onde nascem os maiores conflitos da engenharia

A perícia de engenharia ocupa hoje um papel estratégico nos tribunais brasileiros e não por acaso. À medida que obras se tornam mais complexas, os conflitos que emergem da construção civil revelam um padrão recorrente: o choque entre normas técnicas, a imprecisão nas garantias construtivas e a dificuldade de traduzir tudo isso em linguagem jurídica. É nessa encruzilhada que residem os maiores litígios do setor, e entender onde esses conflitos nascem tornou-se tão importante quanto saber resolvê-los.

Quando as regras colidem

O Brasil possui um vasto arcabouço normativo para a construção civil, coordenado principalmente pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O problema é que normas distintas, criadas em momentos diferentes e para finalidades específicas, frequentemente se contradizem — fenômeno conhecido como antinomia técnica.

Um estudo de caso apresentado no XXII COBREAP 2023 pelo IBAPE ilustra bem essa realidade. Analisando uma obra pública, pesquisadores identificaram possível superfaturamento por superdimensionamento de soluções de engenharia e a causa raiz era justamente o conflito entre normas técnicas aplicáveis ao projeto. O perito responsável precisou recorrer a critérios clássicos de solução de antinomias, como hierarquia (qual norma tem maior autoridade), cronologia (qual é mais recente) e especialidade (qual regula o assunto com maior precisão) para determinar qual diretriz deveria prevalecer. Sem esse raciocínio estruturado, o laudo seria impugnado — e o impacto financeiro para o erário, ignorado.

Esse tipo de situação não é exceção. É parte do cotidiano de profissionais que atuam em licitações, contratos de obra e auditorias técnicas. E revela que a raiz de muitos conflitos não está em erros grosseiros de execução, mas em ambiguidades normativas que deveriam ter sido resolvidas antes da pá virar.

A norma que virou instrumento de disputa

Se as antinomias técnicas complicam o início das obras, as normas de garantia costumam acirrar os conflitos no pós-entrega. A ABNT NBR 17170, que trata especificamente de garantias em edificações, define prazos recomendados para diferentes sistemas construtivos — estrutura, revestimento, impermeabilização, esquadrias — e distingue entre garantia legal e garantia contratual.

Segundo apresentação técnica do IBAPE realizada em 2024 pela engenheira Flávia Zoéga A. Pujadas, esses critérios influenciam diretamente a atuação do perito judicial e o desfecho de ações envolvendo vícios construtivos. O choque entre o que o consumidor espera, o que o construtor comprometeu e o que a norma efetivamente determina cria um triângulo de interpretações conflitantes  é o perito quem precisa navegar por esse terreno.

Na prática, isso significa que construtoras que não documentam corretamente os prazos e as condições de garantia ficam expostas a demandas que poderiam ser evitadas. E compradores que desconhecem seus direitos acabam acionando a Justiça tarde demais ou em bases equivocadas. A norma existe para proteger ambos os lados — mas só cumpre essa função quando é conhecida e aplicada corretamente.

A perícia como tradutora de normas

O elo entre a norma técnica, a garantia construtiva e o conflito judicial é a perícia de engenharia. É o laudo pericial que converte linguagem técnica em prova jurídica — e, por isso, sua qualidade determina em grande medida o desfecho de processos que movimentam bilhões de reais por ano.

A atualização da ABNT NBR 13.752:2024, que trata das perícias de engenharia na construção civil, representa um avanço significativo nesse sentido. Analisada em artigo publicado no portal Migalhas Edilícias, a nova redação padroniza conceitos essenciais — anomalias, vida útil, manutenção, nexo de causalidade — que antes geravam interpretações divergentes entre engenheiros, peritos e operadores do direito. A norma fortalece a perícia como instrumento de resolução de conflitos ao reduzir ambiguidades que costumavam comprometer tanto laudos quanto decisões judiciais.

Em outras palavras: quando o vocabulário técnico não é compartilhado entre todas as partes do processo, a discussão sai do mérito e se transforma em disputa semântica. A norma atualizada ataca justamente esse problema.

O custo invisível dos conflitos normativos

Além do impacto nos tribunais, os conflitos entre normas técnicas produzem efeitos econômicos que raramente aparecem nas estatísticas. Obras paralisadas por divergência de interpretação, aditivos contratuais gerados por especificações contraditórias, projetos refeitos após autuações de fiscalização — tudo isso tem custo real para empresas, poder público e usuários finais.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já identificou em diversas auditorias que o superfaturamento em obras públicas frequentemente se origina não de desvios intencionais, mas de decisões técnicas mal fundamentadas, tomadas sob a pressão de normas conflitantes e prazos apertados. Quando o arcabouço normativo é claro e coerente, o espaço para irregularidades — intencionais ou não — diminui sensivelmente. Mais informações sobre esse tipo de controle podem ser encontradas no portal do TCU (tcu.gov.br).

O papel do profissional bem formado

Diante desse cenário, a formação técnica do engenheiro — e do perito em particular — nunca foi tão determinante. Compreender a hierarquia normativa, saber aplicar critérios de solução de antinomias, dominar os prazos e condições das normas de garantia e redigir laudos que resistam ao escrutínio judicial são competências que vão muito além do canteiro de obras.

O mercado já percebeu isso. A demanda por peritos de engenharia com formação sólida em direito, normas técnicas e metodologia de laudo cresce à medida que a judicialização do setor avança. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), processos relacionados à construção civil figuram entre os mais volumosos nas varas cíveis brasileiras — cenário que tende a se intensificar com o aumento das incorporações e das obras públicas projetadas para os próximos anos.

Conflitos que poderiam ter sido evitados

No fim das contas, a maioria dos grandes litígios da engenharia compartilha uma origem comum: a falha em alinhar normas, contratos e expectativas antes que o problema se instale. A perícia de engenharia entra em cena quando esse alinhamento não aconteceu — e sua qualidade define se a justiça será feita com precisão ou por aproximação.

Conhecer profundamente as normas técnicas, entender os limites das garantias construtivas e saber conduzir ou interpretar uma perícia são diferenciais que transformam profissionais em referências no setor. Se você quer aprofundar seu conhecimento nessa área, conheça a Pós-Graduação em Avaliações e Perícias na Engenharia da BSSP — um programa desenvolvido para quem atua ou deseja atuar na interface entre técnica e Justiça.