Regime<\/strong> tribut\u00e1rio <\/strong>simplificado e <\/strong>favorecido ser\u00e1 mantido<\/strong><\/p>\n Inicialmente, \u00e9 importante destacar que, de acordo o art. 146, III, \u201cd\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as micro e pequenas empresas t\u00eam direito a tratamento diferenciado e favorecido, \u00e0 vista disso, a reda\u00e7\u00e3o da EC 132 prev\u00ea que o regime simplificado abranger\u00e1 os novos tributos, isto \u00e9, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 IBS e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 CBS.<\/p>\n <\/p>\n Possibilidade de recolhimento do IBS\/CBS fora do Simples Nacional<\/strong><\/p>\n Como citado acima, o Simples Nacional \u00e9 o regime tribut\u00e1rio que estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es em um \u00fanico documento, o DAS, o qual abrange, em regra, os tributos inerentes \u00e0 opera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, sendo o IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS e\/ou ISS.<\/p>\n Com a Reforma Tribut\u00e1ria, as empresas optantes pelo Simples Nacional ter\u00e3o duas op\u00e7\u00f5es para o recolhimento do IBS e da CBS:<\/p>\n <\/p>\n Essa altera\u00e7\u00e3o representa uma grande mudan\u00e7a nesse regime tribut\u00e1rio, uma vez que at\u00e9 o momento apenas alguns tributos eram recolhidos em separado do DAS, como por exemplo o PIS e a Cofins monof\u00e1sicos e os casos em que o sublimite estadual era ultrapassado e o ICMS ficava de fora, por\u00e9m decorrem de imposi\u00e7\u00e3o legal e n\u00e3o de op\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n Com esse novo ordenamento tribut\u00e1rio, no caso do IBS e da CBS, o contribuinte ter\u00e1 a faculdade de optar por tribut\u00e1-los como as demais empresas e, com isso, o valor devido no Simples Nacional ser\u00e1 reduzido em rela\u00e7\u00e3o aos percentuais desses tributos.<\/p>\n <\/p>\n Qual a vantagem <\/strong>do<\/strong> contribuinte em <\/strong>recolher o IBS\/CBS como as demais empresas<\/strong>?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Essa pergunta tem sido recorrente e, para responder isso, \u00e9 preciso entender os efeitos que essa mudan\u00e7a resultar\u00e1. Vejamos:<\/p>\n De acordo com o art. 146, \u00a7 3\u00ba, da CF\/88, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 132, se o IBS e a CBS forem recolhidos dentro do Simples Nacional gerar\u00e3o cr\u00e9ditos nos mesmos valores em que foram recolhidos.<\/p>\n E qual a novidade disso? Em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, nenhuma! Pois j\u00e1 funcionava dessa forma, mas quanto ao PIS e \u00e0 Cofins<\/a> a referida altera\u00e7\u00e3o implica diretamente \u00e0s empresas do regime n\u00e3o cumulativo destes tributos, j\u00e1 que mesmo quando compravam de empresas do Simples Nacional, podiam aproveitar cr\u00e9ditos \u00e0s al\u00edquotas b\u00e1sicas de 1,65% e 7,6%. E isso era uma grande vantagem para as empresas do Simples Nacional, pois elas tributavam na primeira faixa de com\u00e9rcio o montante de 0,62% e geravam cr\u00e9dito de 9,25% de PIS e Cofins.<\/p>\n Entretanto, ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o total do IBS e da CBS, o que ocorrer\u00e1 somente em 2033, mantendo o que consta do texto atual do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68\/2024, ser\u00e1 pago, na primeira faixa do com\u00e9rcio, o total de 1,98% em rela\u00e7\u00e3o estes novos tributos e o adquirente, fora do Simples Nacional, ter\u00e1 direito somente ao cr\u00e9dito do valor nominal destacado no documento fiscal, isto \u00e9 aquele que incidiu sobre a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em termos de n\u00e3o cumulatividade, isso inclusive \u00e9 mais l\u00f3gico, por\u00e9m, afasta um grande benef\u00edcio que as empresas do Simples Nacional possuem atualmente, que \u00e9 gerar um cr\u00e9dito superior ao valor pago.<\/p>\n Desse modo, como essa medida pode trazer consequ\u00eancias negativas \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional, criou-se a possibilidade de se tributar fora desse regime, o que, consequentemente, gerar\u00e1 para o adquirente um cr\u00e9dito igual ao das demais empresas.<\/p>\n Por essa raz\u00e3o, \u00e9 preciso muito cuidado nessa an\u00e1lise, pois uma decis\u00e3o errada pode majorar a carga tribut\u00e1ria do contribuinte optante pelo Simples Nacional, sem contar a complexidade que essa nova alternativa reflete, descaracterizando um dos principais atrativos desse regime: a simplifica\u00e7\u00e3o das apura\u00e7\u00f5es e cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n Nesse caso, o risco \u00e9 promover uma invers\u00e3o de valores, haja vista que a ideia da reforma tribut\u00e1ria era simplificar o c\u00e1lculo, recolhimento e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, todavia, a empresa ter\u00e1 que calcular o IBS e a CBS como as demais pessoas jur\u00eddicas (lucro real e presumido), bem como apurar cr\u00e9ditos em suas aquisi\u00e7\u00f5es, al\u00e9m das novas particularidades desse modelo de n\u00e3o cumulatividade, que condiciona o cr\u00e9dito ao efetivo recolhimento do imposto da venda (split payment<\/em>).