e3o se trata somente de redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, \u00e9 mais que isso.<\/p>\n

\u00c9 bom lembrar que at\u00e9 antes da aprova\u00e7\u00e3o da PEC pela C\u00e2mara dos Deputados, o que se buscava em rela\u00e7\u00e3o ao Simples era o alargamento das suas faixas e o aumento do limite para exclus\u00e3o, visto a complexidade que sempre foram os demais regimes tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Outro aspecto importante que tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o especial, especificamente quando voltamos os olhos para as microempresas optantes pelo Simples que se situam no final da cadeia e que vedem para pessoas f\u00edsicas, \u00e9 o fato de que essas empresas, no caso de serem exclu\u00eddas de of\u00edcio do Regime Unificado de Tributa\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o um incremento significativo em sua carga tribut\u00e1ria que destoa bastante dos par\u00e2metros de hoje quando comparamos o Simples com o Lucro Presumido.<\/p>\n

Imaginemos, por exemplo, uma empresa de com\u00e9rcio optante pelo Simples Nacional que paga hoje uma al\u00edquota de 9,5% sobre o faturamento (3\u00aa Faixa do Anexo\u00a0I, da Lcp 123\/06), com dedu\u00e7\u00e3o legal de R$ 13.860,00. Caso essa empresa seja exclu\u00edda de of\u00edcio da sistem\u00e1tica, por exemplo, na hip\u00f3tese de erros cont\u00e1beis ou mesmo m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00a0ser\u00e1 obrigada a ingressar no Lucro Presumido e passar\u00e1 a pagar uma al\u00edquota de IBS\/CBS de 25% sobre a venda do produto, fora as al\u00edquotas do IRPJ e da CSLL, custo este que ser\u00e1 embutido em seu produto e repassado ao consumidor final, aniquilando seu poder competitivo frente \u00e0s concorrentes optantes pelo Simples, com s\u00e9rio risco de perda de clientela e, em \u00faltimo caso, encerramento da atividade comercial por inviabilidade econ\u00f4mica.<\/p>\n

Nesse sentido, ficam as perguntas: 1. Ser\u00e1 que a mudan\u00e7a \u00e9 constitucionalmente leg\u00edtima? 2. Se sim, as microempresas, as pequenas empresas e a economia brasileira est\u00e3o preparadas para uma mudan\u00e7a t\u00e3o dr\u00e1stica sem levar em considera\u00e7\u00e3o o grau competitivo e o custo Brasil?<\/p>\n

 <\/p>\n

Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/mapa-de-empresas\/boletins\/mapa-de-empresas-boletim-1o-quadrimestre-2023.pdf<\/a>\u00a0– acesso em 17 de setembro de 2023, 21:10h.<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0https:\/\/www.ipea.gov.br\/cartadeconjuntura\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/230706_cc_60_nota_01_reforma_tributaria.pdf<\/a>\u00a0– acesso em 17 de setembro de 2023, 22:45h.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/reforma-tributaria\/estudos\/8-8-23-nt-mf_-sert-aliquota-padrao-da-tributacao-do-consumo-de-bens-e-servicos-no-ambito-da-reforma-tributaria-1.pdf<\/a>\u00a0– acesso em 17 de setembro de 2023, 22:32h.<\/p>\n

Autores: <\/strong><\/p>\n

Felipe Crisanto<\/strong><\/p>\n

S\u00f3cio do Mendon\u00e7a & Crisanto Advogados, mestre em Direito Econ\u00f4mico, especialista em contabilidade e Direito Tribut\u00e1rio, professor da BSSP e Ibet e consultor jur\u00eddico da sociedade de economia mista de fomento ao turismo na Para\u00edba \u2014 PBTUR S\/A.<\/p>\n

\u00a0Paulo de Tarso\u00a0<\/strong><\/p>\n

Advogado tributarista. Mestrando em Direito Tribut\u00e1rio pelo Ibet (SP). Professor do LLM em Direito Tribut\u00e1rio Empresarial da BSSP Centro Educacional.<\/a> Membro da Comiss\u00e3o Nacional de Direito Tribut\u00e1rio da OAB.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Brasil possui mais de 21 milh\u00f5es de CNPJs ativos, dos quais 93,7% s\u00e3o microempresas ou empresas de pequeno porte (incluindo a figura do Microempreendedor Individual)\u00a0[1], conforme boletim Mapa de Empresas, divulgado pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os do governo federal, em 29\/5\/2023. Diante deste cen\u00e1rio, imaginava-se que a Carta de Conjuntura 1, …<\/p>\n

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