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Terceirização de serviços e “pejotização”

Diante do cenário mundial, é comum que os empresários busquem soluções efetivas que visem maior competitividade, redução dos custos, produto e/ou serviço final de qualidade, bem como maior obtenção de lucros. E um dos principais recursos usados pelas empresas atualmente é a terceirização de serviços.

 

A terceirização, também conhecida como outsourcing, consiste na contratação de serviços especializados por intermédio de empresa que tem a responsabilidade de contratar e gerir trabalhadores para a execução de serviços predeterminados. Sua base legal é a Lei nº 6.019, de 1974, que, no entanto, teve a redação alterada significativamente em 31 de março de 2017, em decorrência da publicação da Lei nº 13.429. Por meio desta, tornou-se admissível terceirizar qualquer atividade, inclusive atividade-fim e/ou atividade-meio.

É fato que a terceirização irrestrita foi declarada constitucional e que o outsourcing pode ser aplicado por qualquer empresa, desde que observadas rigorosamente as regras legais. Cumpre mencionar, porém, que a terceirização de serviços não visa substituir a força de trabalho, mas sim delegar à contratante uma determinada tarefa.

Desse modo, não cabe contratar uma empresa para que essa deixe à disposição da contratante trabalhadores que estarão sujeitos à subordinação direta da empresa contratante, pessoalidade, continuidade do serviço e onerosidade.

A “pejotização” e seus reflexos

 

Uma prática que tem sido comum, e tende a aumentar em tempos de crise econômica, é a “pejotização”. Trata-se da imposição de algumas empresas a seus candidatos, pessoas físicas, a abrirem empresas para o exercício de atividade laborativa nas mesmas condições de um empregado. O objetivo da “pejotização” é, basicamente, reduzir custos trabalhistas e previdenciários, mas consiste em fraude e afronta às relações trabalhistas.

A CLT proíbe essa prática ao determinar, por meio do artigo 9º, que “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.

É importante ressaltar o fato de o colaborador ficar numa situação de desamparo legal, visto que, em vários casos, não há recolhimento previdenciário e tampouco há o computo desse período para fins de eventual concessão de seguro-desemprego. Um simples acidente de trajeto, sem muita gravidade, por exemplo, pode gerar inúmeros problemas para a pessoa física, que não terá remuneração no período de afastamento.

A “pejotização” traz uma falsa expectativa de vantagens para a empresa, pois sempre há o risco do surgimento de passivo trabalhista. Em caso de irregularidade comprovada por meio de análise realizada pela Gerência Regional do Trabalho (GRT), Ministério Público do Trabalho (MPT) e/ou Poder Judiciário (reclamatórias trabalhistas), haverá efetivo ônus à empresa contratante, desde uma multa administrativa até demandas judiciais, com pedido de reconhecimento retroativo do vínculo empregatício acrescido de pedido de pagamento de eventuais danos materiais e/ou morais.

Necessário mencionar também que, com a implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), a fiscalização já está mais atenta e o cruzamento de dados já pode ser realizado automaticamente, o que pode culminar em aplicação de multas, inclusive no caso de fraudes à legislação trabalhista.

Estamos numa época em que as pessoas buscam produtos e serviços em conformidade com os preceitos legais e humanitários. Por isso, quando há uma demanda judicial que envolve a contratação irregular, há possibilidade de perdas significativas em relação à marca e à imagem construída.

Não cabe qualquer justificativa, inclusive crises financeiras e/ou redução nas vendas e/ou lucros, para fins de burlar as leis trabalhistas, visto que a afronta à legislação não é argumento válido em nenhuma hipótese. Resguardar os direitos dos trabalhadores é, acima de tudo, demonstrar respeito pela sociedade e pelo país em que se vive.

Em resumo, a “pejotização” deve ser totalmente evitada, pois, além de prejudicar os direitos dos trabalhadores, é contrária às normas legais e, portanto, coloca as empresas em situação de efetiva vulnerabilidade jurídica e econômica.

Alessandra Souza Costa

Alessandra Souza Costa

Advogada; Data Protection Officer (DPO) certificada pela EXIN; Pós-graduada em Direito Previdenciário pela EPD; Pós-graduada em Compliance Digital pelo Mackenzie, consultora em LGPD e GDPR, consultora trabalhista e previdenciária há mais de 15 anos; palestrante; professora de MBA; escritora de artigos e livros jurídicos.

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2 comentários em “Terceirização de serviços e “pejotização””

  1. ZILFANIA ELIAS CASTRO
    22 de julho de 2020 em 16:27

    Bem objetivo e claro este artigo. Para um leigo no assunto, fica claro que a “pejotização” não é um bom negocio, tanto para a empresa como para o trabalhador.

    Acesse para responder
  2. Paulo Vitor
    23 de julho de 2020 em 09:15

    Hoje em dia, quase não há engenheiros com vínculo celetista. Quando ocorre oferecem o salário mínimo da categoria. Aos PJ isso pode representar um acréscimo de 40% no salário, sem levar em conta que a tributação do IR no simples é menor que os 27,5 retidos na fonte e a insuficiência da Previdência pública que nunca lhe retornará seus 14% de contribuição em cima do bruto. Do meu ponto de vista cabe ao profissional ter uma educação financeira e realizar uma PP ou uma conta de investimento que terá mais vantagens que um celetista.

    Acesse para responder

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BSSP PÓS GRADUAÇÃO

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  • 12 julho 2020

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