<\/p>\n Vale destacar que, para as empresas optante pelo Simples Nacional que vendem apenas para o consumidor final pessoa f\u00edsica, essa op\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem sentido, uma vez que eles n\u00e3o t\u00eam direito ao cr\u00e9dito.<\/p>\n Para ajudar na compreens\u00e3o do exposto, tem-se na tabela abaixo o resumo dessa quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos:<\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n E teria mais alguma vantagem em tributar o IBS e a CBS por fora?<\/strong><\/p>\n A empresa optante pelo Simples Nacional, em regra, deixa de ter direito de usufruir dos benef\u00edcios que s\u00e3o aplicados aos produtos que comercializa, como isen\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o, al\u00edquota zero e outras esp\u00e9cies de redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 assim com os produtos sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero da cesta b\u00e1sica do PIS e da Cofins, por exemplo, que s\u00e3o tributados normalmente no Simples Nacional. Nesse contexto, h\u00e1 de fato uma vantagem adicional em se optar por tributar o IBS e a CBS por fora, uma vez que nesse caso o contribuinte supostamente poder\u00e1 usufruir desse benef\u00edcio.<\/p>\n Caso a empresa comercialize produtos que possuam al\u00edquota zero desses novos tributos, faz-se interessante essa op\u00e7\u00e3o, uma vez que reduzir\u00e1 o valor pago no Simples Nacional e o contribuinte n\u00e3o ter\u00e1 valores a pagar de IBS e CBS, pois os produtos possuem benef\u00edcios.<\/p>\n Teremos, portanto, mais um item de avalia\u00e7\u00e3o para as empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o por fora<\/strong><\/p>\n A op\u00e7\u00e3o por tributar o IBS e a CBS por fora do Simples Nacional dever\u00e1 ser exercida no mesmo prazo para op\u00e7\u00e3o ao Simples Nacional, que atualmente ocorre em janeiro. E essa op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio (art. 21, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, do PLP 68\/2024).<\/p>\n Dessa forma, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma avalia\u00e7\u00e3o criteriosamente t\u00e9cnica nessa op\u00e7\u00e3o, especialmente por parte dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que vendem para outras empresas, para escolherem com propriedade essa op\u00e7\u00e3o, pois, ao tributar por fora, poder\u00e1 resultar em aumento da carga tribut\u00e1ria e, ao manter a tributa\u00e7\u00e3o dentro, poder\u00e1 importar em menos cr\u00e9ditos para o adquirente, que poder\u00e3o deixar de comprar dessas empresas para n\u00e3o prejudicar o direito ao cr\u00e9dito.<\/p>\n E mais um ponto a destacar \u00e9 que essa escolha ser\u00e1 aplic\u00e1vel a toda apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, ou seja, ela n\u00e3o poder\u00e1 ser exercida somente para determinados produtos ou opera\u00e7\u00f5es, al\u00e9m disso, alguns contribuintes poder\u00e3o optar por constituir mais de uma empresa, caso comercializem, por exemplo, com consumidores finais pessoas f\u00edsicas (que em regra ser\u00e1 vantajoso tributar dentro do Simples Nacional) e com outras pessoas jur\u00eddicas (que poder\u00e1 ser interessante tributar por fora para permitir cr\u00e9ditos maiores aos adquirentes).<\/p>\n <\/p>\n Tabelas do Simples Nacional<\/strong><\/p>\n O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68\/2024 j\u00e1 prev\u00ea as novas Tabelas do Simples Nacional, com vig\u00eancia a partir de 2027, uma vez que em 2026 a Reforma Tribut\u00e1ria ainda n\u00e3o ter\u00e1 impactos diretos na apura\u00e7\u00e3o do regime unificado.<\/p>\n \u00c0 vista disso, importa destacar que os valores totais continuar\u00e3o os mesmos em todas as tabelas, inclusive a que ter\u00e1 vig\u00eancia a partir de 2033, data em que o IBS e a CBS entram em vigor plenamente. A al\u00edquota do Anexo I, da primeira faixa, por exemplo, permanece nos atuais 4,00%. O que mudar\u00e1 ano a ano \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o desse percentual em rela\u00e7\u00e3o a cada tributo pertencente ao recolhimento unificado.<\/p>\n Por isso, \u00e9 muito importante conhecer essa distribui\u00e7\u00e3o para efeito de an\u00e1lise da tributa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS dentro ou fora do Simples Nacional, inclusive durante a transi\u00e7\u00e3o, em que esses tributos ter\u00e3o um percentual menor, uma vez que o ICMS e o ISS seguir\u00e3o vigentes at\u00e9 2032.<\/p>\n <\/p>\n Sublimite do Simples Nacional<\/strong><\/p>\n Atualmente, o limite anual do Simples Nacional \u00e9 de R$ 4,8 milh\u00f5es, sendo que \u00e9 previsto sublimite para recolhimento do ICMS e do ISS em R$ 3,6 milh\u00f5es, ou seja, ao ultrapassar este \u00faltimo valor, a empresa continua recolhendo os demais tributos no Simples Nacional, exceto o ICMS e o ISS que ser\u00e3o apurados e recolhidos na forma aplic\u00e1vel \u00e0s demais empresas.<\/p>\n A previs\u00e3o de sublimite est\u00e1 mantida no Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68\/2024 em rela\u00e7\u00e3o aos atuais impostos (ICMS e ISS), que seguem vigentes at\u00e9 2032, e para o IBS, que come\u00e7ar\u00e1 em 2027. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CBS n\u00e3o ser\u00e1 aplicado o sublimite, evidenciando uma diferen\u00e7a entre esta contribui\u00e7\u00e3o e o novo imposto (art. 13-A da LC 123\/2007, com reda\u00e7\u00e3o do PLP 68\/2024).<\/p>\n <\/p>\n Imposto Seletivo<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Al\u00e9m do IBS e da CBS, a EC 132 tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de um novo imposto, incidente sobre a produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, o qual \u00e9 batizado de Imposto Seletivo – IS e conhecido por \u201cImposto do Pecado\u201d, esse novo tributo n\u00e3o integrar\u00e1 o recolhimento unificado do Simples Nacional.<\/p>\n Portanto, uma empresa do Simples Nacional que produza um desses produtos, a exemplo de bebidas alco\u00f3licas, conforme j\u00e1 prev\u00ea o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68\/2024, ter\u00e1, al\u00e9m do pr\u00f3prio valor do Simples Nacional, que recolher o Imposto Seletivo, em al\u00edquota ainda a ser definida em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n <\/p>\n Observa\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n Como \u00e9 poss\u00edvel verificar, a Reforma Tribut\u00e1ria tamb\u00e9m trouxe grandes consequ\u00eancias ao Simples Nacional e os profissionais que assessoram estas empresas ter\u00e3o que agir com muito mais estrat\u00e9gia no momento de optar pelo Simples Nacional, ou ainda, de escolher entre tributar o IBS e a CBS dentro do recolhimento unificado.<\/p>\n Ressalta-se que tal preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser postergada para 2027, quando come\u00e7am os efeitos do IBS e da CBS em rela\u00e7\u00e3o ao Simples Nacional. \u00c9 imprescind\u00edvel seguir acompanhando aquilo que j\u00e1 \u00e9 aplic\u00e1vel e suas implica\u00e7\u00f5es, inclusive as altera\u00e7\u00f5es legislativas dos atuais ICMS, ISS, PIS e Cofins, que podem impactar diretamente no recolhimento do Simples Nacional.<\/p>\n O objetivo declarado da Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 simplificar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no pa\u00eds, no entanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional, n\u00e3o se pode afirmar que isso ser\u00e1 uma realidade, vez que exigir\u00e1 que esses contribuintes avaliem a quest\u00e3o de tributar o IBS e a CBS dentro ou fora do recolhimento unificado. Al\u00e9m disso, a Reforma ainda acabar\u00e1 com uma das vantagens deste modelo, que \u00e9 tributar o PIS e a Cofins dentro do Simples Nacional com al\u00edquotas bem menores, sem comprometer o cr\u00e9dito para os adquirentes fora do regime.<\/p>\n Por fim, cabe esclarecer que este artigo foi desenvolvido a partir da EC 132<\/a>, j\u00e1 aprovada, e do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68\/2024, que ainda est\u00e1 em discuss\u00e3o no Congresso Nacional e que poder\u00e1, portanto, sofrer mudan\u00e7as at\u00e9 sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n\n
\n\n
\n CR\u00c9DITOS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n IBS\/CBS no Simples Nacional<\/strong><\/td>\n IBS\/CBS fora do Simples Nacional<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n Impossibilidade de cr\u00e9dito pelo contribuinte do Simples Nacional<\/td>\n Possibilidade de cr\u00e9dito pelo contribuinte do Simples Nacional<\/td>\n<\/tr>\n \n Cr\u00e9dito pelo adquirente regular no montante devido no Simples Nacional<\/td>\n Cr\u00e9dito pelo adquirente regular no montante devido de IBS\/CBS<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.bsspce.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/FABIO-RODRIGUES-300x300.png\")
\u00a0 Fabio Rodrigues<\/strong><\/p>\n